16/07/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 6103
25/10/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 13:45

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2022 23:59.
26/06/2022 01:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 09:39

Conclusos para decisão
19/05/2022 09:39

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 00:45

Publicado Intimação em 03/05/2022.
04/05/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo: 0800081-93.2020.8.14.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta pela parte autora ROSINALVA OLIVEIRA SERRÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

Aduziu, em breve síntese, que é segurada do INSS, na qualidade de segurada especial e requereu administrativamente o benefício de Salário-Maternidade Rural, conforme data de entrada de requerimento (DER 18/10/2018), sob o seguinte número de benefício (NB: 191.654.372-0).

No entanto, o pedido foi indeferido sob a alegação de que: “falta do período de carência- comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício”.

Afirma que, a “R.

DECISÃO” julgada pelo INSS contraria totalmente a verdade real dos fatos e todas as provas anexadas originariamente ao processo administrativo.

Alega que, o fundamento usado pelo requerido a fim de motivar a não concessão do benefício pleiteado pela autora, é que falta-lhe a carência necessária para ter direito ao benefício, qual seja, a qualidade de segurada nos últimos 10 (dez) meses anterior ao fato gerador.

Afirma que, há um equívoco em tal alegação, visto que a autora juntou documentos hábeis, os quais atestam que a autora é pescadora há vários anos, compreendidos antes e após o nascimento da sua filha.

Ressalta que, a requerente demonstra com clareza, que reside com sua família sob o regime de economia familiar há muitos anos, portanto deve ser considerada segurada especial sendo notório que ao tempo do fato gerador do respectivo benefício, a mesma já preenchia também o período de carência, ou seja, todos os requisitos exigidos pela legislação pertinente.

Em decisão inicial de ID 17712619, o Juízo determinou a citação do requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da Procuradoria Federal (art. 242, §3º, do NCPC), para integrar a relação jurídica-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) das úteis (arts. 183, 219 e 335, todos do NCPC), sob pena de revelia e de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo algumas hipóteses legais (arts. 344 e 345, do NCPC).

O termo inicial do computo do prazo deverá ser realizado de acordo com o modo pelo qual foi feita a citação, nos termos do art. 231 e 335, III, ambos do NCPC.

A Secretaria Judicial certificou que a parte requerida foi devidamente citada, nos termos da decisão de ID 17712619, e que escorrido o prazo, não apresentou contestação e nem se manifestou de qualquer outra forma, conforme certidão de ID 19279203.

Assim, foi proferida decisão de ID 19705921, em que foi decretada a revelia do requerido nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil e concedido prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, tendo o requerido apresentado manifestação em petição de ID 23152329.

Foi proferido despacho de ID 27477941, tendo a parte requerente apresentado manifestação em petição de ID 28059913 e documento de ID 28059917.

As partes foram devidamente intimadas da decisão de ID 38068384, tendo apenas a parte requerida se manifestado com a juntada da petição de ID 40160599, conforme certidão de ID 40208659.

A inicial veio acompanhada de documentos de ID 17641800 à ID 17641809.

Considerando que trata-se de matéria de direito, declaro o feito pronto para julgamento.

Vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O pedido inicial não comporta acolhimento.

Inicialmente, Decreto à revelia do requerido, vez que devidamente intimado para apresentar contestação, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 19279203.

Decretada a revelia, sem, contudo, aplicar-lhe seus efeitos, conforme previsto no art. 345, do Código de Processo Civil.

Em face de não haver necessidade de produção de outras provas, procedo o julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do NCPC.

A concessão do salário-maternidade para as seguradas especiais encontra-se regida pela Lei n. 8.213/91, nos artigos a seguir transcritos: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei n. 10.710, de 5.8.2003) Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26: ...

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do Art. 11 e o Art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 39 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) E também pelo que dispõe o art. 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99: Art. 93 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º.

Destaco que o direito ao salário-maternidade foi estendido às seguradas especiais com o advento da Lei nº 8.861/94, que alterou a Lei n. 8.213/91, assegurando tal amparo sem a necessidade do recolhimento de contribuições, mediante a simples comprovação do exercício da atividade rural nos 12 meses anteriores ao início do benefício, nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106, ambos da Lei n. 8.213/91, e atualmente 10 meses, desde a publicação da Lei n. 9.876, de 26-11-99.

Administrativamente, a Autarquia Previdenciária, ao negar o benefício à autora, sustentou conforme documento de (ID 17641809) Pág. 01: “1.

