02/02/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 13:19

Transitado em Julgado em 26/01/2024
31/01/2024 10:12

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/01/2024 23:59.
28/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:03

Decorrido prazo de VALDO OEIRAS CARDEL em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:03

Decorrido prazo de VALDO OEIRAS CARDEL em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:55

Juntada de Petição de termo de ciência
01/11/2023 02:35

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2023 14:17

Conclusos para julgamento
04/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:02

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 14:37

Decorrido prazo de VALDO OEIRAS CARDEL em 11/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:27

Decorrido prazo de VALDO OEIRAS CARDEL em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:24

Decorrido prazo de VALDO OEIRAS CARDEL em 30/06/2023 23:59.
07/07/2023 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.
04/07/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:16

Publicado Sentença em 07/06/2023.
09/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:38

Julgado improcedente o pedido
10/05/2023 21:51

Conclusos para julgamento
01/03/2023 20:52

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:17

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 14/02/2023 23:59.
18/12/2022 01:22

Decorrido prazo de VALDO OEIRAS CARDEL em 15/12/2022 23:59.
18/12/2022 00:23

Decorrido prazo de VALDO OEIRAS CARDEL em 14/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:59

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2022 23:59.
30/11/2022 20:06

Decorrido prazo de VALDO OEIRAS CARDEL em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 05:37

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual o demandante pretende, em suma, que o demandado seja compelido a reconhecer a incidência da Lei estadual nº 7.617/2012, que estipulou os soldos dos Militares das Corporações Militares do Estado do Pará, prevendo, em atenção à própria hierarquia da corporação militar, que o soldo deve aumentar gradativamente entre uma graduação e outra.

Para o autor, com a edição de Lei Estadual nº 9.271/2021, deixou-se de observar o escalonamento então existente, resultando na aplicação da mesma remuneração básica a todos os militares ocupantes dos postos de praças.

Em razão disso, o demandante postulou a condenação dos réus em promover o reajustamento do soldo com reflexos nas vantagens correspondentes, de acordo com o previsto no art. 3º da Lei nº 7.617/2012.

Com a petição, adicionou documentos.

O feito foi originalmente aforado perante a 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Capital, tendo aquele juízo, depois de recebidas as contestações, assimilado que “... a pretensão vindicada em juízo, se configura como sendo de direitos individuais homogêneos, que decorrem de um único fato gerador, atingindo pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo, quer dizer, inclui-se dentre aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível ...” (sic).

Por conta disso, o juízo originário declinou da competência e determinou a redistribuição deste (e de todos os processos que tratam da mesma matéria) a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas. É o relato necessário.

Decido.

De plano, infere-se que a causa de pedir tem assento em uma situação fático-jurídica que é de alcance coletivo. É que, conforme narrado pelo demandante, ao igualar a remuneração básica de todos os ocupantes do posto de praça, a Lei Estadual nº 9.271/2021 afetou diretamente a todos militares que integram esse segmento da categoria, dentre os quais está incluído, por obvio, o próprio demandante.

Aliás, não por acaso, além deste feito, outras dezenas de processos foram ajuizados contendo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.

O enfoque de todos os casos é sempre a necessidade de ser observado o escalonamento da remuneração básica dos praças, distinguindo-a conforme a hierarquia que cada um ocupa dentro da corporação, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.617/2012.

Por isso, seria incongruente que a decisão proferida em dado processo não tivesse exatamente o mesmo teor (em relação à tese veiculada) a ser proferida nos demais.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de dirimir as questões meramente processuais e/ou valorar as questões meritórias, dar vazão à regra do art. 139, X, do CPC.

Diante disso, determino a intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Associação de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiros do Estado do Pará e da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará, a fim de que se manifestem, em 30 dias, sobre eventual propositura de ação coletiva, devendo tal ato ser praticado apenas no Processo nº 0856990-15.2022.8.14.0301.

Como decorrência, determino que todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial, por 90 dias, até que seja deliberado o sobre processamento de eventual ação coletiva.

Cópia desta decisão deverá ser adicionada aos processos acima mencionados.

Belém, 10 de novembro de 2022 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
18/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 09:01

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:01

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 20:35

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 13/10/2022 23:59.
09/10/2022 04:28

Decorrido prazo de VALDO OEIRAS CARDEL em 30/09/2022 23:59.
19/09/2022 11:04

Redistribuído por dependência em razão de erro material
17/09/2022 05:27

Decorrido prazo de VALDO OEIRAS CARDEL em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:43

Declarada incompetência
15/09/2022 13:31

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:31

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 10:21

Conclusos para decisão
12/07/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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