20/05/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 15:27

Juntada de Alvará
13/05/2024 10:55

Transitado em Julgado em 13/05/2024
13/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 13:48

Conclusos para julgamento
05/04/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:14

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:33

Decorrido prazo de TAIANA CONCEICAO CAMPOS MOTA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 04:33

Decorrido prazo de TATIANA CONCEICAO CAMPOS CORREA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 04:33

Decorrido prazo de TASSIANA CONCEICAO CAMPOS MOTA em 07/02/2024 23:59.
05/12/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:13

Juntada de Ofício
09/05/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 08:45

Juntada de Certidão
04/04/2023 09:20

Juntada de Ofício
31/03/2023 11:42

Juntada de Ofício
31/03/2023 11:30

Juntada de Certidão
22/03/2023 19:38

Decorrido prazo de TATIANA CONCEICAO CAMPOS CORREA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 19:38

Decorrido prazo de TAIANA CONCEICAO CAMPOS MOTA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 19:38

Decorrido prazo de TASSIANA CONCEICAO CAMPOS MOTA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:48

Juntada de Ofício
18/02/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 11:53

Conclusos para decisão
25/01/2023 02:56

Decorrido prazo de TATIANA CONCEICAO CAMPOS CORREA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:56

Decorrido prazo de TAIANA CONCEICAO CAMPOS MOTA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:56

Decorrido prazo de TASSIANA CONCEICAO CAMPOS MOTA em 24/01/2023 23:59.
18/12/2022 01:23

Decorrido prazo de TASSIANA CONCEICAO CAMPOS MOTA em 15/12/2022 23:59.
18/12/2022 01:23

Decorrido prazo de TATIANA CONCEICAO CAMPOS CORREA em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 05:22

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo nº 0811241-46.2022.8.14.0051 RH Despacho: I.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUIDA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Novo Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

No caso dos autos, observo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, sobretudo indicativos de situação financeira favorável da parte autora.

PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, FACULTO A PARTE AUTORA, no prazo de 15 dias para que carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (comprovante de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, lista do(s) seu(s) eventual (s) veículo(s), o extrato atualizado de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou outros documentos que entenda aptos à comprovação, anotando-se, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), podendo, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas.

Com a comprovação do preparo, juntada nos documentos ou ultrapassado o prazo, Conclusos.

Int.

II.

DA EMENDA À INICIAL 1.

INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de quinze dias: a) declinar se existem outros bens, direitos ou dívidas em nome do(a) falecido(a); b) indicar a existência de outros herdeiros/sucessores e, se for o caso, carrear as respectivas declarações de renúncia em seu favor, bem como, carreando copias de documentos pessoais comprovando a condição de sucessores/herdeiros e, a anuência destes para processamento do feito; c) Juntar cópia integral da certidão de óbito ( frente e verso) e d) carrear cópia do termo de compromisso de curador provisório constante nos autos nº 0811173-96.2022.8.14.0051 que tramita na 5º Vara Cível de Santarém/Pa, bem como, procuração aos causídicos que subscrevem com menção adequada à situação de curatela. 2.

PROVIDENCIE a parte autora a EMENDA DA INICIAL, na forma supra consignada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3.

Após, Conclusos.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
18/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:16

Determinada Requisição de Informações
17/11/2022 15:25

Conclusos para despacho
17/11/2022 15:25

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2022 19:25

Declarada incompetência
08/09/2022 11:07

Conclusos para decisão
01/09/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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