01/12/2022 09:01

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 09:00

Audiência Entrevista realizada para 13/09/2022 12:00 Vara Única de Maracanã.
01/12/2022 08:55

Expedição de Certidão.
30/11/2022 19:58

Decorrido prazo de JANDERSON LUCIANO SILVA DIAS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 19:58

Decorrido prazo de SILVIA ROSE SILVA DIAS em 29/11/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 14:32

Decorrido prazo de SILVIA ROSE SILVA DIAS em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:32

Decorrido prazo de JANDERSON LUCIANO SILVA DIAS em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ INTERDIÇÃO / CURATELA AUTOS Nº 0800455-09.2022.8.14.0029 DATA: 13 DE SETEMBRO DE 2022 HORA: 12H TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), na sala de audiência virtual da Vara única da comarca de Maracanã, presente o MM.

Juiz de Direito, DR.

LUCAS QUINTANILHA FURLAN, comigo, Gienah Jéssica Melo da Silva, assessora de juiz, ao final assinado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento.

Feito o pregão, constatou-se a presença da representante do Ministério Público DRA.

BRENDA MELISSA FERNANDES LOUREIRO BRAGA.

Presente a parte requerente SILVIA ROSE SILVA DIAS, acompanhada do causídico DR.

MARCO AURELIO FERREIRA DE MIRANDA (OAB/PA nº 12327).

Presente a parte requerida JANDERSON LUCIANO SILVA DIAS acompanhada da advogada dativa, DRA.

BRUNA THAIS DA SILVA PERES (OAB/PA nº 29.664).

Aberta a audiência, verificou-se que a advogada dativa nomeada para atuar em defesa do interditando, como curadora, ante a ausência a defensora pública dativa, a advogada DRA.

BRUNA THAIS DA SILVA PERES (OAB/PA Nº 29664), formulou contestação por negativa geral aos pontos da peça vestibular em manifestação de ID. 76247476.

A seguir O MM JUIZ PASSOU A COLHER O DEPOIMENTO DO(A) INTERDITANDO(A) SR. (A) RENATA SANTANA BAIA a qual não respondeu às perguntas que lhes foram direcionadas.

Sem perguntas pelo Ministério Público, pela curadora especial bem como pelo advogado da parte requerente.

O MM.

JUIZ PASSOU A COLHER O DEPOIMENTO DA PARTE REQUERENTE, SR.(A) SILVIA ROSE SILVA DIAS. ÀS PERGUNTAS DO JUIZ RESPONDEU: “Que é mãe do interditando; Que o interditando mora consigo desde que nasceu; Que o interditando recebe benefício previdenciário; Que o valor recebido é sacado pela requerente e gasto integralmente em favor da interditanda; Que o interditando faz uso de remédio continuo e controlado, duas vezes o dia; Que o interditando necessita de seus cuidados; Que dá banho no interditando; Que a interditanda não possui bens em seu nome; Que o interditando não possui filhos.” Sem perguntas pelas partes.

IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO: Impressões pessoais do magistrado: O(A) interditando(a) mostrou-se visivelmente agitado e desorientado durante a entrevista na audiência, não respondendo as perguntas que lhes foram feitas e emitindo sons desconexos.

Verifiquei, ainda, que estava bem cuidado, demonstrando que sua mãe tem perceptível zelo com o(a) interditando(a). É evidente a necessidade da ajuda de terceiros para as atividades civis.

Instada, a representante do Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: “A inicial foi instruída com os documentos necessários, notadamente o laudo médico, que demonstrou que o interditando possui incapacidade que não o permite exprimir sua vontade e, portanto, praticar os atos da vida civil.

Foi comprovada, ainda, a legitimidade para promover a interdição, de acordo com o artigo 747, do CPC.

Foi realizada a entrevista com o interditando de acordo com o art. 751 do CPC.

Desnecessária a realização de perícia.

Desta forma, o MP se manifesta favorável a decretação da interdição, com observância do artigo 755, do CPC”.

Dada a palavra ao Advogado, em sede de alegações finais, o Advogado requer a total procedência da ação, ratificando os termos da inicial.

Após, a advogada nomeada ratificou os termos da contestação apresentada.

O MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) proposta por SILVIA ROSE SILVA DIAS em face de JANDERSON LUCIANO SILVA DIAS.

Em decisão de ID. 75197859 foi deferido o pedido liminar, deferido o pedido de justiça gratuita e designada audiência prevista no art. 751 do CPC. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que os autos se encontram em ordem, tendo sido instruídos com observância dos ditames legais inerentes à espécie e inexistindo vícios ou nulidades a sanar, passo a fundamentar e decidir.

O estatuto civil pátrio dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não detêm necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1767, CC).

