TJPA - 0052865-52.2013.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDILENY DA SILVA CARVALHO

CPF *53.***.*18-91

Advogados

KENIA SOARES DA COSTA

OAB: 15650/PA

CPF *04.***.*69-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 10:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/01/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/12/2024 03:55

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 20:12

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/11/2024 03:42

    Decorrido prazo de EDILENY DA SILVA CARVALHO em 29/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 04:34

    Decorrido prazo de EDILENY DA SILVA CARVALHO em 24/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 13:54

    Publicado Intimação em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 13:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 02/10/2024 11:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/10/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 10:43

    Julgado procedente o pedido

  • 23/06/2024 01:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/06/2024 23:59.

  • 08/06/2024 03:01

    Decorrido prazo de EDILENY DA SILVA CARVALHO em 07/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 15:10

    Decorrido prazo de EDILENY DA SILVA CARVALHO em 05/06/2024 23:59.

  • 30/05/2024 23:19

    Publicado Decisão em 29/05/2024.

  • 30/05/2024 23:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

  • 27/05/2024 19:30

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2024 19:29

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2022 04:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/12/2022 23:59.

  • 18/12/2022 04:00

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 02:45

    Decorrido prazo de EDILENY DA SILVA CARVALHO em 30/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 21:33

    Decorrido prazo de EDILENY DA SILVA CARVALHO em 28/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 01:38

    Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.

  • 19/11/2022 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

  • 18/11/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO 0052865-52.2013.8.14.0301 AUTOR: EDILENY DA SILVA CARVALHO REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Neste ato ficam as partes e o representante do Ministério Público do Estado do Pará intimados acerca do despacho/decisão/sentença de ID 60524648, pagina 8.

    Belém-PA, 17 de novembro de 2022.

    ALISON KLEBER BARROS DE MIRANDA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)

  • 17/11/2022 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 06:52

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 08:35

    Processo migrado do sistema Libra

  • 09/05/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 13:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00528655220138140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 6085 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6085 para 769

  • 15/06/2021 15:29

    REMESSA INTERNA

  • 18/05/2021 12:41

    Remessa

  • 18/05/2021 12:28

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/05/2021 09:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/05/2021 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2020 10:25

    CONCLUSOS

  • 07/08/2019 14:18

    CONCLUSOS

  • 22/04/2019 08:38

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 17/04/2019 09:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/04/2019 11:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/04/2019 09:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/04/2019 09:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 08/04/2019 09:13

    À UNAJ

  • 08/01/2019 09:00

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/11/2018 08:04

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 26/10/2018 12:05

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 07/06/2018 11:17

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/05/2018 08:55

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/04/2018 11:31

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 18/04/2018 10:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/04/2018 10:00

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/04/2018 17:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/04/2018 17:10

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/02/2018 11:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/01/2018 11:18

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 19/01/2018 11:18

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D

  • 15/01/2018 12:23

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2017 09:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/10/2017 10:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/10/2017 10:33

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/06/2015 10:15

    CONCLUSOS

  • 16/03/2015 11:36

    CONCLUSOS

  • 05/03/2015 10:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/03/2015 10:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/03/2015 10:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/03/2015 10:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/01/2015 11:06

    OUTROS

  • 05/12/2014 10:22

    Remessa

  • 05/12/2014 10:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2014 10:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/12/2014 08:58

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 14/11/2014 10:02

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2014 10:01

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2014 11:43

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 07/11/2014 09:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/11/2014 09:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/11/2014 09:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/11/2014 11:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/11/2014 11:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/11/2014 11:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/10/2014 09:12

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 24/09/2014 15:27

    Remessa

  • 24/09/2014 15:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/09/2014 15:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/09/2014 12:45

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 22/09/2014 09:49

    Remessa

  • 22/09/2014 09:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/09/2014 09:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/09/2014 12:03

    VISTAS AO ADVOGADO - NA PESSOA DE CARLOS EDUARDO PARAGUASSÚ DEVIDAMENTE AUTORIZADO

  • 09/09/2014 09:25

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 05/09/2014 11:43

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/09/2014 11:41

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/09/2014 11:57

    CONCLUSOS

  • 03/09/2014 11:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2014 11:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/08/2014 09:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/08/2014 13:54

    OUTROS

  • 02/07/2014 10:32

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 02/07/2014 09:18

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 02/07/2014 09:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/07/2014 09:03

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/06/2014 10:22

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 24/06/2014 08:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/06/2014 08:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/06/2014 08:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/05/2014 10:36

    Remessa

  • 30/05/2014 10:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/05/2014 10:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/05/2014 09:18

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 08/05/2014 13:06

    VISTAS AO ADVOGADO - Autorizando Dhayara de Almeida Santos, oab/pa 6275-e, telefone 32460386

  • 22/04/2014 08:37

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 27/03/2014 08:48

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 26/03/2014 12:51

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/03/2014 12:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/03/2014 12:51

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/03/2014 11:08

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES (4069970), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM (6035213) no processo 00528655220138140301.

  • 18/02/2014 13:07

    OUTROS

  • 18/02/2014 12:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/02/2014 12:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/02/2014 12:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/01/2014 08:56

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/01/2014 19:21

    Remessa

  • 09/01/2014 19:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/01/2014 19:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/12/2013 12:59

    VISTA AO PROCURADOR - estagiário semaj Saulo Almeida de Carvalho, oab/pa 6996-e, autorizado pelo procurador Luciano S. de Oliveira Goes, oab/pa 11902

  • 12/12/2013 13:37

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/10/2013 11:54

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 21/10/2013 08:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/10/2013 08:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/10/2013 09:48

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : ANDERLEY SILVA DA SILVA

  • 10/10/2013 09:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 09/10/2013 12:36

    AGUARDANDO MANDADO

  • 09/10/2013 10:45

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 09/10/2013 09:30

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 08/10/2013 10:52

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/10/2013 10:52

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/10/2013 10:55

    MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

  • 03/10/2013 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2013 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2013 10:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/10/2013 10:33

    CONCLUSOS

  • 27/09/2013 11:01

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 27/09/2013 11:01

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 24/09/2013 10:16

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 24/09/2013 10:16

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2013

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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