13/03/2025 09:07

Juntada de Sentença
24/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 04:55

Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.
13/10/2024 03:58

Decorrido prazo de ONICIO LAURIANO em 10/10/2024 23:59.
05/10/2024 17:18

Decorrido prazo de ONICIO LAURIANO em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 17:18

Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:26

Publicado Decisão em 11/09/2024.
13/09/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802581-21.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: ONICIO LAURIANO Endereço: Avenida Xingu, 890, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-018 Nome: CLAUDISON RODRIGUES Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I- Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 57.362,14 (cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), devidamente atualizado, nos termos do artigo 523§ 2º e § 4 do CPC.

II- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

III- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, esclareça ainda que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e honorários fixados incidirão sobre o restante.

IV- Fica facultado ao executado a possibilidade, de querendo, impugnar o cumprimento de sentença nos termos do artigo 525 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO.

Xinguara, datado e assinado digitalmente.

HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082410443102100000071917245 Documento Pessoal - Onício Instrumento de Procuração 22082410444065400000071918060 Documento Pessoal e Endereço Documento de Identificação 22082410444814700000071918076 Avalição dos Imóveis - Garantia Documento de Comprovação 22082410444914400000071920191 Negativação - Consulta Serasa Documento de Comprovação 22082410444973700000071920217 Certidão de Óbito - João da Costa Documento de Comprovação 22082410445004700000071920224 Procuracao Documento de Comprovação 22082410445035600000071920228 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082509155771300000072021906 Relatório Custas - Onício - Embargos Documento de Comprovação 22082509155790800000072021913 Boleto Custas Onício - Embargos Documento de Comprovação 22082509155822800000072021914 Comp.

Pag.

Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082509155854300000072021917 Decisão Decisão 22083011243850800000072412906 Petição Interlocutória Petição 22090111052387900000072635179 Certidão Certidão 22090815373115200000073159726 Decisão Decisão 22083011243850800000072412906 Decisão Decisão 22090915303701100000073199345 Petição Petição 22091414043142300000072237409 Petição Petição 22092602271147400000074439574 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092922450317400000074792579 WhatsApp-Audio-2022-09-08-at-10.04.35_2 Petição 22092922450485100000074795676 Decisão Decisão 22100415001371600000075045372 Petição Petição 22100602032284100000075157187 Certidão Certidão 22102111004170700000076120912 Petição Petição 22103123454942800000076851395 Decisão Decisão 22112510511610100000078422973 Ofício Ofício 22120613112063000000079055106 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22121212161089700000079052969 0802581212022 Documento de Comprovação 22121212161100900000079359843 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23011911062680300000080871229 0802581212022 Documento de Comprovação 23011911062695700000080871239 Intimação Intimação 23011911205616500000080873243 Petição Interlocutória Petição 23021514483991100000082403474 Ofício Ofício 23032411492568100000084903542 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23033109075285500000084901400 0802581212022 Documento de Comprovação 23033109075300600000085346713 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23042510355980900000086734422 0802581212022 Documento de Comprovação 23042510360005800000086734426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23051807430005500000088083598 0801874-53.2022.8.14.0065 - E-mail - Resposta - Serasa.

Documento de Comprovação 23051807430022200000088083599 0801874-53.2022.8.14.0065 - Resposta - Serasa.

Documento de Comprovação 23051807430054900000088083600 Decisão Decisão 24022109410909500000102668282 Petição Petição 24030119060557900000103373576 Declaração - Outorga Uxória - Zilda Lauriano da Costa Documento de Comprovação 24030119060595200000103373577 Certidão Certidão 24042517152448000000107111194 Sentença Sentença 24052115454325100000108732662 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24070308194454200000111680598 Certidão de custas Certidão de custas 24070310012452200000111697680 Certidão (Baixa Automática) Certidão (Baixa Automática) 24070917150023800000112211273 Petição Interlocutória Petição 24071109235299000000112387420 Planilha Atualizda - Cump Sentença - Claudison Documento de Comprovação 24071109235333300000112387427 Certidão (Baixa Automática) Certidão (Baixa Automática) 24073113215400100000114151069 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
09/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:42

