21/07/2023 12:18

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 12:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:44

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:44

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:23

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:23

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.
10/07/2023 20:10

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 20:10

Transitado em Julgado em 13/02/2023
01/06/2023 04:01

Publicado Decisão em 31/05/2023.
01/06/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 21:20

Não recebido o recurso de MARIA DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *95.***.*83-91 (AUTOR).
29/05/2023 21:18

Conclusos para decisão
29/05/2023 21:18

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 09:06

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:51

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:48

Juntada de Petição de apelação
10/02/2023 23:39

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:39

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:17

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800557-40.2022.8.14.0123 SENTENÇA Cuida-se de Ação proposta pela parte autora em face da parte ré, no entanto, foi determinada a intimação da daquela para emendar a inicial, com diligência específica, a qual não providenciou no prazo legal.

Esse é o relato.

Decido.

Conforme relatado, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, tendo o despacho indicado com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015).

Ressalto que, não cabe dilação de prazo para cumprimento da diligência requerida, tendo em vista que 15 (quinze) dias úteis é um tempo razoável para que sejam retirados os extratos bancários pela parte autora.

Cumpre esclarecer também, que a dilação de prazo neste caso se mostra incompatível com a celeridade que se exige no procedimento submetido aos juizados especiais.

Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação em tempo, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC.

Nesse sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;

Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial no prazo, nos moldes determinados.

Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do CPC.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

Certifique-se o trânsito em julgado a partir da intimação via sistema e arquive-se.

Novo Repartimento/PA, 18 de janeiro de 2023 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
18/01/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:50

Indeferida a petição inicial
17/01/2023 10:46

Conclusos para julgamento
16/01/2023 13:04

Juntada de Petição de contestação
18/12/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:22

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:24

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800557-40.2022.8.14.0123 DESPACHO Nos termos do art. 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I – Apresentar extratos bancários legíveis, referentes aos 06 (seis) meses anteriores ao protocolo da ação, constando os descontos questionados nos autos; II - Transcorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos.

III– Parte autora já intimada via sistema.

Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
09/11/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 22:19

Conclusos para decisão
19/04/2022 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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