Em atenção ao seu pedido de Salário - Maternidade, apresentado em 18/02/2019, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista não ter comprovado o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício.(...)” No caso em tela, a autora junta documentos pessoais (ID 17641800); requerimento (ID 17641801); certidão de nascimento do filho (ID 17641802); caderneta da criança (ID 17641803); caderneta de gestante (ID 17641804); comprovante da colônia (ID 17641805); Declaração da colônia (ID 17641806); declaração de pescadora (ID 17641807); Outros documentos (ID 17641808); Indeferimento (ID 17641809); Compulsando os autos, verifico que a exordial carece de documentos probatórios, haja vista que não houve a juntada de documentos que comprovem o exercício de atividade rural, no período de 10 (meses) anteriores ao parto ocorrido em 31/12/2016, requisito este necessário para concessão do benefício.

Assim, verifico que não preenchidos os requisitos legais, isto é, a qualidade de segurada especial, impõe-se a Improcedência do pedido inicial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de concessão de salário maternidade, proposta por pela parte autora em face do requerido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

Curralinho (PA), datado e assinado digitalmente.

Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito
29/04/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:15

Julgado improcedente o pedido
05/11/2021 14:13

Conclusos para julgamento
05/11/2021 14:12

Conclusos para julgamento
05/11/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 02:35

Decorrido prazo de ELIEL MIRANDA FERREIRA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 02:35

Decorrido prazo de ARIEDISON CORTEZ SILVA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 02:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2021 23:59.
22/10/2021 00:03

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo: 0800081-93.2020.8.14.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Cls. 1.

Intimadas as partes a se manifestarem, respondeu apenas a parte requerida pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora Constato que, muito embora tenha requerido o depoimento pessoal da autora, fato é que, pela natureza da presente causa, a prova do alegado depende unicamente de prova documental.

Coube à parte autora provar a existência do tempo de trabalho rural e ao INSS provar documentalmente a inexistência do tempo alegado.

Estes são os pontos controvertidos sobre os quais pairam a demanda.

No presente caso, indefiro o depoimento pessoal da autora, eis que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos.

Desse modo, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, ficam desde já intimadas as partes que este Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC.

Caso entendam pela necessidade de produção de outras provas que não as constantes dos autos, devem as partes peticionar a este Juízo, no prazo comum de cinco dias, ratificando o requerimento e justificando concretamente as provas anteriormente requeridas, sob pena de indeferimento.

Em seguida, retornem conclusos.

P.I.C.

Curralinho (PA), 18 de outubro de 2021.

Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito
20/10/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2021 12:52

Conclusos para decisão
14/06/2021 23:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 13:05

Conclusos para despacho
31/05/2021 13:05

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 16:28

Cancelada a movimentação processual
06/03/2021 04:36

Decorrido prazo de ROSINALVA OLIVEIRA SERRAO em 27/01/2021 23:59.
08/02/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800081-93.2020.8.14.0083 DECISÃO

Vistos. 1- Considerando a certidão de (ID 19279203), decreto à revelia do requerido, sem, contudo, aplicar-lhe seus efeitos, nos termos do artigo 345 do Código de Processo Civil. 2- Considerando o princípio da cooperação e em respeito ao que consta nos artigos, 6º, 10º e 9º do Código de Processo Civil, OPORTUNIZO o prazo comum de 5 dias, para que ambas as partes apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3- Ficam as partes advertidas que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide. 4- Com ou sem manifestação, devidamente certificada, voltem-me conclusos os autos. P.I.C. Curralinho (PA), 09 de dezembro de 2020. Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito
13/01/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2020 14:35

Conclusos para decisão
16/09/2020 14:35

Cancelada a movimentação processual
27/08/2020 12:30

Conclusos para despacho
27/08/2020 01:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2020 23:59.
13/07/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 17:56

Outras Decisões
08/06/2020 20:05

Conclusos para decisão
08/06/2020 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806051-21.2019.8.14.0015

Denise dos Santos Pereira

Municipio de Castanhal

Advogado: Naiara da Silva Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2019 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0842647-82.2020.8.14.0301

Antonio Cardoso Saraiva

Marcos Felipe Nascimento

Advogado: Roberto Afonso da Silva Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/05/2021 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0804350-36.2020.8.14.0000

F.n. Mattar Comercio de Tecidos e Varied...

Municipio de Belem

Advogado: Kamilla Quadros Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2020 00:22

Exibir Processo

Processo nº 0800079-26.2020.8.14.0083

Nilcilene Dias da Rocha

Banco do Estado do para - Sa

Advogado: Deniel Ruiz de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/06/2020 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0869090-70.2020.8.14.0301

Ivanete Vieira Lima

Ademir Favacho Dias

Advogado: Sebastiao Elias Aguiar de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2022 12:17

Exibir Processo