Processo Reativado
12/08/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 13:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:28

Processo Reativado
11/07/2024 09:28

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/07/2024 08:19

Transitado em Julgado em 24/06/2024
03/07/2024 04:53

Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 04:53

Decorrido prazo de ONICIO LAURIANO em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 03:01

Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:08

Decorrido prazo de ONICIO LAURIANO em 13/06/2024 23:59.
23/05/2024 04:37

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802581-21.2022.8.14.0065 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: ONICIO LAURIANO Endereço: Avenida Xingu, 890, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-018 Nome: CLAUDISON RODRIGUES Endereço: desconhecido SENTENCA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO e DE TUTELA PROVISÓRIA (ART. 919, § 1º, DO CPC) proposta por ONÍCIO LAURIANO em face de CLAUDISON RODRIGUES.

O embargante alega que, ao tentar obter crédito junto ao Banco SICREDI, constatou que seu nome estava inserido no Serasa, em razão de uma cobrança no valor de R$ 455.142,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta a dois reais).

Que o embargante ficou surpreso, motivo que solicitou ao seu advogado que verifica-se aquela situação, quando constatou a existência ação de execução apresentada pelo embargado.

A referida execução, pretende o recebimento de um cheque, supostamente, emitido pelo Senhor João da Costa (em 2021), que alega o Exequente, ora Embargado, ser o Embargante, também responsável pelo título, na qualidade de endossante, junto ao Espólio do emitente, e o outro titular da conta conjunta.

Informa ele, que desconhecia a existência do cheque apresentado na ação execução, nunca ter recebido qualquer ligação de cobrança, não tendo ele feito o endosso no título, pois nunca foi portador ou beneficiário do crédito.

Também, sustenta não ter recebido qualquer comunicado quanto a negativação creditícia nos órgãos de proteção ao crédito, que ocorreu junto ao protocolo da ação de execução.

Na decisão de ID Num. 75946928, foi atribuído efeito suspensivo ao aos embargos.

Apresentado impugnação aos embargos à execução no ID Num. 75758778. É o relatório.

Decido PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS TÍTULO.

EXIGÍVEL E INEXISTENTE.

CERTEZA.

Artigo 786.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – Artigo 924, inciso I do CPC O embargante alega que a presente execução é ilícita, pois não possui nenhum valor jurídico, ao carecer de elementos essenciais ao título.

Segundo o embargante, a ausência desses elementos compromete a validade do título executivo, tornando a execução judicialmente inadequada e desprovida de fundamento legal.

Argumenta que a execução embargada padece pela ausência de sua condição básica, tendo em vista que o documento que a fundamenta se trata de título inexequível e ilícito, não possui o mínimo de requisitos legais para se enquadrar como título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 2º da Lei do Cheque, sendo nulo de pleno direito.

Aduz que, no caso em tela, pretende a parte Embargada a execução de um cheque, Id. 66371237, dos autos principais 0801874-53.2022.8.14.0065, entretanto, afirma que este título é inexequível e ilícito, pois não cumpre os requisitos do artigo 786 do CPC, uma vez que não apresenta a data de emissão e assinatura válida, conforme exigido pelo artigo exigida no inciso V, do artigo 1º cumulado com o artigo 2º, da Lei de Cheque.

Alega que o cheque juntado pelo embargado foi supostamente emitido em 18 de dezembro de 2021 e assinado pelo emitente, João da Costa.

Acontece, que o SR.

JOÃO DA COSTA VEIO A ÓBITO, EM 29 DE MAIO DE 2021, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXA, meses antes do título ter sido emitido.

Assim a divergência nas datas prejudica sua exigibilidade e invalida sua natureza jurídica, conforme o artigo 2° da Lei de Cheque.

