28/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:07

Classe Processual alterada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:52

Transitado em Julgado em 06/02/2025
08/02/2025 18:49

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 18:49

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 18:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
08/02/2025 18:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0893615-48.2022.8.14.0301 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Processo nº 0893615-48.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

OSVALDO DA SILVA COSTA JÚNIOR devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., igualmente identificado, alegando, em síntese, que celebrou contrato de consórcio com a requerida em 26 de agosto de 2022.

Aduz que foi informado sobre a realização de Assembleia em 13 de setembro de 2022, com possibilidade de oferta de lance limitado a R$ 23.000,00, tendo apresentado um lance de R$ 25.000,00, o qual fora recusado.

Aduz que posteriormente, tomou conhecimento de que seu lance não fora contemplado, mas não obteve esclarecimentos sobre o motivo.

Afirma que ao solicitar cópia do contrato, não foi atendido de imediato, e quando finalmente recebeu o documento, este estava desorganizado, sem assinatura e com inconsistências.

Alega que diante da falta de informações, enviou uma notificação extrajudicial, em 30 de setembro de 2022, solicitando documentos e esclarecimentos.

Contudo, a requerida manteve-se inerte.

Por essas razões, ingressou com a presente demanda, objetivando que a requerida apresente: (i) cópia assinada do contrato de consórcio celebrado entre as partes; (ii) ata da Assembleia de 13 de setembro de 2022, na qual participou e apresentou lance; (iii) a cláusula contratual que limita o valor do lance; e (iv) esclarecimentos sobre a não contemplação do lance ofertado.

Com a inicial, foram juntados documentos.

A parte requerida apresentou contestação no ID 85621834, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir.

Afirmou que disponibiliza diversos meios e locais para que seus clientes obtenham a segunda via de documentos, ressaltando que o pedido administrativo foi feito por correio e que a solicitação foi realizada por terceiro, sem procuração com poderes específicos para o recebimento da documentação.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.

Réplica apresentada no ID 90677299.

No ID 107769886, o juízo informou que procederia o julgamento antecipado de mérito. É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o binômio necessidade e adequação está presente.

A autora pleiteia a exibição de documentos que não foram apresentados na esfera administrativa, sendo, portanto, a ação útil e adequada para a sua pretensão.

MÉRITO A solução da lide pode ser dada sem a necessidade de outras provas, uma vez que a documentação já apresentada nos autos é suficiente para demonstrar o que foi narrado pelas partes, permitindo o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC).

A ação trata da exibição de documentos, com o objetivo de garantir ao autor o acesso aos contratos celebrados.

O direito à exibição visa assegurar a constituição ou a obtenção de prova, bem como a verificação de determinado fato que pode fundamentar outra demanda.

Além disso, o que caracteriza a exibição de documentos como medida cautelar é a intenção de evitar o risco de uma ação mal proposta ou mal instruída.

Considerando que o réu não atendeu à solicitação administrativa do autor, a pretensão autoral permanece insatisfeita.

Sendo assim, se o consumidor firmou contratos com o banco, tem o direito de ter os respectivos documentos em seu poder.

Portanto, o pedido deve ser julgado procedente, pois a pretensão autoral foi injustificadamente resistida.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida exiba: (i) cópia assinada do contrato de consórcio celebrado entre as partes; (ii) ata da Assembleia de 13 de setembro de 2022, na qual o autor participou e apresentou lance; (iii) a cláusula contratual que limita o valor do lance; e (iv) esclarecimentos sobre a não contemplação do lance ofertado.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, ambos do CPC.

Intimem-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
05/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 10:03

Conclusos para julgamento
11/11/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 06:32

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 01:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:58

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:57

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 02:08

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:57

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR em 02/03/2023 23:59.
25/02/2023 02:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:48

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 08:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:14

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.
10/02/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 16:39

Publicado Decisão em 31/01/2023.
08/02/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro nos Arts. 152, 350 e 351 do CPC, intimo a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 04/02/2023.

Ygo Mota Servidor da Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial da Capital
04/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 04:08

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0893615-48.2022.8.14.0301 Nome: OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR Endereço: Rua Antônio Everdosa, 1445, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-755 Nome: ITAU UNIBANCO S.A.

Endereço: AL.

PEDRO CALIL, N° 43, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 ID: DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cite-se o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada da carta de citação aos autos, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Com fundamento no princípio da celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito
27/01/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:58

Concedida a gratuidade da justiça a OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR - CPF: *99.***.*91-68 (AUTOR).
27/01/2023 02:26

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 23:31

Conclusos para decisão
26/01/2023 23:31

Expedição de Certidão.
26/01/2023 23:30

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 23:29

Desentranhado o documento
26/01/2023 23:29

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 16:30

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 00:00

Intimação

Intime-se o autor para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Ressalto que no caso de revogação da benesse e comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital A cópia desta decisão servirá para citação e poderá ser subscrita pelo Sr.

Diretor de Secretaria, nos termos dos Provimentos nº 003/2009 e nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.
28/11/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:03

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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