07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10431/6220/)
25/02/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
25/02/2023 13:22

Transitado em Julgado em 25/02/2023
24/02/2023 10:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:17

Decorrido prazo de JARLISSON PEREIRA VIEIRA em 23/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:06

Decorrido prazo de F VIEIRA ARAUJO COMERCIO LTDA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 22:07

Publicado Sentença em 06/02/2023.
09/02/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 09:32

Audiência Conciliação cancelada para 23/03/2023 10:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
02/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2023 10:38

Conclusos para julgamento
02/02/2023 10:38

Juntada de Certidão
11/01/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:21

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
15/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/12/2022 20:46

Conclusos para julgamento
09/12/2022 04:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 00:55

Decorrido prazo de JARLISSON PEREIRA VIEIRA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 00:55

Decorrido prazo de F VIEIRA ARAUJO COMERCIO LTDA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 00:55

Decorrido prazo de F VIEIRA ARAUJO COMERCIO LTDA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 00:55

Decorrido prazo de JARLISSON PEREIRA VIEIRA em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0817197-43.2022.8.14.0051 AUTOR: F VIEIRA ARAUJO COMERCIO LTDA, JARLISSON PEREIRA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ALVARO CAJADO DE AGUIAR Nome: F VIEIRA ARAUJO COMERCIO LTDA Endereço: BARJONAS DE MIRANDA CANTO COM A PLACIDO DE CASTRO, 1266, TERREO02, APARECIDA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-520 Nome: JARLISSON PEREIRA VIEIRA Endereço: Travessa Dois, 261, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-260 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AVENIDA BENJAMIN CONSTANT, S/N, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO Vistos etc.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Passo a análise do pedido de liminar da parte autora.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em uma cognição não exauriente, pelos documentos acostados à inicial, considero a probabilidade de ser verdadeira a alegação da parte autora no tocante a cobrança indevida que vem sofrendo.

No caso, verifico que há um fundado perigo de dano, na medida em que tal atitude poderá causar-lhe prejuízo de ordem financeira, moral e, ainda, comprometer o seu bem-estar.

Por outro lado, não vislumbro haver, in casu, perigo de irreversibilidade hábil a vedar a concessão da liminar.

Isto porque, sendo esta provisória e, portanto, passível de alteração ou revogação a qualquer tempo, pode, num momento posterior, diante de provas, ser possibilitado ao promovido todos os meios legais à sua disposição para resguardar o seu direito de crédito.

Considerando a hipossuficiência do autor, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabendo ao reclamado comprovar a regularidade da prestação do serviço Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a(s) parte(s) requerida(s): 1) SUSPENDER a cobrança da fatura do mês 10/2022 com vencimento em 28/12/2022, referente a consumo não registrado, no valor de R$ 79.629,31 (setenta e nove mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos).

Tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o disposto no art. 537, § 1º, I do Código de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE.

CITE-SE a parte Ré para tomar ciência da presente ação, intimando-a para cumprimento da medida e do requerimento apresentado pela parte autora.

Intimem-se as partes (caso ainda não intimadas) acerca da audiência de conciliação, a ser realizada em data designada.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO JUDICIAL.

ADVERTÊNCIAS: 01.

Fica ciente Vossa Senhoria que deverá apresentar defesa escrita através do sistema PJE, podendo ser acessado através do site www.tjpa.jus.br ou oral e manifestar o interesse em produzir as provas admitidas que entender necessárias, inclusive o rol de testemunhas, no máximo de três. 02.

Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.

Neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE-RJ). 03.

Caso não seja realizado acordo entre as partes, será designada audiência de instrução e julgamento, caso solicitado por uma das partes. 04.

O não comparecimento à audiência acima designada ensejará à ré a aplicação de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Em se tratando de pessoa jurídica, a ré deverá exibir na referida audiência os atos constitutivos da empresa em cópia autenticada ou, fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CITAÇÃO.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
17/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2022 17:04

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:04

Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 10:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
16/11/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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