21/02/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
21/02/2023 17:12

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 11:58

Decorrido prazo de FRANCISCA LETICIA SOUZA DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCA LETICIA SOUZA DO NASCIMENTO em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:46

Publicado Sentença em 19/12/2022.
18/12/2022 21:10

Juntada de Petição de termo de ciência
17/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800605-41.2022.8.14.0109 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) / [Retificação de Nome ] AUTOR: FRANCISCA LETICIA SOUZA DO NASCIMENTO SENTENÇA - MANDADO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL EXCLUSÃO DE UM PRENOME no bojo da qual a requerente informa que, por ocasião da lavratura do seu registro de nascimento, foi registrada sob o nome de FRANCISCA LETÍCIA SOUZA DO NASCIMENTO.

Aduziu que ‘’O prenome “Francisca” nunca fora utilizado, que sempre se identificou somente por Letícia, sendo este o nome pelo qual é conhecida por toda sua família, amigos e colegas dos mais diversos ciclos sociais ao qual pertence (...).

Após as núpcias, a Autora viu-se com um nome, em seu entendimento, demasiadamente extenso, e o prenome “Francisca”, que sempre a incomodou, tornou-se um estorvo ainda maior, não sendo concebível para a mesma retirar um de seus sobrenomes, tendo em vista o vínculo afetivo que possui tanto com seus genitores quanto com seu esposo’’ * (ID Num. 69696933 - Pág. 2). (SIC).

Pleiteia, assim, a retificação.

Juntou aos autos documentos diversos (ID Num. 69696936 - Pág. 1 ao ID Num. 69699776 - Pág. 3).

O Representante do Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (ID Num. 77446412 - Pág. 1). É o relatório.

DECIDO.

Após uma atenta análise de todo o caderno processual considero que não merece acolhida a pretensão exordial.

Isso porque os motivos invocados pela requerente, por si só, não se mostraram relevantes o suficiente para a alteração pretendida.

Observa-se que a requerente simplesmente não se agrada do nome registral, circunstância que, à toda evidência, não representa motivo plausível para a alteração.

Ademais, o fato de ter adicionado mais um sobrenome após o casamento também não autoriza o pleito de retirada do aludido prenome.

Importante ressaltar que o artigo 56 da Lei de Registros Públicos permite ao interessado alterar seu nome, independentemente de justificação, desde que não prejudique o sobrenome e a terceiros, na fluência do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos).

Nessa linha de raciocínio, constata-se que a requerente já conta com 28 (vinte e oito) anos de idade, de modo que já ultrapassado o prazo legal.

Finalmente, registre-se que além de não poder ser considerado vexatório, observo que o prenome "FRANCISCA" não é exótico, não contém erro de grafia, não se trata de nome estrangeiro nem carrega dificuldades de pronúncia, o que conduz ao desacolhimento do pleito.

Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial e, via de consequência, extingo este processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, via eletrônica.

Cientifique-se o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte 007
15/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:38

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 18:22

Conclusos para julgamento
20/10/2022 18:22

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:03

Juntada de Petição de parecer
09/09/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 15:22

Conclusos para decisão
12/07/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
21/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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