20/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 10:35

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 03:30

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 07:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA - em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA - em 13/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:54

Homologada a Transação
17/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
29/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:23

Juntada de intimação de pauta
13/03/2023 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
03/03/2023 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2023 03:20

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço PROCESSO: 0800871-22.2022.8.14.0014 Nome: FRANCISCO DUARTE DE CARVALHO Endereço: VILA INDUAZINHO, S/N, CASA, ZONA RURAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: 2 rua, 00, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 ID: DECISÃO 1.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do NCPC. 2.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, RECEBO o Recurso Inominado em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do artigo 43 da Lei 9099/95. 3.

Considera-se intimado o recorrido, através de publicação no DJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais. 4.

Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente, com as homenagens de estilo. 5.

Cumpra-se com a máxima urgência.

Capitão Poço (PA), 18 de fevereiro de 2023.

Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular
13/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 19:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/12/2022 13:16

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:15

Expedição de Certidão.
08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de MARA TAMIRES BEZERRA LIMA em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de ROSILENE DE SOUZA SILVA em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 18:52

Juntada de Petição de apelação
17/11/2022 04:33

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 04:33

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 04:32

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 04:32

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 04:32

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 04:32

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800871-22.2022.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DUARTE DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO PAN S/A., BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

PRELIMINARES Acerca da preliminar de incompetência do juizado especial para o processamento e julgamento da presente ação, esta não merece prosperar, em razão da desnecessidade de perícia no presente caso.

No caso dos autos, este Juízo entende que as demais provas hospedadas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.

Quanto à desnecessidade de produção de prova pericial, transcreva-se entendimento análogo do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO APRESENTADO.

ASSINATURA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO REJEITADO.

Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2.

A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3.

Recurso rejeitado (TJ-PE - AC: 5319320 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019).

A toda evidência, fica clara a desnecessidade de produção de prova pericial no presente caso.

Por essa razão, rejeito a preliminar levantada.

Assim, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. 3.

FUNDAMENTAÇÃO À análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do diploma em relação às instituições bancárias (súmula n. 297 do STJ).

No caso em julgamento, a controvérsia cinge-se em saber se houve regular contratação pela parte autora de crédito consignado, e, caso não tenha havido, se a parte autora faria jus a receber em dobro o valor descontado indevidamente, além de indenização por danos morais.

Antes de se adentrar ao mérito propriamente dito, é preciso analisar a prejudicial de mérito da prescrição trienal sustentada pela requerida.

Como, no caso, se trata de relação de consumo que se amolda às previsões de incidência do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo ao artigo 27, o prazo prescricional é quinquenal para buscar reparação pelos danos.

E, ressalte-se que, como é uma hipótese de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo consignado.

Logo, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição.

Compulsando os autos, constata-se que a demandada comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, por meio de contrato devidamente assinado pela parte autora, o qual continha as cláusulas do negócio jurídico ora negado pela parte autora [ID 78212315].

Além disso, o ID 78212315 demonstra que o valor foi efetivamente disponibilizado à parte autora por meio de uma TED.

Desta forma, a negativa genérica do autor na petição inicial ou durante o seu depoimento no sentido de não ter contratado o empréstimo objeto da presente lide não merece acolhida, especialmente quando a alegação se encontra em dissonância com as demais provas hospedadas nos autos.

Em relação aos contratos de empréstimo consignado, entende este Juízo singular que a juntada do instrumento contratual, efetivamente subscrito pela parte, além da disponibilização do valor contratado, são provas contundentes para demonstrar a regularidade na contratação.

Quanto à regularidade da contratação, este juízo conclui, portanto, a partir da análise detida dos autos, que o Banco se desincumbiu do ônus que lhe competia na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovando a existência da relação contratual, anexando aos autos, o (s) contrato (s) discutido (s) na presente ação.

Lado outro, não há nenhum indício robusto, além da negativa genérica da parte autora, que comprove que a contratação foi irregular.

E, de fato, não se pode anular uma transação financeira feita por meio de um contrato regularmente assinado pelo consumidor com base em uma genérica negativa do requerente.

Nesse sentido, veja-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: Ao contrário do que faz crer, todavia, a instituição financeira demonstrou a contento a contratação dos consignados e a renegociação da dívida, bem como o uso efetivo do crédito (fls. 142/207).

Da mesma forma, não há que se falar em abusividade da modalidade contratada, já que autorizado o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003. (...) Aliás, como decidido pelo MM.

Juízo a quo, "O requerido trouxe aos autos suficiente documentação comprovando a efetivação do negócio jurídico que gerou as deduções na conta da autora, ou seja, o crédito foi efetivamente contratado.

Com a exibição dos documentos, a requerente, em sua manifestação de fls. 275, reconhece que assinou os documentos (..) reconhecendo a autora como sua a assinatura, apenas em nova ação poderiam ser discutidas a validade do consentimento e o cumprimento por parte do requerido da obrigação contratual assumida, sendo de rigor a improcedência da demanda." Destarte, tendo sido demonstrada a regularidade na contratação do empréstimo consignado, com autorização para desconto no benefício, bem como a renegociação das dívidas, resta mantida a sentença de improcedência dos pedidos.

Por consequência, inexistentes valores a ser restituídos. (STJ - AREsp: 1867989 SP 2021/0098427-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 29/06/2021).

Por conseguinte, não havendo falha na prestação de serviço pelo demandado ou irregularidade na contratação, incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou à restituição de valores em favor da requerente. 4.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela de urgência antes concedida em favor da parte autora.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto
13/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:19

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 10:15

Conclusos para julgamento
28/09/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/09/2022 09:00 Vara Única de Capitão Poço.
27/09/2022 07:24

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:02

Juntada de Petição de contestação
25/09/2022 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2022 23:59.
09/09/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE DE CARVALHO em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/08/2022 23:59.
19/08/2022 02:44

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 02:43

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/09/2022 09:00 Vara Única de Capitão Poço.
16/08/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 16:48

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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