Alega ainda que se tratando de cheque pós-datado (pré-datado), conforme prática mercantil, para assim ser considerado a data combinada não pode ser ANTERIOR À DATA DA EMISSÃO, MENOS AINDA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO EMITENTE.

E no caso em tela, consta a emissão no dia 18/12/2021 e a data pré-datada no dia 17/11/2021, ou seja, um mês antes da própria emissão (data em que em tese nasce o título), comprometendo a certeza e exigibilidade do documento.

Portanto, a controvérsia de datas, ambas posteriores ao falecimento do emitente, faz com que fique ausente a data de emissão, requisito exigido pelo inciso V, artigo 1° da Lei 7357/1985, tornando-o inválido, sem a natureza de cheque, conforme artigo 2º da mesma lei.

Nesse caso, a falta de uma data clara de emissão compromete a validade do cheque como título executivo, já que a data é essencial para estabelecer a intenção e responsabilidade do emitente.

Sem essa informação, a natureza executiva do cheque é comprometida, tornando-o incapaz de cumprir sua função legal, portanto a preliminar merece ser acolhida.

Desta forma, não havendo a forma devida, emissão e vencimento, o título discutido não tem a certeza necessária do artigo 786 do CPC, pois não traz conformidade do negócio jurídico, dado o falecimento do autor.

Assim a falta de informações essenciais, como a data de emissão, compromete a certeza e a validade do título, impossibilitando sua execução conforme requisitos legais estabelecidos pelo CPC.

Além disso, o título traz em seu anverso várias devoluções pelo sacado, antes e depois da data de apresentação, por erro formal (motivo 31) e remessa nula, com manutenção do motivo anterior (motivo 49), e pelos motivos 11 e 12, após o prazo legal da apresentação.

A primeira devolução aconteceu no dia 15/12/2021, antes mesmo do título nascer, visto que as datas apresentadas na cártula são 17/11/2021 e 18/12/2021, quando já teria ocorrida a primeira devolução pelo sacado.

Para tanto, pelo evidente vício formal, não é título certo e exigível, não podendo ser de nenhum modo objeto da presente Execução.

Assim, em razão da ausência de um dos requisitos essenciais do artigo 2, c/c art. 1, V da Lei de Cheque, perde sua natureza de título executivo extrajudicial, em razão da ausência dos requisitos legais.

Pois sem a inclusão adequada da data de emissão, conforme estipulada em lei, o cheque não pode ser considerado um título executivo extrajudicial, pois não cumpre com todos os requisitos estabelecidos para sua validade e exigibilidade, pois a data posterior `a morte do emitente fere o mencionado artigo da lei de cheque, pois ela é um requisito essencial para a validade do título.

Sem a data correta da emissão, o cheque não pode ser considerado válido, pois a data é fundamental para determinar a intenção e responsabilidade do emitente, conforme estabelecido pela legislação pertinente.

Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUES.

DATA.

PREENCHIMENTO POSTERIOR À EMISSÃO.

INVALIDADE.

A indicação das datas nos cheques em momento posterior a sua emissão, e, inclusive, posterior ao falecimento do credor, invalida as cártulas, a teor dos arts. 1º, V, e 2º, da Lei n.º 7357 /85.

Precedente da Câmara.

Embargos à ação monitória acolhidos.

Pretensão dos apelantes de que o embargado seja condenado como litigante de má-fé, desacolhida.

APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. ( Apelação Cível Nº *00.***.*43-40, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 29/11/2012) TJ-RS - Apelação Cível: AC *00.***.*43-40 RS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE Procedência Hipótese em que a cártula protestada apresenta data de emissão posterior ao falecimento de um de seus emitentes Nulidade de preenchimento - Art. 1º, inciso V, da Lei do Cheque Rigorismo cambial que garante a segurança das partes e do sistema cambiário - Insubsistência do cheque Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido.

