TJPA - 0831850-52.2017.8.14.0301
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:33
Conclusos para julgamento
-
03/09/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:23
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 18/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 10:38
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 25/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 10:33
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 25/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 10:33
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 25/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 10:33
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 25/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 10:33
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 25/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 10:33
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 18/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 10:33
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 18/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 10:33
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 18/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 10:33
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 18/08/2025 23:59.
-
09/08/2025 01:43
Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.
-
09/08/2025 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025
-
06/08/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 17:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/07/2025 01:56
Publicado Sentença em 17/07/2025.
-
19/07/2025 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
-
15/07/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 16:00
Julgado procedente em parte o pedido
-
14/07/2025 10:30
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 10:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
11/06/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
18/05/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 02:02
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
-
04/05/2025 02:02
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
-
04/05/2025 02:02
Decorrido prazo de PAULO VERGOLINO DIAS em 15/04/2025 23:59.
-
04/05/2025 02:02
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 15/04/2025 23:59.
-
27/04/2025 01:51
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 16/04/2025 23:59.
-
27/04/2025 01:51
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 16/04/2025 23:59.
-
27/04/2025 01:50
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 16/04/2025 23:59.
-
26/04/2025 03:31
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/04/2025 23:59.
-
25/04/2025 12:46
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 11/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 09:00
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 09:00
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 09:00
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 15/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 09:00
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 16/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 00:05
Publicado Despacho em 08/04/2025.
-
10/04/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
-
04/04/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 10:17
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
08/02/2025 02:31
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
-
08/02/2025 02:31
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
-
08/02/2025 02:29
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
-
08/02/2025 02:29
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
-
07/02/2025 21:03
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/02/2025 23:59.
-
07/02/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 03:36
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
-
06/02/2025 03:36
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
-
04/02/2025 21:59
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 19:56
Juntada de Petição de petição
-
28/12/2024 01:22
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 17/12/2024 23:59.
-
28/12/2024 01:22
Decorrido prazo de PAULO VERGOLINO DIAS em 17/12/2024 23:59.
-
28/12/2024 01:22
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 17/12/2024 23:59.
-
04/12/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 00:33
Publicado Despacho em 26/11/2024.
-
28/11/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
-
27/11/2024 20:39
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 13:45
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 20:10
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2024 01:58
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/11/2024 23:59.
-
16/11/2024 01:58
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 05:52
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 05:52
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 05:52
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 05:52
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 04/11/2024 23:59.
-
29/10/2024 02:43
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 22/10/2024 23:59.
-
29/10/2024 01:09
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 24/10/2024 23:59.
-
29/10/2024 01:09
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 24/10/2024 23:59.
-
29/10/2024 01:09
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 24/10/2024 23:59.
-
28/10/2024 04:34
Decorrido prazo de PAULO VERGOLINO DIAS em 24/10/2024 23:59.
-
28/10/2024 04:34
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 24/10/2024 23:59.
-
28/10/2024 04:34
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 24/10/2024 23:59.
-
28/10/2024 04:34
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 24/10/2024 23:59.
-
28/10/2024 00:29
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/10/2024 23:59.
-
28/10/2024 00:29
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 22/10/2024 23:59.
-
28/10/2024 00:29
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/10/2024 23:59.
-
23/10/2024 21:25
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
20/10/2024 02:31
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/10/2024 23:59.
-
20/10/2024 02:28
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2024 07:23
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 11/10/2024 23:59.
-
13/10/2024 07:23
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 11/10/2024 23:59.
-
13/10/2024 07:18
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 11/10/2024 23:59.
-
13/10/2024 07:18
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 11/10/2024 23:59.
-
13/10/2024 07:18
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 11/10/2024 23:59.
-
13/10/2024 07:18
Decorrido prazo de PAULO VERGOLINO DIAS em 11/10/2024 23:59.
-
13/10/2024 07:18
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 11/10/2024 23:59.
-
13/10/2024 07:03
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 10/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 11:46
Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.
-
04/10/2024 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
-
04/10/2024 02:47
Publicado Decisão em 02/10/2024.
