15/07/2023 04:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 18/05/2023 23:59.
23/06/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
22/06/2023 08:48

Transitado em Julgado em 12/06/2023
29/04/2023 01:37

Publicado Sentença em 26/04/2023.
29/04/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
26/04/2023 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0805065-86.2022.8.14.0201 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA LUIZA DIAS CAMPOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por MARIA LUIZA DIAS CAMPOS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A.

Alega a embargante que através do contrato de financiamento, adquiriu um veículo, modelo/ano HB 20s 1.0 confort plus Hyundai 2019/2019, no valor de R$ 57.990,00 (Cinquenta e sete mil, novecentos e noventa reais), contudo, com o advento da pandemia, a ora embargante se encontrou sem a possibilidade de continuar depositando valores para o pagamento, tendo ficado sem cumprir com suas obrigações de 03/03/2020 até 30/06/2020.

Em 30/06/2020, renegociou suas dívidas perante o Banco Bradesco S.A, conforme contrato de nº 005272185, todavia, novamente veio a ficar inadimplente com suas obrigações.

E, para tanto, alega a realidade pandêmica e coloca-se a disposição da renegociação da dívida.

Em despacho de ID nº. 81453813, indeferiu este Juízo o efeito suspensivo pleiteado em exordial e determinou a manifestação da parte embargada.

Em impugnação aos embargos de ID nº. 83592514, alega o embargado que estava completamente disponível para a realização de nova renegociação, contudo não foi procurado pela embargante para tal, o que teria gerado todo esse desgaste processual.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Passo a decidir.

I – DAS PRELIMINARES AO MÉRITO A) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O embargado apresentou impugnação à concessão da gratuidade ao embargante, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal.

E, como cabe ao impugnante provar o ônus do não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (CPC/15, art. 99, §3º) E estaria o embargante/exequente economicamente apto para o pagamento das custas e honorários judiciais.

Contudo, verifico que a alegação não apresenta elementos aptos a afastar a referida presunção, não tendo o embargado apresentado qualquer prova, além de sua alegação do montante, frise-se aqui, da dívida.

Inclusive, o fato do embargante, por si só, estar diante de ônus tão vultoso corrobora, ainda mais, a sua caracterização aos requisitos autorizadores do deferimento da Gratuidade Processual.

Rejeito, assim, a IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

II – DO MÉRITO Tratando-se de embargos à execução, a lei prevê um rol taxativo das hipóteses de cabimento: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Assim, os embargos à execução têm natureza de ação judicial de fundamentação vinculada às hipóteses taxativas descritas no referido artigo, sendo certo que o pedido constante da petição inicial não se inclui naquele rol, qual seja, a suspensão da execução por falta de meios do devedor de cumprir com a sua obrigação.

E, diante da taxatividade do mencionado artigo 917, CPC/1, inclusive, os presentes embargos já deveriam terem sido rejeitados liminarmente, eis que não se prestam a discutir as alegações previstas para tal instrumento.

Ademais, os embargos à execução não são o meio processual para a alegação de dificuldades financeiras que obstam o pagamento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DIFICULDADES FINANCEIRAS.

MATÉRIAS ADUZIDAS QUE NÃO ENSEJAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ARTIGO 917, DO CPC.

ROL TAXATIVO.

IMPROCEDÊNCIA.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00036633820178190007, Relator: Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 24/07/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 918, II e III do NCPC, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Certifique-se e junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de execução apenso.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes embargos, dando-se baixa no sistema processual respectivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), 24 de abril de 2023.

IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
24/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:49

Julgada improcedente a impugnação à execução de MARIA LUIZA DIAS CAMPOS - CPF: *24.***.*10-20 (EMBARGANTE)
14/04/2023 17:18

Conclusos para julgamento
14/04/2023 17:18

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 09:47

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:11

Apensado ao processo 0801698-88.2021.8.14.0201
01/12/2022 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2022 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
18/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0805065-86.2022.8.14.0201 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA LUIZA DIAS CAMPOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO Recebo os embargos à execução e INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, conforme a regra do art. 919, caput, CPC/15, haja vista entender não ter o embargante demonstrado a existência dos pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência, no tocante a plausibilidade da existência do direito e do risco atual ou iminente de dano, bem como não garantiu o juízo da execução seja pela penhora, caução ou depósito suficiente para a satisfação da dívida, conforme exigência do art. 919, §1º do CPC/15.

Manifeste-se a parte embargada, nos termos do art. 920, I do CPC/2015, sobre os Embargos a Execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado pela Secretaria, voltem conclusos os autos.

Intime-se e cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Conforme Portaria nº. 3892/2022-GP
17/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 03:35

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0805065-86.2022.8.14.0201 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA LUIZA DIAS CAMPOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Certifique a Secretaria Judicial sobre a tempestividade da propositura dos presentes embargos.

Devidamente certificado, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Intime-se e cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Conforme Portaria nº. 3892/2022-GP
09/11/2022 12:37

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:35

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 12:35

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:56

Conclusos para decisão
08/11/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009739-15.2014.8.14.0301

Bruno Silva Bezerra

Giovanni Vielmond Borges da Silva

Advogado: Marilia Dias Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2014 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0886501-58.2022.8.14.0301

Rodrigo Fonseca de Castro

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/11/2022 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0886501-58.2022.8.14.0301

Rodrigo Fonseca de Castro

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/06/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0814096-41.2019.8.14.0006

Paulo Ricardo Maia Falcao

Alanna Evellem Ferreira Lopes

Advogado: Fernando Luiz da Costa Fialho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2019 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0814096-41.2019.8.14.0006

Paulo Ricardo Maia Falcao

Alanna Evellem Ferreira Lopes

Advogado: Fernando Luiz da Costa Fialho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2025 12:56

Exibir Processo