11/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:49

Desentranhado o documento
11/08/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
04/05/2025 02:22

Decorrido prazo de EXPEDITO VITORINO SILVA em 22/04/2025 23:59.
04/05/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0002369-97.2019.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Nome: EXPEDITO VITORINO SILVA Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, por meio da petição de ID 129078506, em face da sentença proferida sob ID 127505712.

Conforme dicção do art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade que havia perante o primeiro grau de jurisdição hoje não mais se faz necessário.

Assim, não mais compete ao juízo perante o qual a apelação é interposta o exercício de qualquer fiscalização, remetendo simplesmente o apelo, com a resposta, se houver, ao segundo grau de jurisdição.

Essa remessa pura e simples somente não tem aplicabilidade se a hipótese comportar juízo de retratação do magistrado, o que não ocorre nos presentes autos.

Contrarrazões no ID. 129948072.

REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso, com as nossas homenagens de estilo.

Cumpra-se.

P.R.I.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
26/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará Processo: 0002369-97.2019.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ato Ordinatório/Intimação Com fundamento no artigo 203, §4º do CPC vigente e no art. 1º, § 2º, inciso II do provimento nº 006/2006 (CJRMB), c/c art. 1º do Provimento 006/2009 (CJCI), fica intimado o requerente, por seu advogado, para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO id. 129078507, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42, § 2° da Lei 9.099/95.

Goianésia do Pará, 18 de outubro de 2024.

Hugo Fernando Alves Nogueira Analista Judiciário
18/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 10/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:44

Decorrido prazo de EXPEDITO VITORINO SILVA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 20:31

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0002369-97.2019.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Nome: EXPEDITO VITORINO SILVA Endereço: desconhecido Requerido Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte requerida, em face da Sentença de ID. 60976079 e 60976081.

A parte embargante arguiu pela preliminar de inadmissibilidade do procedimento do JEC.

Bem como, a contradição na fixação dos danos morais com entendimento majoritário, descabimento da repetição em dobro e iliquidez da sentença.

Intimada a parte autora para se manifestar, esta apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, na qual pugnou pela ausência de contradição. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Quanto ao seu mérito, entretanto, verifico que não assiste razão ao Embargante.

Omissão, obscuridade, contradição e erro material são circunstâncias que retiram da decisão judicia a devida fundamentação (CR/88, art. 93, IX).

A contradição que permite os embargos declaratórios é apenas aquela interna, ou seja, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado e de forma que sua exata compreensão reste prejudicada, eis que quando a contradição se dá com relação às provas dos autos, descabidos os embargos declaratórios, que não se prestam a dar azo à irresignação que busca a reforma do “decisum”.

Não é o caso dos autos, uma vez que todas as questões, de fato e de direito, tenham ela sido ou não levantadas pelas partes, foram apreciadas pelo juízo quando da Sentença.

Portanto, a pretensão da embargante não pode ser apreciada pela via estreita dos aclaratórios, devendo ela manejar o recurso cabível.

Não é dado à parte opor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada.

Assim, a decisão guerreada não requer declaração.

Sobre o assunto, mister a transcrição do seguinte julgado do E.

TJPA, verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL.

REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

INCORPORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2.

A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3.

A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4.

Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5.

Recurso conhecido e improvido. (2015.03936946-88, 152.380, Rel.

DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

ABONO SALARIAL.

QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO.

GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I.

Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada.

II.

A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª.

Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III.

Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV.

Embargos conhecidos e improvidos. (2015.03705971-45, 151.723, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02).

No presente caso, a Embargante alega que a Sentença ID. 60976079 e 60976081, proferida por este Juízo, se contradiz no decidido.

Contudo, insta esclarecer a Embargante que o manejo de Embargos Declaratórios não se presta à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, devendo, caso seja de seu desejo, lançar mão de recurso cabível para reanalisar e rediscutir a causa.

Assim, se a parte entende que houve má apreciação do fato ou inadequada aplicação do direito, outro deve ser o recurso a ser manejado.

Diante do exposto, CONHEÇO e dou NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Mantenho a decisão atacada nos termos em que foi proferida.

