28/09/2025 03:42

Decorrido prazo de NAYLA DAYANE MAIA FARIAS em 09/09/2025 23:59.
28/09/2025 03:39

Decorrido prazo de FELIPE DA ROCHA PASSOS em 02/09/2025 23:59.
28/09/2025 03:39

Decorrido prazo de NAYLA DAYANE MAIA FARIAS em 26/08/2025 23:59.
25/09/2025 08:08

Conclusos para decisão
25/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
24/09/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:58

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 09:58

Decorrido prazo de FELIPE DA ROCHA PASSOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:58

Decorrido prazo de NAYLA DAYANE MAIA FARIAS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:58

Decorrido prazo de MANOEL ODIVAN DOS SANTOS DINIZ JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Despacho em 07/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 00:00

Intimação

R.H.

Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público na manifestação constante do ID de número 149354173, dos autos, intimando-se pessoalmente a vítima para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer a secretaria vinculada deste juízo e declare se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, apresentar rol de testemunhas, com nome(s) e endereço(s) completo(s), e outras provas que considerar pertinentes.

Decorrido o prazo ora assinalado, com ou sem manifestação da vítima, certifique-se o ocorrido e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o fim de direito.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 05 de agosto de 2025.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
05/08/2025 13:00

Expedição de Mandado.
05/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:26

Publicado Despacho em 25/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:00

Intimação

R.H.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 23 de julho de 2025.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
23/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:27

Processo Reativado
23/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.
30/11/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 18:24

Decorrido prazo de NAYLA DAYANE MAIA FARIAS em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:00

Início do Cumprimento da Transação Penal
04/10/2023 10:14

Transitado em Julgado em 02/10/2023
04/10/2023 05:07

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0825321-32.2022.8.14.0401 Autor(a): FELIPE DA ROCHA PASSOS Vítima: NAYLA DAYANE MAIA FARIAS Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dois (02) dia(s) do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Felipe da Rocha Passos, RG 6951722 SSP/PA, CPF *30.***.*24-02, residente na Rua Siqueira Mendes, nº 1457, Alameda Magina, Casa 08, Bairro de Icoaraci, CEP 66810-050, Belém/PA, acompanhado pela advogada, Dra.

Aluanne Marcele da Silva Trindade, OAB/PA 31299, a vítima, Nayla Dayane Maia Diniz, RG 7104885 SSP/PA, CPF *20.***.*60-98, acompanhada pela advogada, Dra.

Renata Conceicao Cardoso de Oliveira Feitosa, OAB/PA 28664, e (a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, a mesma resultou infrutífera, posto que vítima preferiu o prosseguimento do feito contra o autor do fato.

Dada a palavra à representante do Ministério Público, a qual, não vislumbrando a possibilidade de arquivamento do presente termo circunstanciado, propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direito ao autor do fato, que a aceitou, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma abaixo especificada: O autor do fato se compromete a prestar serviços à comunidade pelo período de 02 (dois) meses, sete horas semanais, em entidade a ser indicada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

Aceita a proposta de Transação Penal pelo autor do fato e por sua advogada, o MM.

Magistrado proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: ‘Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95.

Homologo por sentença a transação penal celebrada nestes autos, ficando o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que em caso de descumprimento o procedimento penal prosseguirá, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 35.

Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que ao(s) autor(es) do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/95.

Sem custas.

Dou a presente por publicada em audiência.

Partes intimadas.’ O MP e as partes aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Deliberação em audiência: Aguarde-se pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na UPJ, a juntada do comprovante de residência pelo autor do fato.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Felipe da Rocha Passos: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________ Nayla Dayane Maia Diniz: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________
02/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:31

Homologada a Transação Penal
02/10/2023 11:41

Audiência Preliminar realizada para 02/10/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/07/2023 09:48

Decorrido prazo de NAYLA DAYANE MAIA FARIAS em 25/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:09

Decorrido prazo de NAYLA DAYANE MAIA FARIAS em 08/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:06

Decorrido prazo de NAYLA DAYANE MAIA FARIAS em 08/05/2023 23:59.
11/06/2023 19:19

Juntada de Petição de certidão
11/06/2023 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 19:16

Juntada de Petição de certidão
11/06/2023 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 22:14

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 13:17

Expedição de Mandado.
16/05/2023 13:17

Expedição de Mandado.
16/05/2023 13:13

Expedição de Mandado.
16/05/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 15/05/2023.
16/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:11

Audiência Preliminar designada para 02/10/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/05/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Designo o dia 02 DE OUTUBRO DE 2023 (02/10/2023), às 10H45MIN, para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 78, da lei nº 9.099/95.

