26/08/2024 08:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/08/2024 08:53

Baixa Definitiva
26/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:09

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL.

ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO FORMAL DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha requer a intimação formal do réu acerca das medidas protetivas deferidas, sendo esta uma condição sine qua non para a consumação do delito doloso.

No caso concreto, não restou comprovado nos autos a ocorrência da devida intimação formal do réu quanto à sentença definitiva e final manutenção das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima, de modo que a ausência de prova inequívoca da intimação impede a imputação do delito, impondo-se a manutenção da sentença absolutória. 2.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada ao primeiro dia e finalizada ao oitavo dia do mês de julho de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 1º de julho de 2024.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
10/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:19

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
08/07/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2024 14:05

Conclusos para julgamento
08/02/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:46

Recebidos os autos
23/01/2024 11:46

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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