Fica a parte Embargante advertida, nos termos do art.1.026, §§ 2º, 3º e 4º, que a oposição de novos embargos poderá ser considerada protelatória, incidindo nas penas dos supracitados dispositivos legais.

O processo precisa de definição, e a oposição sucessiva de embargos, quando protelatórios, em nada contribui para a duração razoável do processo (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
25/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 13:31

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:24

Decorrido prazo de EXPEDITO VITORINO SILVA em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.
23/03/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Nº 0002369-97.2019.8.14.0110 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Dr.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA, Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará, INTIMA-SE o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (104454859).

Comarca de Goianésia do Pará/TJEPA.

ICLENILDO MÁRCIO SANTOS RIBEIRO Diretor de Secretaria/TJEPA Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/TJEPA [datado e assinado eletronicamente]
21/03/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 22:55

Juntada de Certidão
21/03/2024 22:48

Desentranhado o documento
21/03/2024 22:48

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 10:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 04/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:10

Decorrido prazo de EXPEDITO VITORINO SILVA em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 00:00

Intimação

PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0002369-97.2019.8.14.0110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: EXPEDITO VITORINO SILVA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora online em sede de cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sob alegação de que o requerido foi intimado para cumprir a sentença, contudo deixou transcorrer o prazo in albis.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Registro que da análise minuciosa dos autos, houve erro nas publicações dos atos do processo desde a sentença, de modo que, sequer houve, até o momento o trânsito em julgado para o requerido e, consequentemente, por ora, não há que se falar em cumprimento de sentença, o que prejudica o pedido da Requerente.

Em que pese a sentença ter sido publicada no DJe – Edição n. 6753/2019, de 30/09/2019, pág. 2303-2304 (anexo), não consta o nome do patrono do requerido. É indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados constituídos, com o respectivo número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade (§2º, art. 272, NCPC).

Por fim, consigno que o erro não foi sanado e gera cerceamento de defesa ao requerido, bem como, anula todos os demais atos praticados posteriormente, necessitando a regulamentação do procedimento, de ofício, por medida de justiça.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Consoante estabelecem os arts. 272, § 2º e 280 do CPC/15, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais.

O defeito ou a ausência de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Comprovada a ausência de intimação do procurador da parte requerida/agravante, devem ser republicados os atos processuais fazendo constar a intimação o nome do advogado da parte. (TJ-MG - AI: 10000221273535001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECRETAÇÃO DE REVELIA SOB O ARGUMENTO DE DESATENDIMENTO POR PARTE DO AGRAVANTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO DENTRO DO PERMISSIVO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I - Nula a intimação da qual não consta o nome do advogado constituído; II - Recurso provido nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - AI: 200900220858 RJ 2009.002.20858, Relator: DES.

ADEMIR PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/07/2009, DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL).

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO.

A intimação, através da publicação, de qualquer ato deve ser realizada em nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade ( § 2º do art. 272 CPC). É imprescindível, para a validade da intimação, a menção dos nomes das partes e de seus advogados.

A ausência de cumprimento de tais requisitos gera a nulidade da intimação e de todos os atos posteriores praticados, inclusive da sentença. (TJ-MS - AC: 08013725820128120021 MS 0801372-58.2012.8.12.0021, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 20/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2020).

Ante exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM, de ofício, para TORNAR SEM EFEITO todos os atos praticados após a sentença proferida nos autos. 1 – INTIMO o Banco requerido, por meio do(a) seu(ua) advogado(a), via sistema e DJe, DRA.

LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB/BA 16.330, para tomar ciência da sentença proferida nos autos à id. 60976079 – pág. 2 e ss e, para, querendo, apresentar o recurso cabível no prazo legal. 2 – Decorrido o prazo, não havendo apresentação de recurso pela parte requerida, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença para a parte ré, uma vez que a parte autora já foi devidamente intimada e para ela já houve o trânsito em julgado da sentença. 3 - Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão para o réu, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias.

Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa.

P.R.I.C.

Serve esta como MANDADO/ OFÍCIO/ conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente.
09/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 03:53

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 13:28

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2022 04:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADOS S A em 14/12/2022 23:59.
17/12/2022 04:18

Decorrido prazo de EXPEDITO VITORINO SILVA em 14/12/2022 23:59.
21/11/2022 04:40

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0002369-97.2019.8.14.0110 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO - Nome: EXPEDITO VITORINO SILVA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO - Nome: BANCO ITAU CONSIGNADOS S A Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de processo digitalizado.

