02/07/2025 21:46

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 08:48

Expedição de Mandado.
14/05/2025 03:23

Publicado Despacho em 13/05/2025.
14/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:05

Juntada de identificação de ar
07/08/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 05:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 05:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 05:40

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.
01/02/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
30/01/2024 18:05

Conclusos para despacho
30/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:04

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:44

Expedição de Certidão.
29/10/2023 02:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
01/09/2023 02:00

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 07:34

Conclusos para despacho
30/08/2023 07:34

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 11:19

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 04:20

Decorrido prazo de CARTORIO DO SEGUNDO SUBDISTRITO DE MUANA em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 02:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 02:43

Decorrido prazo de CARTORIO DO SEGUNDO SUBDISTRITO DE MUANA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 02:22

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:13

Conclusos para despacho
05/03/2023 01:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
24/02/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
22/02/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:43

Expedição de Certidão.
14/06/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:04

Publicado Despacho em 03/06/2022.
04/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
01/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 21:41

Conclusos para despacho
21/05/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 08:18

Conclusos para despacho
28/04/2022 08:17

Expedição de Certidão.
23/03/2022 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2021 03:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DA SILVA em 03/02/2021 23:59.
20/01/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0877434-40.2020.8.14.0301 DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desta feita, em uma análise preliminar verifico que o autor não atende os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça a fim de ingressar com a demanda perante a Justiça Comum, eis que não apresentou documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica.

Portanto, no meu sentir, há um conjunto de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça.

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que os requerentes apresentem, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se. Belém (PA), 13 de janeiro de 2021 CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital
18/01/2021 22:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 08:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/12/2020 08:07

Conclusos para decisão
17/12/2020 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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