26/10/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 16:10

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 12:00

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/10/2023 23:59.
30/09/2023 04:27

Decorrido prazo de LEONITO JESUS DO REGO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 03:56

Decorrido prazo de LEONITO JESUS DO REGO em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:47

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2023 09:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/06/2023 23:59.
14/07/2023 22:23

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/06/2023 23:59.
28/06/2023 14:18

Conclusos para julgamento
28/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 03:07

Publicado Sentença em 19/04/2023.
20/04/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
17/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:43

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 14:47

Conclusos para julgamento
12/04/2023 14:47

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2023 03:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/02/2023 23:59.
18/12/2022 00:22

Decorrido prazo de LEONITO JESUS DO REGO em 14/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:34

Decorrido prazo de LEONITO JESUS DO REGO em 13/12/2022 23:59.
19/11/2022 00:13

Publicado Decisão em 18/11/2022.
19/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual o demandante pretende, em suma, que a parte demandada seja compelida a reconhecer a incidência da Lei estadual nº 7.617/2012, que estipulou os soldos dos Militares das Corporações Militares do Estado do Pará, prevendo, em atenção à própria hierarquia da corporação militar, que o soldo deve aumentar gradativamente entre uma graduação e outra.

Para o autor, com a edição de Lei Estadual nº 9.271/2021, deixou-se de observar o escalonamento então existente, resultando na aplicação da mesma remuneração básica a todos os militares ocupantes dos postos de praças.

Em razão disso, o demandante postulou a condenação dos réus em promover o reajustamento do soldo com reflexos nas vantagens correspondentes, de acordo com o previsto no art. 3º da Lei nº 7.617/2012.

Com a petição, adicionou documentos.

O feito foi originalmente aforado perante a 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Capital, tendo aquele juízo assimilado que “... a pretensão vindicada em juízo, se configura como sendo de direitos individuais homogêneos, que decorrem de um único fato gerador, atingindo pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo, quer dizer, inclui-se dentre aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível ...” (sic).

Por conta disso, o juízo originário declinou da competência e determinou a redistribuição deste (e de todos os processos que tratam da mesma matéria) a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas. É o relato necessário.

Decido.

De plano, infere-se que a causa de pedir tem assento em uma situação fático-jurídica que é de alcance coletivo. É que, conforme narrado pelo demandante, ao igualar a remuneração básica de todos os ocupantes do posto de praça, a Lei Estadual nº 9.271/2021 afetou diretamente a todos militares que integram esse segmento da categoria, dentre os quais está incluído, por obvio, o próprio demandante.

Aliás, não por acaso, além deste feito, outras dezenas de processos foram ajuizados contendo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.

O enfoque de todos os casos é sempre a necessidade de ser observado o escalonamento da remuneração básica dos praças, distinguindo-a conforme a hierarquia que cada um ocupa dentro da corporação, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.617/2012.

Por isso, seria incongruente que a decisão proferida em dado processo não tivesse exatamente o mesmo teor (em relação à tese veiculada) a ser proferida nos demais.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de dirimir as questões meramente processuais e/ou valorar as questões meritórias, dar vazão à regra do art. 139, X, do CPC.

Diante disso, determino a intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Associação de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiros do Estado do Pará e da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará, a fim de que se manifestem, em 30 dias, sobre eventual propositura de ação coletiva, devendo tal ato ser praticado apenas no Processo nº 0856990-15.2022.8.14.0301.

Como decorrência, determino que todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial, por 90 dias, até que seja deliberado o sobre processamento de eventual ação coletiva.

Cópia desta decisão deverá ser adicionada aos processos acima mencionados.

Belém, 10 de novembro de 2022 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
16/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 09:44

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:44

Cancelada a movimentação processual
09/10/2022 04:33

Decorrido prazo de LEONITO JESUS DO REGO em 07/10/2022 23:59.
09/10/2022 01:05

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/10/2022 23:59.
27/09/2022 03:42

Decorrido prazo de LEONITO JESUS DO REGO em 26/09/2022 23:59.
17/09/2022 04:21

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 14:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:23

Declarada incompetência
13/09/2022 10:07

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:07

Conclusos para despacho
02/08/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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