07/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
02/02/2024 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/01/2024 23:59.
13/12/2023 07:23

Decorrido prazo de CARMEM HELENA SOUZA SANTOS em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:57

Decorrido prazo de CARMEM HELENA SOUZA SANTOS em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:11

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0884449-89.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEM HELENA SOUZA SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança dos valores retroativos referente ao reajuste do piso salarial do magistério.

O feito não pode prosseguir até o julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6 (Processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), que visa estabelecer pertinente tese jurídica quanto a “aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”, nos termos do que ficou definido no voto do Desembargador Relator: “suspensão, em âmbito estadual, de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR.” Assim, de modo a garantir o cumprimento da decisão proferida, SUSPENDO o processo até o julgamento do IRDR acima referido, devendo a UPJ acautelar o feito, adotando as providências necessárias ao sobrestamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datada conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
09/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
08/11/2023 11:18

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:18

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 14:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:47

Decorrido prazo de CARMEM HELENA SOUZA SANTOS em 29/08/2023 23:59.
01/09/2023 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:50

Decorrido prazo de CARMEM HELENA SOUZA SANTOS em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 04:37

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0884449-89.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEM HELENA SOUZA SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO I - Vindo-me conclusos os autos, observo que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e, considerando que o processo já se encontra suficientemente instruído com provas documentais, como também que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil II - Com vistas a se evitar decisão-surpresa, intimem-se as partes.

III – Considerando que o Ministério Público já se manifestou no feito, transcorrido in albis o item II, tornem conclusos os autos para sentença.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém
16/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 09:32

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/07/2023 23:59.
23/05/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:48

Expedição de Certidão.
10/02/2023 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
13/12/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:51

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 02:38

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0884449-89.2022.8.14.0301 AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO AUTOR: CARMEM HELENA SOUZA SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos a implantação do piso salarial do magistério totalizando o importe de R$ 85.775,26 (oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte seis centavos), proposta por CARMEM HELENA SOUZA SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 206, VIII, da Constituição Federal e na Lei nº 11.738/2008.

Destaca-se que a parte autora não requereu pedido de tutela de urgência.

Decido.

CITE-SE o Réu, eletronicamente, na pessoa de seu Procurador Geral (arts. 246, V, 242, §3°, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, §1° e art. 334, §4°, II, todos do CPC.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, §4°, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e, dê-se vista à parte Autora, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e 351, do CPC).

Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público.

Defiro a gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§2° e 3°, ambos do CPC.

Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Cumpra-se.

Belém, 7 de novembro de 2022 .

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
17/11/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 14:52

Conclusos para decisão
28/10/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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