A curatela, por sua vez, é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo.

Pela análise dos autos e da entrevista pessoal do (a) interditando (a), bem como pelas impressões pessoais deste magistrado, já anotadas quando da ocorrência da presente audiência, verificasse que esta é absolutamente dependente de terceiros para sobreviver.

Portanto, firmo entendimento de que é desnecessária a realização de perícia, uma vez que a entrevista pessoal do (a) interditando (a) foi suficiente para constatar sua condição.

Anoto que foi juntado laudo neurológico, onde consta que o(a) Interditando(a) possui Paralisia cerebral não especificada (CID 10 G80.9) e necessitando de terceiros para sua sobrevivência.

ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de curatela ajuizada por SILVIA ROSE SILVA DIAS e DECLARO JANDERSON LUCIANO SILVA DIAS, já qualificado (a) nos autos, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1767, I, CC e 754, CPC.

Assim, NOMEIO a parte requerente SILVIA ROSE SILVA DIAS como seu (sua) curador (a) para todos os atos da vida civil, dado o estado de desenvolvimento mental do (a) interditando (a), nos termos do art. 755, I, CPC.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC.

PROCEDA-SE, na forma do art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Condeno o requerente nas custas, porém suspendo-as na forma do art. 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiário da justiça gratuita.

Sem honorários, ante a falta de resistência nos autos.

Por fim, considerando a ausência da Defensoria Pública para atuar nesta comarca desde o ano de 2016, fato público e notório, e tendo em vista a necessidade de nomeação de curador especial, fez-se necessário a nomeação da DRA.

BRUNA THAIS DA SILVA PERES, OAB/PA nº 29.664 para atuar no presente feito.

O fato de o advogado dativo ter o dever de desempenhar o munus determinado pelo juiz não significa que esse munus não deve ser remunerado.

Pelo contrário, a remuneração é um direito legalmente previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sendo assim, nos termos do art. 22, § 1º da Lei n.º 8.906/94, fixo os honorários advocatícios em favor da DRA.

BRUNA THAIS DA SILVA PERES, OAB/PA nº 29.664, no valor de R$ 1.000 (mil reais).

Ciente as partes.

Desnecessário o aguardo do transcurso de prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE o termo de curatela definitivo, ARQUIVANDO-SE com as baixas de praxe.

Nada mais havendo a registrar vai devidamente assinado por todos, Eu, ____ Gienah Jéssica Melo da Silva, assessora de juiz, que digitei e subscrevi este termo.

LUCAS QUINTANILHA FURLAN JUIZ DE DIREITO BRENDA MELISSA FERNANDES LOUREIRO BRAGA PROMOTORA DE JUSTIÇA MARCO AURELIO FERREIRA DE MIRANDA OAB/PA Nº 12327 (Presença virtual) BRUNA THAIS DA SILVA PERES OAB/PA Nº 29.664 (Presença virtual) SILVIA ROSE SILVA DIAS REQUERENTE JANDERSON LUCIANO SILVA DIAS INTERDITANDA
09/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:20

Decorrido prazo de CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO DO 4 CARTORIO em 17/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:32

Decorrido prazo de JANDERSON LUCIANO SILVA DIAS em 14/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:31

Decorrido prazo de SILVIA ROSE SILVA DIAS em 14/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:16

Publicado EDITAL em 20/10/2022.
21/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
18/10/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2022 02:46

Decorrido prazo de SILVIA ROSE SILVA DIAS em 19/09/2022 23:59.
08/10/2022 02:46

Decorrido prazo de JANDERSON LUCIANO SILVA DIAS em 19/09/2022 23:59.
05/10/2022 03:48

Decorrido prazo de JANDERSON LUCIANO SILVA DIAS em 16/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:35

Decorrido prazo de JANDERSON LUCIANO SILVA DIAS em 12/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:35

Decorrido prazo de SILVIA ROSE SILVA DIAS em 12/09/2022 23:59.
27/09/2022 01:47

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:01

Expedição de Mandado.
23/09/2022 11:59

Juntada de Ofício
13/09/2022 14:10

Juntada de Termo de Compromisso
13/09/2022 14:02

Juntada de Termo de Compromisso
13/09/2022 13:29

Julgado procedente o pedido
13/09/2022 13:05

Conclusos para julgamento
13/09/2022 13:05

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 12:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/09/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 14:27

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2022 14:14

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 00:31

Publicado Decisão em 02/09/2022.
03/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 18:32

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:27

Expedição de Mandado.
31/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:06

Audiência Entrevista designada para 13/09/2022 12:00 Vara Única de Maracanã.
29/08/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 10:29

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 12:25

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2022 15:45

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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