28/05/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/05/2024 13:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:29

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2024 09:52

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:32

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:37

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:18

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:10

Conclusos para julgamento
23/03/2023 14:10

Audiência Una realizada para 23/03/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/03/2023 14:08

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 00:58

Publicado Certidão em 07/02/2023.
10/02/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams.

Processo nº 0899315-05.2022.8.14.0301 AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES DA COSTA JUNIOR REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 23/03/2023 12:20 A audiência poderá ser acessada por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjJjODhlMzctZmExNC00ZjFiLThjNzAtMDI1ZGNmZWY5MGIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.

Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar deverá ser justificada nos autos ou comunicada através do telefone ou Whatsapp da vara, no número (91) 98405-1510.

O referido é verdade.

Dou fé.

EDIEL OLIVEIRA CAMARA Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA
04/02/2023 22:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.
04/02/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
03/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:24

Expedição de Certidão.
19/01/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 17:28

Juntada de Petição de diligência
20/12/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº.: 0899315-05.2022.814.0301 DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual o autor requer que a reclamada se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora em razão de cobranças abusivas em desacordo com o seu perfil de consumo.

Narra o autor que reside em seu imóvel desde o mês de março/2021, quando formalizou contrato de aluguel e que, inicialmente, os valores de sua fatura eram compatíveis com o seu consumo, que mudou de forma abrupta a partir do mês de maio/2021.

Relata ainda que após várias tentativas de resoluções acerca das cobranças abusivas que vinha sofrendo, fora realizada uma inspeção em sua residência, no dia 25/08/2022, no qual foram constatadas irregularidades do medidor pela própria ré, que procedeu à sua substituição.

Por ocasião das irregularidades constatadas, no entanto, a reclamada limitou-se a conceder um crédito ao autor, no valor de R$570,00 na fatura do mês de agosto/2022, sem tomar quaisquer providências em relação às demais faturas, que se encontravam em valores aproximados e igualmente em desconformidade com o consumo médio do autor.

Além disso, mesmo após a troca do medidor, reconhecidamente com problemas, as faturas do autor continuaram registrando a mesma média de consumo contestada e valores exorbitantes.

DECIDO.

Em juízo de cognição sumária, verifico o preenchimento em concreto dos pressupostos do artigo 300 do CPC.

O fato de o promovente demonstrar que a própria reclamada constatou irregularidades no funcionamento do seu medidor (id83027992) e que mesmo após a troca continuou cobrando a mesma média de consumo ora questionada evidencia a probabilidade do direito do autor de que os valores efetivamente estejam em desacordo com o seu consumo.

Além disso, verifica-se que os autos valores que vem sendo cobrados, impedem que o autor possa proceder ao seu adimplemento, possibilitado que venha a ser privado do fornecimento de um serviço essencial para a manutenção de sua dignidade e de sua família.

Atendidos, portanto, ambos os requisitos do art. 300 do CPC, bem como o de seu parágrafo 3º, eis que a medida não é irreversível.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a promovida que: a) SUSPENDA a cobrança dos débitos questionados (faturas dos meses de maio, julho, setembro, outubro e novembro, bem como o parcelamento efetuado em 01/12/2022, no valor de R$8.468,46), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa única no valor de R$200,00 (duzentos reais), por cada cobrança indevidamente realizada; b) – NÃO INTERROMPA O FORNECIMENTO DE ENERGIA, pelo débito referente às faturas objeto da presente ação, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais); c) – INTERROMPIDO O SERVIÇO, RESTABELEÇA-O SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR no prazo de 24hs a partir da intimação ou a partir da comunicação do Autor, sob pena de multa horária que arbitro em R$100,00 (cem reais) até o limite de 24hs; d) ABSTENHA-SE de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito questionado, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de 30 dias.

Intime-se o polo ativo.

Cite-se o polo passivo com urgência.

Cumpra-se EM REGIME DE PLANTÃO.

Belém, data registrada no sistema.

Tania Batistello Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém
19/12/2022 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:57

Expedição de Mandado.
16/12/2022 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 11:03

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:03

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:58

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:57

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 10:13

Audiência Una designada para 23/03/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/12/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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