19/12/2023 15:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/12/2023 15:03

Baixa Definitiva
05/12/2023 12:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2023 12:02

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
05/12/2023 12:00

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:03

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:16

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:12

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
16/05/2023 10:40

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:03

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:30

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.
21/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:03

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:14

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 14:51

Recurso Especial não admitido
10/02/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.
10/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:13

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:08

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 04:20

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2022 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:03

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (1032)
30/11/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:56

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 00:13

Publicado Ementa em 16/11/2022.
17/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA NOS AUTOS.

VÍDEO COM A GRAVAÇÃO DO FATO DELITUOSO.

PROVAS ORAIS.

PROVAS INDICIÁRIAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ÂNIMO HOMICIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Como é cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa sobre a existência do crime, sendo suficiente que o juiz convença-se de sua materialidade, assim como para a autoria não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal. 2.

Assim, apesar da negativa de autoria por parte do ora recorrente, na hipótese em apreço, a pronúncia indica suficientes indícios de participação delitiva do mesmo na prática do crime de tentativa de homicídio, Configurado está portanto o fumus commissi delicti que basta para inaugurar a segunda fase do procedimento do Júri (iudicium causae). 3.

A materialidade delitiva encontra-se amparada principalmente pelas provas orais, já que houve tentativa de homicídio, pois os disparos efetuados de arma pelo recorrente não atingiram a vítima, por circunstâncias alheias a sua vontade.

E, no caso específico, consta prova por meio de audiovisual, onde, pela gravação aparece o recorrente disparando por duas vezes uma arma de fogo em direção à vítima.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam o Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção Ordinária do Plenário Virtual realizada de forma híbrida da 1ª Turma de Direito Penal do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos no voto da relatora.

Belém/PA – Assinatura Digital Desa.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO
11/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:24

Conhecido o recurso de CLECIO NAHUM ALVES (RECORRENTE) e não-provido
04/11/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2022 13:12

Juntada de Petição de certidão
13/10/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2022 13:11

Conclusos para julgamento
22/09/2022 12:33

Juntada de Petição de parecer
06/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:46

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:17

Recebidos os autos
06/09/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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