24/01/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 10:17

Expedição de Informações.
08/12/2022 03:07

Decorrido prazo de HASSEN SALES RAMOS FILHO em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:07

Decorrido prazo de MARIANA BARROS MENDONCA em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:07

Decorrido prazo de MAYCO DA COSTA SOUZA em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:07

Decorrido prazo de TONY HEBER RIBEIRO NUNES em 30/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:18

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800925-14.2019.8.14.0007 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

AUTORA: NADIL RIBEIRO FARIAS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A TERMO DE AUDIÊNCIA Ao (9) nono dia do mês de novembro de 2022, às 14h20, nesta cidade e Comarca de Baião, Estado do Pará.

Presente a MMa.

Juíza de Direito titular da Comarca de Baião, DRA.

EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS.

Presente a parte autora NADIL RIBEIRO FARIAS e o advogado da parte autora DR TONY HEBER RIBEIRO NUNES OAB/PA 17.571.

Presente o(a) Advogado(a) da parte requerida DRA.

TATIELE DA SILVA DE SOUSA OAB/PA 23531.

Presente o(a) preposto(a) Presente a preposta GABRIELA DA SILVA LEITE RG: 8201597.

ABERTA A AUDIÊNCIA pela MMa.

Juíza de Direito, inicialmente constatou-se a arguição de preliminares, sobre as quais manifestou-se o(a) Advogado(a) da parte autora e que serão decididas em sentença.

Ademais, constata-se a juntada aos autos do contrato estabelecido entre as partes e, ainda, do comprovante de depósito da importância contratada à conta da parte autora.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrada a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. 1 - DAS PRELIMINARES: 1.1 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA: Verifica-se a existência nos autos de elementos suficientes a afastar a alega incompetência pela necessidade de perícia, conquanto, há semelhanças suficientes nas assinaturas apostas no contrato, com aquelas existentes nos documentos de identificação da parte autora e, ainda, procuração. 1.2 – DA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.: Rejeito a preliminar, conquanto não é condição de procedibilidade, senão eventual ausência de danos morais.

Assim, fixo a competência deste Juízo. 1.3 - CONEXÃO PROCESSUAL: Afasto a preliminar, visto que os processos apontados como conexos, embora envolvam as mesmas partes, possuem objetos (contratos) distintos.

Ademais, a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, competindo a ele dirigir ordenadamente o feito e verificar a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações (REsp 305.835/RJ, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 03/10/2002, DJ 11/11/2002, p. 245), conquanto o que se pretende evitar são decisões conflitantes, o que não ocorre no caso em comento. 2 – DA PRESCRIÇÃO: Não há prescrição a ser reconhecida, conquanto do último desconto ocorrido em 25/01/2018, não decorreram mais de três anos, nos termos do art 206, § 3º, V e IV do CPC. 3 – DO MÉRITO: Considerando a afirmação do(a) demandante de que não estabeleceu qualquer relação com o(a) requerido(a), inverto o ônus da prova (6º, VIII, CDC).

No caso, então, caberia à parte demandada o ônus de provar o negócio jurídico, do qual se desincumbiu satisfatoriamente com a juntada do contrato (id 81264746) e do comprovante da transferência eletrônica para conta de titularidade do autor (id 81264747), documentos que contrariam as alegações da inicial.

Nota-se que a assinatura do autor no contrato de empréstimo é a mesma que consta em sua carteira de identidade juntada com a inicial (ID 11125224), não havendo, portanto, dúvida quanto a sua autenticidade.

Desta forma, evidenciado que o(a) autor(a) contratou o empréstimo consignado objeto desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Não há litigância de má-fé a ser reconhecida em face da parte autora, conquanto, ausente a comprovação de que através da alteração de situação fática ou de que pretendesse locupletar-se ilicitamente.

DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Eu, (Elisangela Pinto – Assessora do Juízo), lavrei esta ata.

O juízo dispensou a assinatura das partes e Advogados presentes no presente termo, por se tratar de processo judicial eletrônico, vindo a ata a ser assinada apenas pelo Magistrado, com aquiescência das partes presentes.

EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS Juíza de Direito
10/11/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:02

Julgado improcedente o pedido
09/11/2022 15:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2022 14:20 Vara Única de Baião.
08/11/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:45

Juntada de Petição de contestação
12/10/2022 03:44

Decorrido prazo de MAYCO DA COSTA SOUZA em 07/10/2022 23:59.
12/10/2022 03:44

Decorrido prazo de TONY HEBER RIBEIRO NUNES em 07/10/2022 23:59.
12/10/2022 03:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 06/10/2022 23:59.
30/09/2022 00:07

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 09/11/2022 14:20 Vara Única de Baião.
27/09/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:44

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:30

Expedição de Informações.
06/03/2021 04:01

Decorrido prazo de NADIL RIBEIRO DE FARIAS em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 04:01

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 10/02/2021 23:59.
07/01/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/02/2021 10:29 Vara Única de Baião.
17/05/2020 12:31

Outras Decisões
17/04/2020 10:54

Conclusos para decisão
12/08/2019 07:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 00:06

Decorrido prazo de NADIL RIBEIRO DE FARIAS em 09/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 00:04

Decorrido prazo de NADIL RIBEIRO DE FARIAS em 01/08/2019 23:59:59.
09/07/2019 21:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 21:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 21:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/06/2019 12:36

Conclusos para decisão
19/06/2019 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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