RECONVENÇÃO - CHEQUE Requisitos de regularidade formal do cheque não preenchidos Inviabilidade da cobrança Ausência de verossimilhança da causa subjacente deduzida Improcedência Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível: AC 30296020058260268 SP 0003029-60.2005.8.26.0268 Como a data é posterior ao falecimento do emitente, inexistem certeza e exigibilidade do título, pois a discrepância de datas levanta dúvidas substanciais, minando a eficácia do cheque como instrumento financeiro válido e executável.

Por fim, observa-se que faltam requisitos formais e materiais ao título executivo em questão.

A ausência de dados essenciais, como a data correta da emissão e a conformidade com a legislação pertinente, compromete a validade e a eficácia do título.

Sem tais requisitos, não temos uma obrigação líquida, certa e exigível, minando sua capacidade de servir como base para uma execução eficaz.

Deste modo, observa-se que os vícios, erros e divergências encontradas no cheque que embasam a presente execução são graves e grosseiros, retirando toda a exigibilidade e certeza do título, por não possuir a forma legal.

Assim há ausência de caráter executivo do documento que embasa a presente ação, pois o cheque é inexigível, irregular ( artigo 784, I c/c art. 803, I do CPC e carecedor de existência, na forma do artigo 2º da Lei de Cheque, requisitos legais e indispensáveis, que embasa a execução.

Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, ao passo em que julgo extinta a ação de execução, cujos autos seguem em apenso, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Corolário da presente decisão, condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III do CPC.

Recolham-se todos os mandados de penhora e avaliação e ofícios expedidos nos autos principais, bem como proceda-se ao desbloqueio/devolução de eventuais quantias em dinheiro ou bens móveis e imóveis registrados nos autos de execução.

Junte-se cópia da presente decisão aos autos de execução n. 0801874-53.2022.8.14.0065.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, na condição de findos.

Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082410443102100000071917245 Documento Pessoal - Onício Procuração 22082410444065400000071918060 Documento Pessoal e Endereço Documento de Identificação 22082410444814700000071918076 Avalição dos Imóveis - Garantia Documento de Comprovação 22082410444914400000071920191 Negativação - Consulta Serasa Documento de Comprovação 22082410444973700000071920217 Certidão de Óbito - João da Costa Documento de Comprovação 22082410445004700000071920224 Procuracao Documento de Comprovação 22082410445035600000071920228 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082509155771300000072021906 Relatório Custas - Onício - Embargos Documento de Comprovação 22082509155790800000072021913 Boleto Custas Onício - Embargos Documento de Comprovação 22082509155822800000072021914 Comp.

Pag.

Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082509155854300000072021917 Decisão Decisão 22083011243850800000072412906 Petição Interlocutória Petição 22090111052387900000072635179 Certidão Certidão 22090815373115200000073159726 Decisão Decisão 22083011243850800000072412906 Decisão Decisão 22090915303701100000073199345 Petição Petição 22091414043142300000072237409 Petição Petição 22092602271147400000074439574 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092922450317400000074792579 WhatsApp-Audio-2022-09-08-at-10.04.35_2 Petição 22092922450485100000074795676 Decisão Decisão 22100415001371600000075045372 Petição Petição 22100602032284100000075157187 Certidão Certidão 22102111004170700000076120912 Petição Petição 22103123454942800000076851395 Decisão Decisão 22112510511610100000078422973 Ofício Ofício 22120613112063000000079055106 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22121212161089700000079052969 0802581212022 Documento de Comprovação 22121212161100900000079359843 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23011911062680300000080871229 0802581212022 Documento de Comprovação 23011911062695700000080871239 Intimação Intimação 23011911205616500000080873243 Petição Interlocutória Petição 23021514483991100000082403474 Ofício Ofício 23032411492568100000084903542 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23033109075285500000084901400 0802581212022 Documento de Comprovação 23033109075300600000085346713 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23042510355980900000086734422 0802581212022 Documento de Comprovação 23042510360005800000086734426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23051807430005500000088083598 0801874-53.2022.8.14.0065 - E-mail - Resposta - Serasa.

Documento de Comprovação 23051807430022200000088083599 0801874-53.2022.8.14.0065 - Resposta - Serasa.

