20/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:52

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
27/03/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:28

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:26

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 05:17

Decorrido prazo de RAYANI DE CASSIA FERNANDES ALVES em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:25

Decorrido prazo de RAYANI DE CASSIA FERNANDES ALVES em 31/05/2023 23:59.
20/07/2023 15:22

Decorrido prazo de RAYANI DE CASSIA FERNANDES ALVES em 31/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:40

Decorrido prazo de ARLEY SILVA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:40

Decorrido prazo de ARLEY SILVA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:40

Decorrido prazo de ARLEY SILVA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:40

Decorrido prazo de ARLEY SILVA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 22:39

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 29/05/2023.
28/05/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 13:04

Conclusos para decisão
22/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 02:51

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 06:44

Juntada de Petição de termo de ciência
17/12/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 13:16

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2022 00:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800279-73.2022.8.14.0144 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA DE QUATIPURU Requerido: Nome: RAYANI DE CASSIA FERNANDES ALVES Nome: ARLEY SILVA DOS SANTOS DECISÃO/ALVARÁ DE SOLTURA Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de ARLEY SILVA DOS SANTOS (vulgo “BANCO”) e RAYANE DE CASSIA FERNANDES ALVES, já qualificados nos autos, dando-lhes como incurso no crime previsto no art. 33 e art. 35, da Lei n. 11.343/03.

Narram os autos que no dia 02 de setembro de 2022, por volta das 09h00min, na Rodovia 446, próximo ao canavial, zona rural do município de Quatipuru-PA, os denunciados foram presos em flagrante delito na posse e comercialização de drogas, conforme auto de apreensão e laudo de constatação toxicológico provisório constante ao IPL.

A prisão foi realizada pela polícia militar, após denúncias recebidas.

O imputado se encontra custodiado desde 02.09.2022, tendo sido homologado o flagrante e, mediante representação da autoridade policial, convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva na data de 02.09.2021 (ID. 76405492 ). É o relato do necessário.

DECIDO.

O art. 316, parágrafo único, do CPP, determina que, decretada a prisão preventiva, incumbirá ao órgão emissor revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Não há qualquer dúvida de que se vive sob a égide de uma Constituição que garante ao acusado, respeitado os requisitos previstos em Lei, que sua liberdade seja a regra e a prisão a exceção, visto que, além de viger o princípio do estado de inocência, a Carta Maior tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), fundamento que é violado diante de prisões ilegais.

A prisão preventiva, espécie de prisão provisória (CPP, arts. 311 a 316), é condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis.

Esse último impõe que, para que seja mantida ou decretada a segregação de qualquer réu, é necessário que estejam presentes motivos de natureza cautelar, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso em testilha, a despeito de a prisão ter sido decretada com base em elementos concretos, as circunstâncias atuais não demandam a manutenção da cautelar.

Com efeito, em que pese a quantidade de droga apreendida, os indícios de autoria constantes dos autos, verifica-se que o autuado é primário, possui residência fixa com sua companheira, também acusada neste processo e que se encontra em liberdade provisória, no Município de Quatipuru.

Assim, diante da primariedade, nesse momento de estágio avançado do processo, em que já ocorreu a notificação, aguardando apresentação de resposta à acusação, a medida cautelar de prisão não se mostra mais necessária.

Nesse contexto, em que pese devidamente justificada e com fundamentos idôneos a decisão que decretou a preventiva, diante da gravidade concreta do crime e periculosidade social da ação, nos termos da fundamentação ora tecida, a cautelar aplicada anteriormente se mostra gravosa, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

FURTO TENTADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

MEDIDA DESPROPORCIONAL.

SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, a presente hipótese diz respeito a furto tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual (art. 282, § 6º - CPP). 2.

Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no RHC 146.025/AL, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 316 e 319, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva do denunciado ARLEY SILVA DOS SANTOS, natural de Bragança/PA, nascido em 12.04.1995, filho de Ivone Melo da Silva e Benedito Sousa dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG n. 8011775 2ª Via PC/PA, inscrito no CPF/MF sob o n. *96.***.*52-13, filho de Maria Alessandra Clara da Conceição, inscrito no CPF sob o n. *46.***.*32-15, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I - Não frequentar bares, boates, casas de show, casas noturnas e de prostituição, ou similares; II - Manter ocupação lícita; III - Recolher-se em seu domicílio no período compreendido entre 22h00min e 06h00min e nos dias de folga; IV - Não mudar de residência e não se ausentar da comarca sem prévia comunicação ao juízo; V - Comparecimento mensal em Juízo, para que informe e justifique suas atividades, devendo manter seu endereço atualizado; VI – Comparecer perante o Juízo todas as vezes que for intimado para atos do processo; VII – Não ser autuado e preso em flagrante delito.

A ciência, pelo acusado, das condições acima impostas, se presta como TERMO DE COMPROMISSO de fielmente cumpri-las, ficando advertido de que o descumprimento de alguma das medidas impostas poderá resultar em nova decretação de prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º).

Serve a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, para que o réu, acima qualificado, seja posto, in continenti, em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Ciência ao Ministério Público, à defesa e ao acusado.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica.

CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Bonito, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 4410/2022-GP, de 23 de novembro de 2022)
15/12/2022 19:36

Juntada de Petição de termo de ciência
15/12/2022 16:40

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:52

Expedição de Mandado.
15/12/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:48

Revogada a Prisão
15/12/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:48

Conclusos para decisão
28/11/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/11/2022.
28/11/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800279-73.2022.8.14.0144 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO/MANDADO Quando da citação, ambos os denunciados informaram que sua defesa será exercida pelo advogado Dr.

Cezar Augusto Reis Trindade (OAB/PA 12.489), conforme IDs. 80257622 e 80089152.

Diante do exposto, INTIME-SE o referido profissional para as devidas providências, observado o prazo de 10 (dez) dias para resposta à acusação.

Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE a autuação.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

P.R.I.

Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 3982/2022-GP, de 28 de outubro de 2022)
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:08

Juntada de Petição de termo de ciência
17/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 13:22

Conclusos para decisão
11/11/2022 13:22

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:38

Decorrido prazo de RAYANI DE CASSIA FERNANDES ALVES em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:53

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:53

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 09:39

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 16:38

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 15:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/10/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 10:48

Expedição de Mandado.
19/10/2022 10:46

Expedição de Mandado.
19/10/2022 10:43

Juntada de Petição de mandado
18/10/2022 21:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:23

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 01:18

Decorrido prazo de GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:53

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE QUATIPURU em 12/09/2022 23:59.
28/09/2022 09:15

Recebida a denúncia contra ARLEY SILVA DOS SANTOS - CPF: *96.***.*52-13 (FLAGRANTEADO) e RAYANI DE CASSIA FERNANDES ALVES - CPF: *46.***.*99-72 (FLAGRANTEADO)
27/09/2022 10:32

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:31

Juntada de Petição de certidão
26/09/2022 16:33

Juntada de Petição de denúncia
21/09/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 10:35

Juntada de Petição de inquérito policial
06/09/2022 09:31

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 17:29

Juntada de Petição de diligência
04/09/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2022 17:24

Juntada de Petição de diligência
04/09/2022 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2022 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2022 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2022 14:24

Expedição de Mandado.
04/09/2022 14:24

Expedição de Mandado.
04/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 14:12

Juntada de Petição de certidão
04/09/2022 12:43

Concedida a Liberdade provisória de RAYANI DE CASSIA FERNANDES ALVES - CPF: *46.***.*99-72 (FLAGRANTEADO).
04/09/2022 12:43

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/09/2022 12:40

Juntada de Petição de ato ordinatório
04/09/2022 12:35

Juntada de Petição de certidão
04/09/2022 12:31

Juntada de Decisão
03/09/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 08:24

Juntada de Petição de certidão
03/09/2022 08:18

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/09/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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