28/03/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 15:09

Juntada de Certidão
09/12/2022 04:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 18:21

Juntada de Petição de termo de ciência
26/11/2022 05:39

Decorrido prazo de ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 15:22

Juntada de Informações
23/11/2022 14:50

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUSA em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:08

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2022 00:21

Publicado Intimação em 18/11/2022.
19/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
17/11/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA PROCESSO: 0800853-61.2022.8.14.0091 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SALVATERRA Endereço: AV.

VITOR ENGELHARD, SN, CENTRO, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Nome: ANTONIO PENA RAIOL Endereço: 7 rua, prox a casa da farinha de seu junior, nova colonia, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 ID: DECISÃO - MANDADO Trata-se autos de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

A defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada.

Intimado, o Ministério Público (MPPA) manifestou-se favorável ao pleito.

Este é o relato do necessário.

Decido.

De acordo com o art. 316 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz, de ofício, poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivo para que ela subsista.

A prisão preventiva foi decretada em 06/10/2022.

Intimada, a vítima informou que desde o dia 24/09/2022 o representado tem cumprido rigorosamente a decisão judicial concessiva de medidas protetivas de urgência.

Verifico que após o decreto prisional de ID nº 78794658 não houve outras comunicações de descumprimento.

Diante do exposto, acolho o pedido da Defesa e o parecer ministerial e revogo a prisão preventiva decretada em face de ANTONIO PENA RAIOL.

Servirá a presente como contra-mandado, que deve ser cadastrada imediatamente no BNMP para assinatura imediata e, após, no PJe.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Intime-se pessoalmente a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006.

Ciência ao Ministério Público.

Em continuidade, verifico que o Ministério Público apresentou denúncia em razão da suposta prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Ocorre que os autos adequados para o oferecimento da denúncia são os de nº 0800994-80.2022.8.14.0091, em que já há inquérito policial acerca dos fatos que ensejaram a prisão preventiva.

Diante disso, junte-se cópia da presente decisão aos autos de nº 0800994-80.2022.8.14.0091, remetendo-os ao MP para que se manifeste do modo que entender adequado.

Cumpridas as determinações acima, arquive-se os presentes.

Cumpra-se com urgência.

JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito
16/11/2022 15:29

Expedição de Mandado.
16/11/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:06

Desacolhida de Prisão Preventiva
16/11/2022 14:06

Determinado o arquivamento
16/11/2022 09:31

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:31

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA PROCESSO: 0800853-61.2022.8.14.0091 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SALVATERRA Endereço: AV.

VITOR ENGELHARD, SN, CENTRO, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Nome: ANTONIO PENA RAIOL Endereço: 7 rua, prox a casa da farinha de seu junior, nova colonia, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 ID: DECISÃO - MANDADO Diante do pedido formulado pela defesa e da manifestação do Ministério Público acerca da sustação dos efeitos do mandado de prisão preventiva, determino a imediata intimação da vítima para que informe ao próprio Oficial de Justiça se houve novo descumprimento das medidas protetivas além daquele comunicado em 24/09/2022.

Cumpra-se com urgência.

Após, conclusos para decisão sobre o pedido formulado pela defesa. 08 (oito) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito
11/11/2022 13:49

Conclusos para julgamento
11/11/2022 13:45

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 10:45

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 14:02

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:50

Juntada de Petição de denúncia
26/10/2022 16:49

Juntada de Petição de parecer
20/10/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2022 14:23

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 14:17

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 13:40

Juntada de Mandado de prisão
07/10/2022 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 10:30

Expedição de Mandado.
07/10/2022 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 10:04

Juntada de Petição de certidão
07/10/2022 10:04

Mandado devolvido cancelado
07/10/2022 09:55

Expedição de Mandado.
07/10/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:46

Expedição de Mandado.
07/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:54

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
04/10/2022 12:40

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:40

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 14:40

Conclusos para decisão
03/10/2022 12:45

Juntada de Petição de diligência
03/10/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 12:04

Juntada de Petição de parecer
03/10/2022 11:27

Conclusos para decisão
01/10/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 16:17

Expedição de Mandado.
30/09/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 10:21

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:20

Juntada de Certidão
24/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
24/09/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2022 14:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/09/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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