20/01/2023 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/12/2022 09:12

Baixa Definitiva
15/12/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:19

Publicado Ementa em 16/11/2022.
17/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 15:33

Juntada de Petição de certidão
14/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E FALSA IDENTIDADE - ARTS. 155, §4º, II, E 307, AMBOS DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – REJEIÇÃO.

Denúncia que narrou com clareza as circunstâncias que caracterizam a prática do delito de furto qualificado mediante fraude, pelo qual o apelante foi condenado, pois este, fazendo-se passar por um vendedor de livros, entrou em um Hospital e lá subtraiu um aparelho de telefone celular.

Precedente jurisprudencial. - 2) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES – IMPROCEDÊNCIA.

Materialidade do fato e autoria delitiva evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência policial, auto/termo de exibição e apreensão de objeto e auto de entrega, bem como pela prova oral colhida em juízo.

Alto valor probante da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, como in casu.

Ademais, tendo sido comprovada a utilização de um meio ardiloso pelo acusado para diminuir a vigilância do ofendido, facilitando a subtração do objeto, é imperiosa a manutenção da respectiva qualificadora, inviabilizando, assim, o acolhimento do pleito desclassificatório.

Precedentes jurisprudenciais. - 3) DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE INTERCORRENTE.

Apelante condenado à pena de 03 (três) meses de detenção, a qual transitou em julgado para a acusação.

Transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos, parâmetro para o cálculo do prazo prescricional, desde a publicação da sentença condenatória (1º ato da secretaria em 21/01/2019).

Inteligência do art. 109, VI, do CP. - 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, BEM COMO, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DO 307, DO CP, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE INTERCORRENTE – DECISÃO UNÂNIME.
11/11/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
04/11/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 17:00

Juntada de Petição de certidão
13/10/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 16:59

Conclusos para julgamento
26/05/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 22:38

Juntada de Certidão
18/01/2021 22:37

Juntada de Certidão
15/01/2021 11:53

Juntada de documento de migração
15/01/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 13:12

Processo migrado do Sistema Libra
11/12/2020 15:36

REMESSA INTERNA
10/12/2020 11:48

Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA (01 VOLUME(S)/01 APENSO(S)/02 MÍDIAS), ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJE, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03/09/2020.
10/12/2020 10:18

OUTROS
03/12/2020 13:57

A SECRETARIA - À Secretaria para posterior encaminhamento para a Centra de Digitalização. Segue em 01 volume(s); 00 anexo(s); 01 apenso(s); 02 mídia(s)
11/10/2019 14:21

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28530 - SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
03/09/2019 15:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos ao Gab. da Exma. Desa. Relatora, com parecer ministerial - 01 vol., 01 apenso e 02 mídias.
13/08/2019 11:34

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - REMESSA de autos ao Ministério Público do 2.º Grau para parecer, em atenção ao despacho da Desa/relatora - 01 vol., 01 apenso e 02 mídias.
13/08/2019 09:21

A SECRETARIA - Devolução do Processo à Secretaria com Despacho. Seguem em volume único, com mídia às fls. 26, com 01 Apenso e mídia às fls. 38.
13/08/2019 09:20

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
13/08/2019 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2019 09:20

Mero expediente - Mero expediente
18/07/2019 13:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos vindos da autuação c/01 vol., 01 apenso e 02 mídias.
16/07/2019 14:32

A SECRETARIA - contendo 89 folhas, em 01 volume, com 01 apenso
16/07/2019 14:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
15/07/2019 11:22

Remessa - processo em 01 vol. e 01 apenso.
15/07/2019 11:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: VANIA VALEN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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