15/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
13/07/2025 23:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.
11/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 22:24

Publicado Despacho em 27/06/2025.
06/07/2025 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
25/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:46

Juntada de decisão
10/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:45

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:49

Juntada de Petição de apelação
05/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:19

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 22:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2024 12:42

Conclusos para julgamento
11/03/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:26

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
21/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:38

Conclusos para julgamento
06/03/2023 13:24

Decretada a revelia
06/03/2023 11:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/03/2023 11:10 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/11/2022 10:35

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 00:25

Publicado Decisão em 16/11/2022.
14/11/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0865139-97.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: MARCELO EDMUNDO ZUNIGA GUERREIRO RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Inicialmente, observo que, a despeito das decisões prolatadas nos autos, a ré suspendeu novamente o fornecimento de água do autor em virtude das faturas questionadas na demanda, quais sejam as faturas 07/2022 e 08/2022, cuja cobrança encontra-se suspensa.

Diante desta recalcitrância da Reclamada não resta outra alternativa a este juízo senão a majoração da multa já fixada (art. 537, caput, do CPC).

Pelo exposto, promovo a majoração da multa estipulada para R$-10.000,00 (dez mil reais) em caso de corte em razão das faturas questionadas na presente demanda.

No mais, intime-se a Reclamada para que promova a reativação do fornecimento de água do autor (Matrícula 6699391) em até 04 (quatro horas), sob pena de multa diária que arbitro em R$-1.000,00 (um mil reais) que fica limitada a princípio a R$-10.000,00 (dez mil reais).

Advirto que as multas ora arbitradas em nada prejudicam a incidência daquelas anteriormente estipuladas.

Por fim, considerando que uma das faturas que motivou o corte do fornecimento de água do autor foi a fatura do mês de setembro, a qual não encontra-se abarcada pela decisão que concedeu a tutela nos autos, e considerando que após consulta pública desta cobrança no site da ré verifiquei que trata-se de fatura no valor de R$-35,50, portanto, em valor muito inferior ao das demais faturas questionadas, indefiro o pedido de extensão dos efeitos da tutela para esta fatura, advertindo o autor de que deverá providenciar o regular pagamento desta cobrança, de modo a evitar novo corte do serviço pela ré em razão deste inadimplemento.

Ressalto, ainda, que as demais faturas recebidas pelo autor, que também estejam em valores incompatíveis com o consumo que considera correto, deverão ser trazidas ao processo para que este juízo avalie a possibilidade de extensão da tutela concedida.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 9 de novembro de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
10/11/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 09:16

Expedição de Mandado.
10/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 13:13

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/03/2023 11:10 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/11/2022 12:10

Juntada de Petição de termo de audiência
08/11/2022 10:22

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/11/2022 17:37

Juntada de Petição de contestação
08/10/2022 02:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 19/09/2022 23:59.
30/09/2022 16:53

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 14:41

Expedição de Mandado.
29/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:15

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2022 09:09

Conclusos para decisão
29/09/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
01/09/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 10:18

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 11:28

Conclusos para decisão
31/08/2022 11:28

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/08/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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