TJPA - 0848371-96.2022.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/07/2025 13:58 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 26/06/2025 23:59. 
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                                            12/07/2025 13:58 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 26/06/2025 23:59. 
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                                            02/06/2025 12:01 Conclusos para julgamento 
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                                            02/06/2025 11:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2025 11:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/05/2025 12:20 Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES 
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                                            30/04/2025 12:16 Conclusos para decisão 
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                                            30/04/2025 12:16 Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento 
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                                            03/10/2024 16:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/09/2024 20:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/07/2023 01:39 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 25/04/2023 23:59. 
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                                            10/05/2023 08:51 Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria 
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                                            10/05/2023 08:51 Juntada de Certidão 
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                                            25/04/2023 08:00 Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ 
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                                            25/04/2023 08:00 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2023 18:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/04/2023 13:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 13:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2023 21:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/03/2023 13:03 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/03/2023 13:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/03/2023 10:59 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/03/2023 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2023 03:32 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 23/01/2023 23:59. 
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                                            20/01/2023 11:31 Expedição de Certidão. 
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                                            18/12/2022 02:43 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 16/12/2022 23:59. 
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                                            15/12/2022 13:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/11/2022 00:28 Publicado Despacho em 25/11/2022. 
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                                            25/11/2022 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022 
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                                            24/11/2022 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0848371-96.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.
 
 REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA DESPACHO R.H. 1.
 
 Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.
 
 Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 3.
 
 Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4.
 
 Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem os autos conclusos. 5.
 
 Cumpra-se.
 
 Belém, datado e assinado eletronicamente.
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                                            23/11/2022 09:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2022 09:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2022 09:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/10/2022 12:18 Juntada de Petição de diligência 
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                                            01/10/2022 02:41 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 26/09/2022 23:59. 
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                                            01/10/2022 02:41 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 26/09/2022 23:59. 
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                                            02/09/2022 08:55 Conclusos para despacho 
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                                            02/09/2022 08:55 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2022 19:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/08/2022 00:30 Publicado Certidão em 25/08/2022. 
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                                            25/08/2022 00:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022 
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                                            24/08/2022 21:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/08/2022 07:01 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 23/08/2022 23:59. 
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                                            24/08/2022 06:40 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 22/08/2022 23:59. 
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                                            23/08/2022 09:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2022 09:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2022 09:15 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2022 18:19 Juntada de Petição de contestação 
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                                            09/08/2022 05:39 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 08/08/2022 23:59. 
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                                            09/08/2022 05:39 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 08/08/2022 23:59. 
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                                            04/08/2022 04:14 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 02/08/2022 23:59. 
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                                            04/08/2022 04:14 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 02/08/2022 23:59. 
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                                            03/08/2022 03:52 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 01/08/2022 23:59. 
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                                            03/08/2022 03:52 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 01/08/2022 23:59. 
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                                            03/08/2022 03:51 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 01/08/2022 23:59. 
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                                            03/08/2022 03:51 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 05:57 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 05:57 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 05:57 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 05:57 Decorrido prazo de ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. em 01/08/2022 23:59. 
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                                            25/07/2022 14:10 Juntada de Petição de certidão 
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                                            25/07/2022 14:10 Mandado devolvido cancelado 
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                                            25/07/2022 10:56 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            25/07/2022 10:56 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/07/2022 12:04 Expedição de Mandado. 
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                                            22/07/2022 12:02 Expedição de Mandado. 
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                                            22/07/2022 01:42 Publicado Decisão em 12/07/2022. 
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                                            22/07/2022 01:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022 
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                                            22/07/2022 01:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022 
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                                            19/07/2022 01:40 Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022. 
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                                            19/07/2022 01:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022 
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                                            19/07/2022 01:40 Publicado Decisão em 11/07/2022. 
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                                            19/07/2022 01:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022 
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                                            11/07/2022 17:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/07/2022 10:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2022 10:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2022 10:31 Apensado ao processo 0845603-37.2021.8.14.0301 
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                                            08/07/2022 10:17 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            08/07/2022 08:43 Conclusos para decisão 
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                                            08/07/2022 08:40 Juntada de Decisão 
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                                            30/06/2022 09:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2022 09:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2022 09:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2022 09:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2022 09:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2022 09:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2022 08:58 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            20/06/2022 13:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/06/2022 13:45 Conclusos para decisão 
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                                            03/06/2022 09:45 Juntada de Certidão 
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                                            02/06/2022 19:34 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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