TJPA - 0803059-88.2022.8.14.0013

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Capanema

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DIEGO VERAS DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*71-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA

CNPJ: 34.605.076/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 14:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/07/2025 14:42

    Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 10/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 12:08

    Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)

  • 22/05/2025 03:33

    Publicado Decisão em 20/05/2025.

  • 22/05/2025 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 19/05/2025 16:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/05/2025 14:00

    Processo Reativado

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0803059-88.2022.8.14.0013.

    Exequente: FRANCISCO DIEGO VERAS DE OLIVEIRA.

    Executado: NETWORK CONSÓRCIOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CPNJ 34605.076/0001-62, com sede localizada Al Santos, 1773, Cerqueira Cesar, CEP 01419-906 – São Paulo (SP), e-mail, [email protected].

    DECISÃO 1 - Defiro o pedido de desarquivamento dos autos, condicionado ao pagamento das custas pertinentes, se houver. 2 - Intime-se o executado, pessoalmente, conforme determina o art. 513, §2º, I do CPC, para que em 15 (quinze) dias, contados da intimação, efetue o pagamento do débito, sob pena de ser acrescido ao valor do débito principal, multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento), tudo na forma do art. 523, § 1º, do CPC, expedindo-se desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, artigo 523, §3º). 3 - Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, incidirão apenas sobre o restante. 4 - Saliente-se que nos termos do art. 525 do CPC “transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, art. 218, §4º). 5 - À Secretaria deste juízo para mudar a classe de tramitação deste processo para Cumprimento de Sentença.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PRECATÓRIA/ALVARÁ Capanema(PA), datado e assinado eletronicamente.

    ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

  • 16/05/2025 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 13:48

    Apensado ao processo 0802908-88.2023.8.14.0013

  • 20/09/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 09:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 06/09/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 12:25

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 26/08/2023 02:22

    Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 25/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 06:44

    Juntada de identificação de ar

  • 03/08/2023 10:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/08/2023 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 13:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/07/2023 09:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2023 14:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/07/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 20:12

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2023 15:48

    Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 09/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2023 00:43

    Publicado Decisão em 14/04/2023.

  • 16/04/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

  • 12/04/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 10:14

    Decretada a revelia

  • 27/03/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 05:07

    Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 28/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 09:45

    Audiência Conciliação realizada para 13/02/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

  • 01/02/2023 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 11:41

    Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

  • 31/01/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/01/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/12/2022 06:20

    Juntada de identificação de ar

  • 17/12/2022 04:25

    Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 14/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 09:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2022 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2022 10:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/12/2022 10:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2022 14:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/11/2022 03:42

    Publicado Decisão em 21/11/2022.

  • 19/11/2022 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

  • 18/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0803059-88.2022.8.14.0013.

    Requerente: FRANCISCO DIEGO VERAS DE OLIVEIRA, residente na Rua Juarez de Oliveira, 42, Santa Luzia, Capanema (PA), CEP 68704-006.

    Requerido: NETWORK CONSÓRCIOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CPNJ 34605.076/0001-62, com sede localizada Al Santos, 1773, Cerqueira Cesar, CEP 01419-906 – São Paulo (SP).

    DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Por se tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, especialmente hipossuficiência da parte autora e vulnerabilidade frente ao requerido, defiro pedido de inversão do ônus da prova, de modo que o Requerido deve apresentar os documentos pertinentes, se for o caso, quanto à dívida objeto dos autos.

    Quanto ao pedido formulado como tutela de urgência, INDEFIRO-O, porquanto ausentes os subsídios para outorga da medida excepcional, não bastando a mera afirmação para a exclusão da responsabilidade quanto ao contrato contestado.

    Não há nos autos, até então, elementos probatórios para comprovar o fumus boni iuris em relação à possíveis vícios de consentimento na assinatura do contrato.

    Além disso, os documentos acostados e os fatos narrados não indicam qualquer urgência apta a autorizar a concessão da liminar, inclusive a parte autora não junta aos autos qualquer documento que comprove que foi levada a erro por algum representante da empresa requerida.

    Assim, no tocante à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao periculum in mora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, tais elementos necessários para o deferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora.

    Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13.02.2023, às 09:30 hrs.

    A audiência será realizada presencialmente e/ou por videoconferência, a critério das partes, e em atenção ao disposto no art. 22, §2º da Lei 9.099/95, com redação conferida pela Lei nº 13.994, de 2020.

    Segue o link para acesso à sala de audiências virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFmOTBkM2ItNGY5NC00NDFjLTg4NzktNjhmZDNkNTE0ODMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222e9151dc-f4b4-4b42-81c6-36bea04a7fe2%22%7d Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: htps://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEO CONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890.

    Cientifico que, caso a parte opte pelo comparecimento virtual, deverá portar documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência e que o advogado deverá apresentar a carteira da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo – na plataforma Microsoft Teams, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

    Se a parte comparecer ao Fórum, deverá estar munida de documento de identificação.

    Cite-se e intime-se o Requerido, para comparecer em audiência de forma virtual.

    Independentemente do resultado da conciliação (art. 335, I, CPC), começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pelas partes requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão.

    Intime-se o autor, pessoalmente, da presente decisão, bem como para comparecer à audiência de forma virtual.

    Ciência a Defensoria Pública.

    O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa. (art. 334, §8º, CPC).

    P.R.I.C.

    SERVE O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

    Capanema/PA, assinado e datado eletronicamente.

    LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

  • 17/11/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 14:12

    Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO DIEGO VERAS DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*71-61 (REQUERENTE).

  • 17/11/2022 14:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/11/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 09:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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