TJPA - 0012733-89.2009.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

BRENDA QUEIROZ JATENE

CPF *10.***.*52-00

Polo Passivo

Partes

MATEUS JANUARIO LOIOLA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 06:25

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/02/2023 23:59.

  • 08/12/2022 03:57

    Decorrido prazo de MATEUS JANUARIO LOIOLA em 07/12/2022 23:59.

  • 21/11/2022 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 03:15

    Publicado Decisão em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo: 0012733-89.2009.8.14.0301 DECISÃO

    VISTOS. 1.

    O exequente postulou a realização de diligência a ser cumprida por mandado. 2.

    Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3.

    A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4.

    Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5.

    Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6.

    Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se.

    Belém/PA, 5 de julho de 2022.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 10/11/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/06/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 14:13

    Processo migrado do sistema Libra

  • 22/10/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 10:22

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00127339520098140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTIC

  • 22/10/2021 08:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2021 08:12

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 23/08/2021 10:49

    REMESSA INTERNA

  • 04/08/2021 08:25

    Remessa

  • 28/09/2016 11:20

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 26/09/2016 13:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/09/2016 13:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/09/2016 13:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/09/2016 11:08

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 18/08/2016 17:35

    Remessa

  • 18/08/2016 17:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/08/2016 17:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/08/2016 12:28

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 06/06/2016 12:31

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 31/05/2016 09:25

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/05/2016 12:19

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/05/2016 12:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2016 12:19

    Mero expediente - Mero expediente

  • 23/05/2016 11:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/02/2014 11:44

    CONCLUSOS

  • 26/08/2013 12:15

    Remessa

  • 02/08/2013 14:04

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/08/2013 08:16

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/07/2013 09:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2013 09:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/07/2013 08:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/07/2013 10:19

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 17/07/2013 12:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/07/2013 12:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/07/2013 12:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/03/2013 09:49

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 07/03/2013 12:57

    Remessa

  • 07/03/2013 12:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/03/2013 12:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/02/2013 08:31

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 16/01/2013 12:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/01/2013 12:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/01/2013 12:40

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 09/01/2013 08:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/09/2012 11:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/09/2012 08:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2012 08:41

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/09/2012 08:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/09/2012 08:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2012 08:36

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/03/2012 09:51

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 20/03/2012 09:50

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 29/09/2011 10:01

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 26/05/2011 09:49

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 24/07/2010 14:13

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 05/04/2010 11:19

    AGUARD. RETORNO DE AR - CX 33 NA SUCURSAL.

  • 05/04/2010 11:12

    Citação INTIMACAO POSTAL - P/CITAÇÃO DO EXECUTADO.

  • 27/03/2009 10:01

    PREPARACAO DE MANDADO - Preparar Mandado 2009 - cx 38.

  • 25/03/2009 08:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/03/2009 09:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/03/2009 09:40

    Citação

  • 05/03/2009 16:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: JOSE CARLOS PINAGE DA SILVA - SEC. DA 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 05/03/2009 13:05

    AUTUAÇÃO

  • 03/03/2009 11:59

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2009

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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