Cite-se o denunciado para o ato, devendo fazer constar no mandado a advertência de que o mesmo deverá comparecer à referida audiência acompanhado de advogado(a), e que, na falta deste(a), ser-lhe-á nomeado defensor público.

Remeta-se também ao denunciado, cópia da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Conste do mandado que o denunciado deverá trazer à audiência as suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação das mesmas, consignando-se, em ambos os casos, o prazo de no mínimo 30 (trinta) dias antes da audiência para apresentação do competente rol de testemunhas.

Conste também, que, aberta a audiência, será dada a palavra ao(s) defensor(es) para responder(em) à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia (artigo 81, lei 9.099/95).

Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações.

Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público as fls. 02 do ID de número 92586805 dos autos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 11 de maio de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
11/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:27

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:05

Juntada de Petição de denúncia
06/05/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 03:47

Publicado Despacho em 26/04/2023.
28/04/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0825321-32.2022.8.14.0401 Autor(a): FELIPE DA ROCHA PASSOS Vítima: NAYLA DAYANE MAIA FARIAS Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte (20) dia(s) do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a vítima, Nayla Dayane Maia Diniz, RG 7104885 SSP/PA, CPF *20.***.*60-98, acompanhada pela advogada, Dra.

Renata Conceicao Cardoso de Oliveira Feitosa, OAB/PA 28664, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.

LUIZ CLAUDIO PINHO.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência do autor do fato, apesar de regularmente intimado, conforme AR documento id.

Num. 84437529.

A vítima informa que tem interesse no prosseguimento do feito contra o autor do fato, nos seus ulteriores de direito.

Este Juízo passa a se manifestar acerca do pedido de remarcação formulado pela advogada do autor do fato, constante do id.

Num. 91239612: O referido requerimento de remarcação há de ser indeferido, posto que o despacho designando a presente audiência, constante do id.

Num. 82897064, é anterior ao ato que designou a audiência no Juizado Criminal de Icoaraci no id. 85811845, nos autos do processo 0800433-80.2023.8.14.0201, razão pela qual a realização do ato designado nesta 2ª vara do Juizado Criminal tem preferência em relação ao a ser realizado no Juizado Criminal de Icoaraci, em face da anterioridade acima explicitada.

Dada a palavra à representante do MP, que assim se manifestou: ‘MM.

Juiz, em face da ausência do autor do fato, intimado regularmente, o MP requer que a vítima presente seja intimada a apresentar rol de testemunhas, a fim de dar prosseguimento ao feito’.

Deliberação em audiência: ‘Aguarde-se em cartório o prazo de dez dias para que a vítima presente ofereça rol de testemunhas, qualificando-as, informando, inclusive, a sua data de nascimento, e demais provas que entender conveniente (vídeos no formato MP4, com tamanho de até 20MB, texto formato PDF de até 5MB, áudio no formato MP3 de até 10MB e fotos no formato JPEG de até 5MB, conforme Portaria Conjunta nº 001-GP/VP), ficando ciente de que não apresentadas as provas, poderá ocasionar o arquivamento dos autos pela falta de justa causa para propositura da ação penal.

Decorrido o prazo e certificado nos autos o ocorrido, abra-se vista ao MP’.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Nayla Dayane Maia Diniz: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________
24/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:29

Audiência Preliminar realizada para 20/04/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/04/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:03

Decorrido prazo de NAYLA DAYANE MAIA FARIAS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:57

Decorrido prazo de FELIPE DA ROCHA PASSOS em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 05:55

Decorrido prazo de NAYLA DAYANE MAIA FARIAS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 05:55

Decorrido prazo de FELIPE DA ROCHA PASSOS em 30/01/2023 23:59.
05/01/2023 06:13

Juntada de identificação de ar
02/01/2023 06:19

Juntada de identificação de ar
16/12/2022 01:39

Publicado Despacho em 16/12/2022.
16/12/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 08:57

Audiência Preliminar designada para 20/04/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0825321-32.2022.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 20 DE ABRIL DE 2023, ÀS 10:30 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que a mesma deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), data registrada no sistema.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
14/12/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:00

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:59

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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