04/08/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 08:21

Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo de ALBERTO NUNES SANTIAGO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo de ALBERTO NUNES SANTIAGO em 16/03/2023 23:59.
08/02/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:41

Juntada de Alvará
08/02/2023 09:43

Expedição de Certidão.
09/12/2022 01:34

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/12/2022 23:59.
21/11/2022 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2022 04:17

Publicado Sentença em 21/11/2022.
19/11/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Compulsando os autos, constato, que as partes informam que foi realizado um acordo extrajudicial e por isso requerem a homologação e extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório.

A transação havida entre as partes relativamente ao direito que se discute nos autos, uma vez homologada, importa na extinção do processo com julgamento do mérito.

Nesse passo, considerando que a finalidade precípua do processo é a pacificação social; Considerando a necessidade de otimizar a atividade judicial, a partir de soluções que beneficiem ambas as partes; Considerando a necessidade de serem observadas a segurança jurídica e, consequentemente, de tornar definitivas situações prolongadas no tempo; No caso dos autos, as partes manifestaram interesse em conciliar, fazendo juntar o respectivo termo aos autos.

Pela manifestação e suas vontades na resolução do conflito, não há vícios passíveis de nulidade, valendo o respectivo termo, agora, como título passível de execução para cumprimento do acordado.

Assim, verifico que o acordo foi entabulado de forma amigável pelas partes, sem constrangimento ou qualquer vício de consentimento, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes interessadas, nem a terceiros.

ANTE O EXPOSTO, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO havida entre as partes, motivo pelo qual declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.

Custas e honorários na forma do acordo.

Encaminhe a PGE a presente sentença, bem como, o ofício (RPV), observando eventual discriminação formulada pela exequente/autora.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e uma vez, comprovado o pagamento, não havendo novos requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito Substituto – Membro do Grupo de Assessoramento e Suporte GAS) respondendo pelo 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Portaria n. 3748/2022-GP.
17/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:41

Homologada a Transação
17/11/2022 09:38

Conclusos para decisão
02/11/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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