05/09/2023 13:08

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2023 04:11

Decorrido prazo de GUSTAVO DEMETRIO FONTES em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 04:11

Decorrido prazo de ROSIANE SILVA DEMETRIO em 31/08/2023 23:59.
21/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:37

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:37

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 09:48

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:46

Transitado em Julgado em 12/12/2022
31/01/2023 03:37

Decorrido prazo de ROSIANE SILVA DEMETRIO em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 05:09

Decorrido prazo de ROSIANE SILVA DEMETRIO em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:09

Decorrido prazo de GUSTAVO DEMETRIO FONTES em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 16/12/2022 23:59.
09/12/2022 03:25

Decorrido prazo de ROSIANE SILVA DEMETRIO em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 03:25

Decorrido prazo de GUSTAVO DEMETRIO FONTES em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 03:25

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 07/12/2022 23:59.
29/11/2022 01:28

Publicado Despacho em 29/11/2022.
29/11/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

Despacho Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém/PA, 25 de novembro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/11/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 01:26

Publicado Sentença em 25/11/2022.
25/11/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 13:05

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:05

Expedição de Certidão.
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº.0802280-36.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: GUSTAVO DEMETRIO FONTES Advogado: Abraham Assayag OAB/PA 2003 VÍTIMA:ROSIANE SILVA DEMETRIO ART. 303, DO CTB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 07/11/2022, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, AUSENTE A VÍTIMA.

PRESENTE O AUTOR DO FATO COM SEU ADVOGADO.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima, que estava intimada, porém não compareceu (ID 70009155).

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juíza, a vítima estava intimada, porém não compareceu (ID 70009155), configurando renúncia tácita ao direito de representação, razão pela qual o MP requer a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão da decadência do direito de representação, com fundamento no art. 107, IV, do CPB c/c Enunciado 117, do FONAJE.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime do art. 303, do CTB.

No caso dos autos, a vítima estava regularmente intimada, porém não compareceu (ID 70009155), configurando renúncia tácita a representação, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE.

Desse modo, considerando que os fatos ocorreram no dia 16/12/2021 (ID 50103036), verifica-se que o prazo decadencial se encontra ultrapassado.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GUSTAVO DEMETRIO FONTES, em virtude da decadência do direito de representação, com fundamento no art. 107, IV do CPB c/c Enunciado 117 do FONAJE.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
23/11/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:51

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/11/2022 13:33

Audiência Preliminar realizada para 07/11/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/11/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 05:08

Decorrido prazo de ROSIANE SILVA DEMETRIO em 15/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:08

Decorrido prazo de GUSTAVO DEMETRIO FONTES em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
14/07/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
23/06/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2022 03:30

Decorrido prazo de ROSIANE SILVA DEMETRIO em 31/03/2022 23:59.
17/03/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 08:47

Audiência Preliminar designada para 07/11/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/03/2022 00:49

Publicado Despacho em 16/03/2022.
16/03/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:12

Conclusos para despacho
11/02/2022 09:11

Expedição de Certidão.
10/02/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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