Documento de Comprovação 23051807430054900000088083600 Decisão Decisão 24022109410909500000102668282 Petição Petição 24030119060557900000103373576 Declaração - Outorga Uxória - Zilda Lauriano da Costa Documento de Comprovação 24030119060595200000103373577 Certidão Certidão 24042517152448000000107111194 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
21/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:45

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 17:15

Conclusos para julgamento
25/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:23

Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:06

Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:12

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802581-21.2022.8.14.0065 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: ONICIO LAURIANO Endereço: Avenida Xingu, 890, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-018 Nome: CLAUDISON RODRIGUES Endereço: desconhecido DECISÃO Visando a celeridade processual e sem ofensa ao ordenamento jurídico, determino: 1.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 1.1.

Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 1.2.

Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3.

No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas (nome, endereço etc.), nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal.

Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento.

Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 1.4.

Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.5.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.6.

Após, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, do CPC; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC).

Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082410443102100000071917245 Documento Pessoal - Onício Procuração 22082410444065400000071918060 Documento Pessoal e Endereço Documento de Identificação 22082410444814700000071918076 Avalição dos Imóveis - Garantia Documento de Comprovação 22082410444914400000071920191 Negativação - Consulta Serasa Documento de Comprovação 22082410444973700000071920217 Certidão de Óbito - João da Costa Documento de Comprovação 22082410445004700000071920224 Procuracao Documento de Comprovação 22082410445035600000071920228 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082509155771300000072021906 Relatório Custas - Onício - Embargos Documento de Comprovação 22082509155790800000072021913 Boleto Custas Onício - Embargos Documento de Comprovação 22082509155822800000072021914 Comp.

Pag.

Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082509155854300000072021917 Decisão Decisão 22083011243850800000072412906 Petição Interlocutória Petição 22090111052387900000072635179 Certidão Certidão 22090815373115200000073159726 Decisão Decisão 22083011243850800000072412906 Decisão Decisão 22090915303701100000073199345 Petição Petição 22091414043142300000072237409 Petição Petição 22092602271147400000074439574 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092922450317400000074792579 WhatsApp-Audio-2022-09-08-at-10.04.35_2 Petição 22092922450485100000074795676 Decisão Decisão 22100415001371600000075045372 Petição Petição 22100602032284100000075157187 Certidão Certidão 22102111004170700000076120912 Petição Petição 22103123454942800000076851395 Decisão Decisão 22112510511610100000078422973 Ofício Ofício 22120613112063000000079055106 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22121212161089700000079052969 0802581212022 Documento de Comprovação 22121212161100900000079359843 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23011911062680300000080871229 0802581212022 Documento de Comprovação 23011911062695700000080871239 Intimação Intimação 23011911205616500000080873243 Petição Interlocutória Petição 23021514483991100000082403474 Ofício Ofício 23032411492568100000084903542 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23033109075285500000084901400 0802581212022 Documento de Comprovação 23033109075300600000085346713 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23042510355980900000086734422 0802581212022 Documento de Comprovação 23042510360005800000086734426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23051807430005500000088083598 0801874-53.2022.8.14.0065 - E-mail - Resposta - Serasa.

Documento de Comprovação 23051807430022200000088083599 0801874-53.2022.8.14.0065 - Resposta - Serasa.

Documento de Comprovação 23051807430054900000088083600 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
21/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 11:22

Conclusos para decisão
18/05/2023 07:43

Juntada de Informações
25/04/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 11:49

Juntada de Ofício
15/02/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 08:32

Decorrido prazo de ONICIO LAURIANO em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 18:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 03:46

Decorrido prazo de ONICIO LAURIANO em 31/01/2023 23:59.
06/02/2023 03:45

Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:32

Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:40

Decorrido prazo de ONICIO LAURIANO em 24/01/2023 23:59.
20/01/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, s/n, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016, Xinguara-PA – Fone: (94)3426-1816. e-mail: [email protected].

Xinguara-PA, 19 de janeiro de 2023.

Processo: 0802581-21.2022.8.14.0065.

