10/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 06:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA em 19/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:06

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2024 00:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.
28/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
25/01/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 10:16

Expedição de Mandado.
18/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 07:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2024 15:03

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:00

Juntada de Petição de apelação
07/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800631-16.2022.8.14.0052 CLASSE: [Desconto em folha de pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE REQUERENTE Nome: FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA Endereço: BR 316, KM 0, EDIFICIO AC.

SIMÕES, SALA 202, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-000 PARTE REQUERIDA Nome: MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA Endereço: AV LAURO SODRE, 206, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA Vistos etc. 1 – Deve a Secretaria proceder a correção da autuação uma vez que NÃO foi concedido o benefício da justiça gratuita a parte autora. 2 - Trata-se de ação de cobrança de desconto de contribuição sindical do período de 2015 a 2017, ajuizada pela parte autora FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PARÁ – FESMUPA em face de MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM.

Determinou-se que a parte autora emendasse a inicial, trazendo aos autos documento apto a comprovar o devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Sumula 677 do STF, alertando desde já que a SIMPLES SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NÃO BASTA, sob pena de extinção.

A parte autora peticionou juntando outros documentos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Pelo que se infere dos autos, a petição inicial deve ser indeferida, vez que não preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Destarte, apesar de regularmente intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), a parte autora não juntou aos autos documento apto e atualizado a comprovar o devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Sumula 677 do STF.

Vide: SÚMULA Nº 677 STF - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.

DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DE SINDICATO.

IRREGULARIDADE.

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF/SÚMULA 677).

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

CARÊNCIA DA AÇÃO.

I.

Este Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal de que o registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho e Emprego constitui elemento indispensável para verificação da obediência ao princípio da unicidade sindical (Súmula 677 STF).

II.

A simples solicitação de registro sindical, providenciada após o ajuizamento da ação, é inservível para fins de comprovação do efetivo registro no MTE, situação que inviabiliza a atuação do sindicato como substituto processual de seus filiados.

Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.

III.

Apelação a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 41.219/2012 (136621/2013), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Vicente de Castro. j. 01.10.2013, unânime, DJe 04.10.2013).

Pelo exposto, indefiro a inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330 do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Custas processuais pela parte requerente.

Sem honorários.

Após as baixas necessárias, transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

São Domingos do Capim, 25 de agosto de 2023.

ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
06/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/09/2023 12:22

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/08/2023 18:56

Indeferida a petição inicial
25/08/2023 13:22

Conclusos para julgamento
25/08/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
13/08/2023 02:37

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA em 11/08/2023 23:59.
19/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:20

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 12:23

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:23

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 09:22

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/03/2023 10:42

Juntada de Certidão
24/02/2023 08:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/02/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:47

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:47

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/02/2023 14:42

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/01/2023 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2023 14:12

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:11

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:06

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:41

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800631-16.2022.8.14.0052 CLASSE: [Desconto em folha de pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE REQUERENTE Nome: FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA Endereço: BR 316, KM 0, EDIFICIO AC.

SIMÕES, SALA 202, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-000 PARTE REQUERIDA Nome: MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA Endereço: AV LAURO SODRE, 206, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO Considerando o recebimento dos autos em razão de declínio de competência, determino: 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para: 1.1.

Corrigir o valor da causa, nos termos do artigo 292 do CPC. 1.2.

Comprovar o preenchimento de requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado, ou recolher as custas processuais devidas correspondentes ao valor da causa correto, considerando que em análise preliminar, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça.

Ressaltando que “comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento” (artigo 9º, § 1º, Lei nº. 8.328/15). 2.

Ultrapassado o prazo, com ou sem a emenda, voltem os autos conclusos.

P.I.

C.

Expeça-se o necessário observando as cautelas legais.

São Domingos do Capim, 18 de novembro de 2022 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
22/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:04

Determinada a emenda à inicial
17/11/2022 13:59

Conclusos para decisão
17/11/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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