TJPA - 0803950-36.2022.8.14.0005

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Altamira

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOABY SANTOS PRATES

CPF *87.***.*15-68

Advogados

GABRIELA AMELIA ALFANO

OAB: 389595/SP

CPF *88.***.*59-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 13:26

    Juntada de Alvará

  • 06/09/2023 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 11:29

    Apensado ao processo 0803948-32.2023.8.14.0005

  • 07/06/2023 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 11:27

    Juntada de Alvará

  • 06/06/2023 09:21

    Transitado em Julgado em 06/06/2023

  • 05/05/2023 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 09:50

    Julgado procedente o pedido

  • 20/04/2023 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2023 12:58

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 13/04/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 14:17

    Decorrido prazo de JOABY SANTOS PRATES em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 11:45

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 14/03/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2022 02:55

    Decorrido prazo de JOABY SANTOS PRATES em 13/12/2022 23:59.

  • 24/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 19:18

    Publicado Intimação em 18/11/2022.

  • 18/11/2022 19:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 18/11/2022 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803950-36.2022.8.14.0005 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 RÉU: Nome: JOABY SANTOS PRATES Endereço: Avenida Perimetral, 3306, Sudam II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-274 DECISÃO MANDADO 1.

    Indefiro a gratuidade processual, uma vez que os documentos apresentados pelo requerido demonstram que ele possui um patrimônio elevado, sendo sócios de dois pessoas jurídicas. 2.

    Verifico que o requerido efetuou o pagamento integral da dívida apontada na inicial, conforme depósito judicial de id nº 80156428 e id nº 80156429, razão que reconheço a purga da mora. 3.

    Intime-se a parte autora, pessoalmente[1] e por seu procurador, para promover a devolução do veículo ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, nessa Comarca, no mesmo estado de conservação do momento da apreensão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4.

    Determino, ainda, a retirada da restrição no registro do veículo, via RENAJUD, se houver. 5.

    Aguarda-se o término do prazo para apresentação da contestação pela requerida.

    E se apresentada, alegar qualquer das matérias do artigo 337 do CPC, dê-se vista a parte autora para se manifestar no prazo legal, na forma do art. 351. 6.

    Após, com ou sem manifestação das partes, intime-se elas para especifiquem, em 05 (cinco) dias, os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e pertinência, sob pena de preclusão. 7.

    Ressalto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

    Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

    Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

    A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

    Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível.” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). 8.

    Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte, bem como eventual condenação por litigância de má-fé. 9.

    Caso não sejam especificadas provas, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC; Após, conclusos, seja para saneamento, seja para julgamento, sendo esse último, deverá o feito aguardar julgamento em ordem cronológica de conclusão.

    Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    P.

    I.

    C.

    Altamira/PA, 12 de novembro de 2022.

    ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA [1] STJ.

    Súmula n. 410.

    A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    FÓRUM DES.

    AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

    Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

    São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

    A.S. 07

  • 16/11/2022 10:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/11/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2022 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 23:05

    Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 10/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/10/2022 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 15:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/10/2022 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 07:53

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 20:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 13:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/10/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 14:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/08/2022 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2022 03:00

    Publicado Intimação em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 08/08/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 13:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2022 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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