Assim, ante a conversão dos autos físicos em eletrônicos, proceda a Secretaria a intimação das partes pelo sistema Pje e publicação no DJe para, no prazo de 05 (cinco) dias, suscitar eventual desconformidade (PORTARIA CONJUNTA Nº 001- GP/VP/TJPA).

Em seguida, cumpra-se o despacho/decisão já proferido nos auto pendente de cumprimento.

Cumpra-se.

Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente.

JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Jacundá/PA Respondendo Cumulativamente pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria nº 4102/2022-GP) SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - PROV.

Nº003/2009 DA CJCI/TJPA.
17/11/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 14:05

Conclusos para decisão
11/05/2022 21:27

Processo migrado do sistema Libra
11/05/2022 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 11:16

OUTROS
16/08/2021 11:35

OUTROS
10/08/2021 10:46

OUTROS
07/07/2021 12:42

OUTROS
30/06/2021 09:07

OUTROS
28/06/2021 08:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/06/2021 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2021 12:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/06/2021 14:51

CONCLUSOS
08/06/2021 13:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/06/2021 08:22

OUTROS
07/06/2021 10:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
07/06/2021 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
27/05/2021 08:28

OUTROS
13/05/2021 11:29

OUTROS
13/05/2021 10:01

OUTROS
31/03/2021 12:08

OUTROS
29/03/2021 11:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8826-63
29/03/2021 11:19

Remessa - AR DEVOLVIDO.
29/03/2021 11:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/03/2021 11:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2021 12:42

OUTROS
21/01/2021 09:38

OUTROS
21/01/2021 09:34

OUTROS
21/01/2021 09:22

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/01/2021 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2020 10:46

OUTROS
24/11/2020 10:56

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/11/2020 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2020 10:43

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/11/2020 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2020 11:17

OUTROS
22/07/2020 12:15

OUTROS
18/06/2020 18:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2020 18:21

CERTIDAO - CERTIDAO
10/03/2020 13:21

OUTROS
27/02/2020 14:08

OUTROS
14/02/2020 11:03

OUTROS
13/02/2020 20:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/02/2020 18:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/02/2020 18:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2020 15:21

CONCLUSOS
27/01/2020 09:07

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/01/2020 12:54

OUTROS
23/01/2020 10:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/01/2020 10:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/01/2020 09:05

OUTROS
16/01/2020 13:04

OUTROS
16/01/2020 11:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8134-67
16/01/2020 11:10

Remessa - REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/01/2020 11:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/01/2020 11:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/11/2019 11:55

VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS AO DR EDER SILVA RIBEIRO OAB 22610,AUTOS CONTENDO I VOL 124 PGS INCLUINDO ESTA
04/11/2019 13:40

OUTROS
27/09/2019 10:53

OUTROS
26/09/2019 12:42

A SECRETARIA
26/09/2019 09:42

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
26/09/2019 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2019 13:37

CONCLUSOS
12/09/2019 11:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/09/2019 14:02

OUTROS
10/09/2019 13:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/08/2019 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/08/2019 09:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/08/2019 09:35

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
30/08/2019 09:34

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
30/08/2019 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2019 08:53

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO
29/08/2019 08:53

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/08/2019 08:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2019 08:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2019 08:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/08/2019 12:59

OUTROS
17/07/2019 12:20

OUTROS
16/07/2019 14:10

OUTROS
16/07/2019 11:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8214-17
16/07/2019 11:26

Remessa - AR DEVOLVIDO
16/07/2019 11:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/07/2019 11:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/05/2019 15:12

OUTROS
16/05/2019 15:03

OUTROS
16/05/2019 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2019 11:38

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
25/04/2019 14:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/04/2019 13:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/04/2019 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 13:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/04/2019 15:40

CONCLUSOS
05/04/2019 11:47

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/04/2019 11:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: ANDREY MAGALHAES BARBOSA
05/04/2019 11:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSO.
05/04/2019 11:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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