20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
17/12/2024 14:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/12/2024 14:58

Baixa Definitiva
10/12/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 00:20

Publicado Ementa em 25/11/2024.
23/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Direito penal e processual penal.

Apelação criminal.

Tráfico de drogas.

Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e violação de domicílio.

Rejeição.

Mérito.

Materialidade e autoria comprovadas.

Impossibilidade de absolvição.

Reconhecimento do tráfico privilegiado.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, com alegação de nulidade do feita por cerceamento de defesa e violação de domicílio, além de pedido de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no artigo 33 , §4º, da Lei nº 11.343/2006.

II.

Questão em discussão 2.

As questões controvertidas incluem: (i) saber se o indeferimento de diligências constituiu cerceamento de defesa; (ii) se a entrada na residência do apelante sem mandado judicial foi lícita; (iii) se as provas forem suficientes para a específica; e (iv) se é possível a concessão do benefício do tráfico privilegiado.

III.

Razões de decidir 3.

Não houve cerceamento de defesa, pois as diligências indeferidas foram justificadamente consideradas irrelevantes pelo magistrado, com fundamento no artigo 400, §1º, do CPP, e a ampla defesa foi garantida. 4.

A entrada policial na residência, em contexto de flagrante delito e baseada em razões fundadas de tráfico de drogas, respeitou o entendimento consolidado pelo STF (RE 603.616) sobre a inviolabilidade domiciliar. 5.

A materialidade e a autoria do delito são demonstradas por provas documentais, testemunhais e periciais, incluindo relatos de policiais que participaram da diligência, cuja idoneidade foi reconhecida. 6.

Grande quantidade de droga apreendida, aliada a outros elementos indicativos de habitualidade criminosa, impedem a concessão do benefício do tráfico privilegiado. 4.

Dispositivo e tese 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença condenatória mantida em todos os seus termos. "Tese de julgamento: 1.

O indeferimento de diligências consideradas irrelevantes pelo magistrado não configura cerceamento de defesa. 2.

O ingresso no domicílio, justificado por flagrante delito, é lícito, quando baseado em razões fundadas e devidamente demonstradas. 3.

A habitualidade criminosa impedir a aplicação do benefício do tráfico privilegiado." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XI e LV; PCP, art. 400, §1º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º.

Jurisprudência relevante relevante : STF, RE 603.616; HC 169.788/SP; TJPA, ApCrim nº 0804029-25.2021.8.14.0401; TJ/DF, ApCrim nº 0706899-03.2020.8.07.0001.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
21/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:13

Conhecido o recurso de VILMA DUARTE FERREIRA DA SILVA - CPF: *07.***.*36-07 (APELANTE) e não-provido
19/11/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/10/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
21/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
09/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/10/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:01

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:54

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:43

Determinação de redistribuição por prevenção
29/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:30

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:30

Recebidos os autos
10/06/2024 09:30

Juntada de intimação
14/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
14/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 20:03

Conclusos ao relator
11/03/2024 20:03

Juntada de Certidão
10/02/2024 00:16

Decorrido prazo de VILMA DUARTE FERREIRA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:30

Decorrido prazo de VILMA DUARTE FERREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:04

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0800834-35.2022.8.14.0130 APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Intime-se a apelante para apresentar suas razões, posteriormente ao apelado para apresentar as suas contrarrazões.

Após, ao Ministério Público de 2º Grau.

Por fim, conclusos.

Desembargador RÔMULO NUNES RELATOR
22/01/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:00

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:00

Recebidos os autos
09/01/2024 09:58

Recebidos os autos
09/01/2024 09:58

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0870922-70.2022.8.14.0301

Francisco de Assis Verdine Salomon

Endicon Engenharia de Instalacoes e Cons...

Advogado: Antonio Guilherme Lobato de Miranda Filh...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/10/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0058060-18.2013.8.14.0301

Sergio Augusto Scerny de Figueiredo

Mauro Raimundo Barros de Souza

Advogado: Roberta Dantas de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/10/2013 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0278345-43.2016.8.14.0301

Banco do Brasil SA

Maria Leopoldina de Lima Juca

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2016 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0813016-32.2022.8.14.0040

G Santana Cabral Comercio de Medicamento...

Tagus-Tec Servicos Tecnologicos LTDA

Advogado: Felipe Avellar Fantini

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/09/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0856228-96.2022.8.14.0301

Maria do Socorro Santos Palheta

Advogado: Rafael Noronha Nogueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2022 13:24

Exibir Processo