TJPA - 0800330-84.2022.8.14.0144

1ª instância - Termo Judiciario

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVANILDO JOSE DA SILVA

CPF *72.***.*87-72

Advogados

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB: 14745/PA

CPF *55.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 17:58

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 08:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/06/2023 23:59.

  • 18/07/2023 18:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/05/2023 23:59.

  • 10/07/2023 20:13

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 17:05

    Transitado em Julgado em 10/07/2023

  • 28/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 02:46

    Publicado Sentença em 07/06/2023.

  • 09/06/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 05/06/2023 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 21:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/05/2023 22:15

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2023 22:15

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2023 00:19

    Publicado Despacho em 27/04/2023.

  • 30/04/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

  • 26/04/2023 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0800330-84.2022.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: EVANILDO JOSE DA SILVA Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO Vistos etc.

    INTIME-SE a requerente, pelo seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC, arts. 350 e 351) e informar, de forma fundamentada era específica, as provas que pretende produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

    JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

  • 25/04/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2023 13:07

    Decorrido prazo de EVANILDO JOSE DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

  • 21/02/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2023 03:26

    Decorrido prazo de RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO em 17/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 10:01

    Audiência Conciliação realizada para 17/02/2023 08:15 Termo Judiciário de Quatipuru.

  • 17/02/2023 10:00

    Audiência Conciliação designada para 17/02/2023 08:15 Termo Judiciário de Quatipuru.

  • 14/02/2023 18:05

    Decorrido prazo de EVANILDO JOSE DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 20:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2023 20:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2023 16:59

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 16:59

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 14:01

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 08:55

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2023 03:36

    Decorrido prazo de EVANILDO JOSE DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 08:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 18:46

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 03:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 03:27

    Decorrido prazo de EVANILDO JOSE DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

  • 16/01/2023 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2022 02:38

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 08:37

    Juntada de Petição de informação

  • 02/12/2022 08:28

    Juntada de Petição de ofício

  • 25/11/2022 03:26

    Publicado Decisão em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0800330-84.2022.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: EVANILDO JOSE DA SILVA Endereço: Rua Leitelandia, 307, Leitelandia, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida pela parte requerente acima identificada em face da parte requerida igualmente identificada alhures, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Narra a peça de ingresso, em síntese, que a parte autora tomou conhecimento da existência de empréstimo no valor de R$ 713,40 (setecentos e treze reais e quarenta centavos) em seu nome, vinculado ao Requerido, contrato n. 336659568-8, apesar de não ter firmado nenhum negócio jurídico com a instituição financeira.

    Aduz, ainda que o empréstimo foi realizado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 17,00 (dezessete reais), tendo os referidos descontos se iniciado em JULHO/2020.

    Diante dos fatos acima, a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, que sejam suspensas as cobranças referentes ao contrato referenciado.

    Determinada a emenda em ID. 78035562.

    Emenda em ID 80730366. É o breve relatório.

    DECIDO.

    RECEBO a petição inicial e sua emenda (CPC, arts. 319 e 321).

    De acordo com o art. 300, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    De mais a mais, o § 3º, do art. 300, do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    Nessa linha, são requisitos para a concessão da tutela antecipada: i) probabilidade do direito; ii) perigo da demora; iii) reversibilidade da medida.

    Em relação à probabilidade do direito, vê-se que o(a) autor(a) deduz sua pretensão de forma a denotar sua boa-fé, ante a narrativa de sua conduta movida pelo inconformismo diante do desconto verificado em sua aposentadoria.

    Tais elementos sugerem, com clarividência, a observância do disposto no art. 5º, do CPC, segundo o qual “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, o que atrai a observância do disposto no art. 322, § 1º, do mesmo CPC, pelo qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.

    Assim, em cognição sumária, verifica-se que o(a) requerente questiona os descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato nº 336659568-8, o qual afirma desconhecer conforme extrato de consignados/INSS, id Num. 77896680 - Pág. 5 a Num. 77896681.

    Com fulcro no art. 375, do CPC, cumpre destacar que é notória a existência de casos semelhantes, que se repetem no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como no cenário nacional.

    Desse modo, entendo presente o requisito da probabilidade do direito.

