28/07/2025 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
18/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
15/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 03:40

Decorrido prazo de IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 00:34

Publicado Sentença em 16/04/2025.
19/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
14/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:01

Conclusos para julgamento
04/05/2023 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2023 10:52

Decorrido prazo de SUZANE DO SOCORRO SAMPAIO DE SOUZA em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 03:45

Decorrido prazo de SUZANE DO SOCORRO SAMPAIO DE SOUZA em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:33

Decorrido prazo de SUZANE DO SOCORRO SAMPAIO DE SOUZA em 25/01/2023 23:59.
29/11/2022 01:25

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0881665-42.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANE DO SOCORRO SAMPAIO DE SOUZA REU: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará, Nome: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO SUZANE DO SOCORRO SAMPAIO DE SOUZA, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ (IGEPPS).

Foi atribuído à causa o valor de R$ 56.157,39 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos).

Ocorre que, em razão do valor da causa e do objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
25/11/2022 13:53

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 10:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/11/2022 00:16

Declarada incompetência
26/10/2022 09:41

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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