30/05/2025 11:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 21:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/04/2025 23:59.
23/04/2025 21:04

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 08:46

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:04

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2025 02:54

Publicado Intimação em 20/02/2025.
22/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
18/02/2025 12:37

Juntada de Petição de termo de ciência
18/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:36

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 13:50

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/12/2024 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/12/2024 23:59.
22/10/2024 13:19

Juntada de Petição de parecer
22/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 02:03

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 04/09/2024 23:59.
01/09/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 29/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:01

Publicado Despacho em 06/08/2024.
07/08/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
02/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10028/)
18/10/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 11:18

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:18

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 06:24

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 06:24

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:50

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 07:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 09:15

Conclusos para decisão
12/06/2023 13:14

Juntada de Petição de parecer
05/06/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 11:41

Conclusos para despacho
07/06/2021 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2021 18:57

Expedição de Certidão.
02/06/2021 02:14

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 31/05/2021 23:59.
02/06/2021 02:14

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 31/05/2021 23:59.
28/05/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 01:56

Decorrido prazo de POLIENGE ENGENHARIA LTDA - EPP em 11/05/2021 23:59.
10/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802415-42.2017.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARCELA ADRIANA MIRANDA REQUERIDO: POLIENGE ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO Considerando a ausência de manifestação da parte autora, conforme certidão de ID. nº. 26147724, bem como diante das manifestações de ID nº. 13983949 e 13982814, DEFIRO o pedido de substituição processual dos requeridos.

Exclua-se do polo passivo da lide a parte POLIENGE ENGENHARIA LTDA procedendo-se a devida substituição para a parte VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Proceda a Secretaria Judicial as devidas alterações na autuação destes autos eletrônicos.

Defiro ainda o pedido apresentado em contestação de ID nº. 13982814 e determino a inclusão no polo passivo da presente ação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM como litisconsorte passivo necessário unitário, nos termos do art. 113, III e art. 114 e 116 do CPC, haja vista a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Proceda-se o cadastro do mesmo nos presentes autos.

Informo ainda que diante do ingresso da Prefeitura Municipal de Belém restaram esvaziados de objeto os Embargos de Declaração de ID nº. 25254113.

E considerando que no caso destes autos, como o litisconsorte a ser incluído é pessoa jurídica de direito público, vem à lume a questão atinente à competência desta Vara para processar a presente demanda.

Isto porque o Código Judiciário do Estado do Pará preceitua que as Varas da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios figurarem como partes.

Vejamos: “Art. 111.

Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: Processar e julgar: (...) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios;” Assim, temos que o presente caso encaixa-se na competência acima transcrita, pois o litisconsorte litisconsórcio passivo necessário é a Prefeitura Municipal de Belém, e não há neste Fórum Distrital nenhuma vara especializada nas causas atinentes à Fazenda Pública.

Ante o exposto, verificando-se não ser esta Vara competente para processar e julgar o presente feito, declaro-me incompetente para seu processamento, e determino, em consequência, a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Belém.

Intimem-se.

Redistribua-se.

Cumpra-se, na forma da Lei. Distrito de Icoaraci (PA), 05 de maio de 2021. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
07/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:25

Expedição de Certidão.
06/05/2021 11:20

Declarada incompetência
06/05/2021 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2021 12:34

Conclusos para decisão
29/04/2021 12:33

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 01:31

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 23/04/2021 23:59.
23/04/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 09:41

Conclusos para despacho
23/04/2021 09:41

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 08:11

Juntada de Petição de diligência
19/04/2021 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2021 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 12:25

Expedição de Mandado.
09/04/2021 12:22

Expedição de Mandado.
07/04/2021 20:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 07:18

Expedição de Mandado.
29/03/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 12:06

Conclusos para despacho
26/03/2021 12:06

Cancelada a movimentação processual
15/11/2020 23:20

Juntada de Petição de certidão
15/11/2020 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 12:37

Expedição de Certidão.
11/09/2020 12:34

Expedição de Certidão.
15/07/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 00:25

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 18/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 00:01

Juntada de Petição de contestação
18/11/2019 22:16

Juntada de Petição de contestação
29/10/2019 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2019 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2019 11:57

Expedição de Mandado.
25/10/2019 13:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 13:00

Concedida a Medida Liminar
22/10/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 08:51

Conclusos para decisão
08/02/2019 08:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2019 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2019 12:12

Juntada de Petição de diligência
07/11/2018 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2018 13:39

Audiência justificação designada para 07/02/2019 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
07/11/2018 13:38

Expedição de Mandado.
07/11/2018 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 14:04

Conclusos para despacho
06/11/2018 14:04

Movimento Processual Retificado
26/02/2018 10:56

Conclusos para decisão
22/01/2018 10:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 16:36

Conclusos para decisão
24/08/2017 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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