    O perigo de dano é latente, pois, a partir do momento em que o(a) autor(a) tem descontado dos proventos de sua aposentadoria determinadas quantias que alega não ter contraído, põe-se em risco a sua saúde financeira e até mesmo a sua sobrevivência digna, já que o desfalque no seu orçamento se verifica sobre verba de natureza alimentar.

    Observa-se, por derradeiro, que a medida é reversível, pois o banco-reclamado poderá novamente promover tais descontos caso se verifique, ao final, que a parte autora não faz jus ao direito invocado.

    Diante do exposto: 1 - Por entender presentes os requisitos legais necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para determinar que o(a) requerido(a) suspenda os descontos efetuados na conta bancária de titularidade da parte autora, objeto do presente feito, sob pena de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), até a decisão de mérito, ressalvada a possibilidade de revogação da tutela provisória; 1.1 - Sem embargo, OFICIE-SE ao INSS para que suspenda a cobrança realizada pela parte reclamada nos proventos da aposentadoria da reclamante referente aos contratos objeto do litígio, conforme consta dos demonstrativos juntados à inicial. 2 – Trata-se de causa cível de menor complexidade, (art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95).

    Adotar-se-á, portanto, o rito sumaríssimo; 3 – O acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe do pagamento de custas (art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95).

    Entretanto, ante o requerimento da parte demandante e à vista da documentação carreada, defiro os benefícios da justiça gratuita (CPC/2015, arts. 98 e 99); 4 – Com fulcro nos arts. 71, da Lei n. 10.741/2003, e 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade na tramitação do feito, considerando que a parte autora é pessoa idosa, nos termos do documento de ID.

    Num 77896680- Pág. 3; 5 – Na situação em exame, observo que a relação jurídica de direito material discutida configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

    Com efeito, ante a verossimilhança do alegado, inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal; 6 -Apraze-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme pauta da secretaria; 6.1 – CITE-SE a parte demandada, entregando-lhe cópia do pedido inicial e uma via da presente decisão, para ciência do dia e da hora para seu comparecimento, ficando advertida de que, não comparecendo, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento de plano (Lei n. 9.099/95, arts. 18, II, 20 e 23; CPC, art. 246, I).

    A contestação, que será oral ou escrita, podendo ser entregue até a audiência de instrução e julgamento (FONAJE, Enunciado 10), conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor (Lei n. 12.153/2009, art. 27, c/c art. 30 Lei n. 9.099/1995). 6.2 – INTIME-SE a parte autora, dando-lhe ciência da presente deliberação, advertindo-o(a) de que, se deixar de comparecer a qualquer das audiências, o processo será extinto sem resolução de mérito, com sua condenação ao pagamento de custas processuais (Lei n. 9.099/95, art. 51).

    Expeça-se o necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    Primavera, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica.

    CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 3982/2022-GP, de 28 de outubro de 2022)

  • 23/11/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 18:36

    Recebida a emenda à inicial

  • 18/11/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2022 13:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/10/2022 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2022 03:23

    Decorrido prazo de EVANILDO JOSE DA SILVA em 28/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 03:23

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 21:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 21:46

    Decorrido prazo de EVANILDO JOSE DA SILVA em 21/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 02:41

    Publicado Decisão em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 23/09/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047088-81.2016.8.14.0301

Analdina Pinheiro da Costa

Igeprev

Advogado: Jader Nilson da Luz Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2016 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0800287-50.2022.8.14.0144

Municipio de Quatipuru

Francisco Ruy Araujo Costa

Advogado: Antonio Braz Fernandez Mileo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/09/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0800287-50.2022.8.14.0144

Municipio de Quatipuru

Francisco Ruy Araujo Costa

Advogado: Caroline da Silva Braga

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/08/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0800447-75.2022.8.14.0144

Antonio Tiburcio Travassos

Clube de Seguros do Brasil

Advogado: Cleber Oliveira de Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0000973-17.2017.8.14.0123

Nonato Soares Silva

Seguradora Lider Consorcios do Seguro Dp...

Advogado: Cassia Priscila Ferreira de Mello

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2017 16:00

Exibir Processo