22/01/2023 20:36

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/12/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:36

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2022 08:32

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2022 02:20

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0801905-88.2021.8.14.0039 REQUERENTE: A.

K.

D.

J.

V., F.

J.

D.

J.

V.

REPRESENTANTE DA PARTE: ADRIELE DE JESUS FERNANDES VIEIRA SENTENÇA Vistos os autos. 1.

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO de A.K.D.J.V.

E F.J.D.J., menores representados por ADRIELE DE JESUS FERNANDES VIEIRA, partes devidamente qualificadas na inicial. 2.

Narra a inicial que os registros civis dos menores foram lavrados junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Paragominas/PA, sem incluir o nome do avô materno, qual seja: FRANCISCO SETUBAL FERNANDES. 3.

Deste modo, pleiteia a retificação das certidões de nascimento dos menores, para incluir o nome do referido avô materno. 4.

Documentos acostados (id. 27165124 e seguintes). 5.

Instado a se manifestar O Ministério Público apresentou parecer favorável à retificação (Id, 42291297).

Esse é o relatório, passo a decidir. 6.

Consoante o art. 109 da Lei de Registros Públicos que a prova para fundamentar o pedido de retificação, restauração ou suprimento de registro civil deve ser certa e robusta. 7.

Analisando os autos, percebe-se que não há a necessidade do formalismo da audiência de justificação, sendo que esta sequer foi requerida pelo órgão ministerial que emitiu parecer favorável à retificação. 8.

Percebe-se que o pedido está satisfatoriamente instruído, uma vez que os documentos juntados comprovam a veracidade dos fatos. 9.

A genitora do menor promoveu a juntada de sua carteira de identidade constando o nome de seu genitor, bem como as certidões de nascimento dos filhos. 10.

Constato assim, que houve omissão quanto à inclusão do nome do avô materno quando do registro dos menores, restando ali somente o nome da avó materna. 11.

Deste modo, percebe-se que o pedido está satisfatoriamente instruído, uma vez que os menores possuem tenra idade e foram registrados sem o nome do seu avô materno, não havendo prejuízo aparente na inclusão do referido nome, conforme pleiteado. 12.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Novo CPC, ACOLHO O PEDIDO DA EXORDIAL JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 13.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao cartório competente para que promova a retificação do registro civil de: A.

K.

D.

J.

V.

E FRANCK JOSÉ DE JESUS VIEIRA, para inclusão do nome do avô materno, devendo ficar consignado: FRANCISCO SETUBAL FERNANDES E ROSIMAR DE JESUS, como avós maternos, devendo o CARTÓRIO remeter a este Juízo, cópia da certidão de nascimento atualizada. 14.

Sem custas, face o deferimento da gratuidade de justiça. 15.

Observe a Secretaria desta Vara as informações e documentos que devem ser encaminhados em anexo ao Cartório de Registro Civil, atendendo o disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará. 16.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com observação das cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/OFÍCIO/EDITAL CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Paragominas/PA, data registrada pelo sistema.

MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP.

Belém, 10 de março de 2022)
09/11/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:05

Julgado procedente o pedido
11/07/2022 12:38

Conclusos para julgamento
22/11/2021 16:23

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2021 16:23

Juntada de Petição de parecer
27/10/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:41

Conclusos para decisão
24/05/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
22/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802275-94.2022.8.14.0051

Aneilza Pereira Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Aneilza Pereira Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/02/2022 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0887385-87.2022.8.14.0301

Adriana Cristina Picanco da Silva

Mercado Credito Sociedade de Credito, Fi...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2022 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0814363-26.2022.8.14.0000

Maria Zuleide Santa Brigida de Barros

Banco Votorantim

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/10/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0800044-53.2021.8.14.0076

Raimunda Matias dos Santos

Jose Maria dos Santos de Alcantara

Advogado: Sebastiao Henrique Pantoja dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/01/2021 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0078099-31.2016.8.14.0301

Simone Nazare Salim Frota Lima

Onesima Sales Oliveira

Advogado: Bruno Giovanni de Moraes e Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/02/2016 11:12

Exibir Processo