13/12/2022 13:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/12/2022 10:52

Baixa Definitiva
08/12/2022 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS SOUSA em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:08

Publicado Ementa em 22/11/2022.
22/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 08:04

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 302, §1º, I, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N.º 9.503/1997.

ABSOLVIÇÃO.

CARÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.

NARRATIVA HARMÔNICA DAS VÍTIMAS.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER.

REDUÇÃO PENA PECUNIÁRIA.

INCABIMENTO.

REPRIMENDA NÃO DEMASIADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Na lesão corporal e no homicídio culposos não é necessária a configuração da figura dolosa, a intenção no cometimento ilícito, bastando, simplesmente, a presença da imprudência, da negligência ou da imperícia.

Forçoso entender, que a imprudência se encontra demonstrada no caso em apreço, na medida em que o apelante agiu sem qualquer dever de cautela, na condução de veículo automotor.

No caso em comento, restou comprovado que o apelante, ao conduzir motocicleta sem habilitação para tanto, com número excedido de passageiros, sem o uso de capacete, e após o consumo de bebida alcoólica, não observou o necessário dever de cuidado ao trafegar por via pública, expondo a sério risco a integridade física de todos aqueles que conduzida, de transeuntes, e de demais pessoas que ali trafegavam, como, de fato, ocorrido, ao colidir com outra motocicleta. 2.

No que concerne à pena substitutiva de prestação pecuniária, é pertinente a sua aplicação como forma preservar as funções pedagógico-aflitivas da sanção criminal.

No caso, verifica-se que o seu quantum, na hipótese, de 06 (seis) cestas básicas, no valor individual de 01 (um) salário-mínimo, não revela quantia demasiada.

Por outra senda, caso comprovada a impossibilidade de cumprimento integral da prestação pecuniária em única parcela, o Juízo competente (da Execução) poderá proceder sua alteração, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da LEP, 3.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e cinco dias do mês de outubro e finalizada aos quatro dias do mês de novembro de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 25 de outubro de 2022.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
18/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:59

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 11:56

Conhecido o recurso de ROBERTO SANTOS SOUSA - CPF: *51.***.*10-04 (APELANTE) e não-provido
04/11/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 12:21

Juntada de Petição de certidão
13/10/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2022 09:04

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 18:41

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 17:06

Juntada de Petição de parecer
28/01/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:23

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:08

Recebidos os autos
30/11/2021 15:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0065460-83.2013.8.14.0301

Cello´s Car Comercio de Veiculos LTDA - ...

Daniel Pinto da Silva

Advogado: Wagner Lobato Brito

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2013 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0846300-29.2019.8.14.0301

Fabricio Veloso Lobo

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: William Jeames Pantoja da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2019 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0846300-29.2019.8.14.0301

Fabricio Veloso Lobo

Oi S.A.

Advogado: Eladio Miranda Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/08/2021 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0806285-05.2022.8.14.0045

Rosangela Rodrigues Ferreira Coelho

Advogado: Flavio Palmeira Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0891664-19.2022.8.14.0301

Daniel Valle Vasconcelos Santos

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2022 15:09

Exibir Processo