10/04/2023 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2023 09:25

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 01:55

Publicado Despacho em 15/03/2023.
15/03/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0869113-45.2022.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

Cumpra-se.

Belém/PA, 3 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
13/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
03/03/2023 12:16

Juntada de Petição de certidão
03/03/2023 04:56

Decorrido prazo de WINSTON CLAYTON ALVES LIMA em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 04:56

Decorrido prazo de BANPARA em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 09:14

Decorrido prazo de BANPARA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:37

Publicado Sentença em 03/02/2023.
09/02/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 13:20

Juntada de Petição de apelação
02/02/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0869113-45.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de embargos à execução por WINSTON CLAYTON ALVES LIMA em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, todos qualificados nos autos.

Alega, inicialmente, que os embargos são tempestivos, em razão da interposição de exceção de pré executividade que suspendeu o prazo para apresentação de embargos e requer o pagamento de custas ao final do processo.

Alega ainda, a ausência dos requisitos legais previstos na Lei 10.931/2004, prescrição, inexequibilidade do título e excesso de execução.

Requer atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Este Juízo determinou a certificação da tempestividade dos embargos (Id. 80268425).

Certidão Id. 82115704 informou incorreção do número dos autos da execução.

O embargante alegou que os embargos são tempestivos, sob o argumento que a exceção de pré executividade suspendeu o prazo dos embargos (Id. 82202773).

Determinada nova certificação acerca da tempestividade (Id. 82378688).

Certidão Id. 83556710 atesta a intempestividade dos embargos.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, nos termos do artigo 915 do CPC, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, a contar da data da citação.

O embargante optou pela interposição de exceção de pré executividade nos autos da execução nº 0835608-34.2020.8.14.0301, instrumento processual que não possui o condão de suspender o prazo para oposição de embargos, sendo, portanto, os presentes embargos INTEMPESTIVOS, a teor da certidão Id. 83556710.

Não é outro o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO.

DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INSTITUTOS DISTINTOS.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver.

Não há óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução.

Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. 3.

Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, por serem institutos distintos. 4.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJ-DF, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Execução – Exceção de pré-executividade rejeitada – Concedido prazo para o agravado apresentar embargos à execução – Descabimento – Prazo para oposição de embargos que teve início com o comparecimento espontâneo do executado nos autos, o que se deu com a apresentação de exceção de pré-executividade – Ciência inequívoca dos termos da execução – Exceção de pré-executividade que não tem o condão de suspender a execução, nem o prazo para oposição de embargos – Precedentes do STJ e do TJSP – Abertura de prazo para oposição de embargos que não se legitima – Agravo provido. (TJ-SP, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2017).

Assim, face a intempestividade, a rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 918, I do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, razão da manifesta intempestividade, determinando o prosseguimento da fase de execução - autos nº 0835608-34.2020.8.14.0301.

Custas pelo embargante.

Sem honorários ante a rejeição liminar.

Transitada em julgado a presente sentença, traslade-se cópia para os autos da execução nº 0835608-34.2020.8.14.0301.

Após, pagas as custas pendentes, caso existam, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Belém/PA, 10 de janeiro de 2023 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
01/02/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:27

Indeferida a petição inicial
19/12/2022 13:22

Conclusos para julgamento
19/12/2022 13:22

Cancelada a movimentação processual
18/12/2022 02:16

Decorrido prazo de BANPARA em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 02:16

Decorrido prazo de WINSTON CLAYTON ALVES LIMA em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 01:32

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 12:13

Juntada de Certidão
13/12/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 02:04

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:58

Decorrido prazo de WINSTON CLAYTON ALVES LIMA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0869113-45.2022.8.14.0301 DESPACHO Certifique-se acerca da tempestividade dos presentes embargos.

Após, conclusos.

Belém/PA, 25 de outubro de 2022 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
21/11/2022 13:30

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:29

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 19:38

Conclusos para despacho
25/10/2022 19:38

Cancelada a movimentação processual
23/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 21/10/2022.
23/10/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
19/10/2022 09:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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