EMBARGANTE: ONICIO LAURIANO.

EMBARGADO: CLAUDISON RODRIGUES.

DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI).

INTIME-SE a parte embargante, ONICIO LAURIANO, via DJE, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, para manifestar acerca do documento nº 85070278, de (19.03.2023), no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá informar novo endereço para a correspondência ou requerer o que entender de direito.

Glaucia de Oliveira Mota Auxiliar Judiciário Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA.
19/01/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:16

Juntada de
06/12/2022 13:11

Juntada de Ofício
29/11/2022 01:53

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802581-21.2022.8.14.0065 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: ONICIO LAURIANO Endereço: Avenida Xingu, 890, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-018 Nome: CLAUDISON RODRIGUES Endereço: desconhecido DECISÃO Os embargos de declaração cujas hipóteses estão previstas no art. 1.022 do CPC são cabíveis contra qualquer decisão judicial, independentemente do procedimento adotado.

A omissão, que reclama a oposição de embargos de declaração, refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

In casu, a parte embargante alega que este juízo foi omisso ao deixar de determinar a retirada no nome do autor do cadastro de inadimplentes uma vez que concedido efeito suspensivo aos presentes embargos à execução.

Sob esse aspecto, assiste razão o embargante.

Considerando que este juízo concedeu o efeito suspensivo aos embargos à execução, por consequência lógica, deve restar consignado na decisão a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes.

ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e consequentemente, diante da omissão reconhecida, conforme fundamentação supra, determino a inclusão do seguinte dispositivo na decisão embargada: “Determino a expedição de ofício ao SERASA/SPC para a retirada do nome do embargante do cadastro de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, tangente a suposta dívida cobrada nos autos principais, até ulterior deliberação.” Intimem-se.

Cumpra-se.

Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082410443102100000071917245 Documento Pessoal - Onício Procuração 22082410444065400000071918060 Documento Pessoal e Endereço Documento de Identificação 22082410444814700000071918076 Avalição dos Imóveis - Garantia Documento de Comprovação 22082410444914400000071920191 Negativação - Consulta Serasa Documento de Comprovação 22082410444973700000071920217 Certidão de Óbito - João da Costa Documento de Comprovação 22082410445004700000071920224 Procuracao Documento de Comprovação 22082410445035600000071920228 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082509155771300000072021906 Relatório Custas - Onício - Embargos Documento de Comprovação 22082509155790800000072021913 Boleto Custas Onício - Embargos Documento de Comprovação 22082509155822800000072021914 Comp.

Pag.

Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082509155854300000072021917 Decisão Decisão 22083011243850800000072412906 Petição Interlocutória Petição 22090111052387900000072635179 Certidão Certidão 22090815373115200000073159726 Decisão Decisão 22083011243850800000072412906 Decisão Decisão 22090915303701100000073199345 Petição Petição 22091414043142300000072237409 Petição Petição 22092602271147400000074439574 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092922450317400000074792579 WhatsApp-Audio-2022-09-08-at-10.04.35_2 Petição 22092922450485100000074795676 Decisão Decisão 22100415001371600000075045372 Petição Petição 22100602032284100000075157187 Certidão Certidão 22102111004170700000076120912 Petição Petição 22103123454942800000076851395 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
25/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2022 10:27

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:27

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:00

Expedição de Certidão.
09/10/2022 02:17

Decorrido prazo de ONICIO LAURIANO em 22/09/2022 23:59.
08/10/2022 04:11

Decorrido prazo de ONICIO LAURIANO em 20/09/2022 23:59.
06/10/2022 02:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 22:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2022 09:35

Conclusos para decisão
28/09/2022 06:05

Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 23/09/2022 23:59.
26/09/2022 02:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 13/09/2022.
14/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 05:18

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 15:39

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:37

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 14:08

Apensado ao processo 0801874-53.2022.8.14.0065
01/09/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 04:01

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 09:15

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
24/08/2022 13:38

Conclusos para decisão
24/08/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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