-
04/10/2024 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
-
02/10/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 08:31
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 11:37
Expedição de Mandado.
-
30/09/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 13:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2024 09:42
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 01:35
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/09/2024 23:59.
-
15/09/2024 01:19
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/09/2024 23:59.
-
08/09/2024 02:52
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 05/09/2024 23:59.
-
08/09/2024 02:52
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 05/09/2024 23:59.
-
08/09/2024 02:46
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 05/09/2024 23:59.
-
08/09/2024 02:46
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 05/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 14:47
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 15:42
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2024 00:16
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 30/08/2024 23:59.
-
01/09/2024 00:16
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 30/08/2024 23:59.
-
01/09/2024 00:16
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 30/08/2024 23:59.
-
01/09/2024 00:16
Decorrido prazo de PAULO VERGOLINO DIAS em 30/08/2024 23:59.
-
01/09/2024 00:16
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 30/08/2024 23:59.
-
01/09/2024 00:16
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 30/08/2024 23:59.
-
01/09/2024 00:16
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 03:55
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 29/08/2024 23:59.
-
14/08/2024 01:49
Publicado Despacho em 14/08/2024.
-
14/08/2024 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
-
12/08/2024 22:38
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 12:04
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 12:04
Cancelada a movimentação processual
-
05/07/2024 09:50
Cancelada a movimentação processual
-
10/06/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 22:33
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/06/2024 23:59.
-
22/05/2024 08:36
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 08:36
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 05:47
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 05:47
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 05:47
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 21/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 05:20
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 15/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 05:20
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 15/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 05:20
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 15/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 05:20
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 15/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 05:20
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 15/05/2024 23:59.
-
17/05/2024 08:10
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 13/05/2024 23:59.
-
17/05/2024 07:44
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 15/05/2024 23:59.
-
23/04/2024 04:04
Publicado Despacho em 23/04/2024.
-
23/04/2024 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
-
19/04/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 04:56
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 23:08
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2024 05:37
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 05/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 05:36
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 05/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 05:08
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 05/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 05:08
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 05/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 03:00
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 03:00
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 03:00
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 02:36
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 01/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 04:33
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 28/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 01:41
Publicado Decisão em 06/02/2024.
-
06/02/2024 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
02/02/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 10:44
Embargos de declaração não acolhidos
-
27/09/2023 12:17
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 25/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 12:17
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 25/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 12:16
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 13:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 13/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 13:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 13/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 13:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 13/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 13:01
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 13/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 13:01
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 13/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 13:01
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 13/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 11:19
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 18/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 11:19
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 18/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 11:19
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 18/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 11:19
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 18/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 11:17
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 12:01
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 04:39
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 11/09/2023 23:59.
-
04/09/2023 02:36
Publicado Despacho em 04/09/2023.
-
02/09/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
-
31/08/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 12:13
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 12:13
Cancelada a movimentação processual
-
29/08/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 09:28
Cancelada a movimentação processual
-
31/07/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 13:51
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 13:49
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 12:09
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 12:09
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 26/07/2023 23:59.
-
22/07/2023 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 19:08
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 19:08
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 19:08
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 19:08
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 19:07
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 19:07
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 19:07
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 19:07
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:36
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:36
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:36
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:36
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:36
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:36
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:36
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:34
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:34
Decorrido prazo de YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:34
Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:34
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:34
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:34
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 18:34
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 22/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 16:02
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 16:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/06/2023 23:59.
-
06/07/2023 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 21:56
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2023 23:21
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2023 02:15
Publicado Decisão em 30/05/2023.
-
30/05/2023 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
-
26/05/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2023 11:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2023 10:58
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 10:58
Cancelada a movimentação processual
-
21/05/2023 09:54
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/05/2023 23:59.
-
20/04/2023 17:21
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2023 04:50
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 03/04/2023 23:59.
-
08/04/2023 03:14
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 03/04/2023 23:59.
-
25/03/2023 03:58
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 24/03/2023 23:59.
-
25/03/2023 03:58
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 24/03/2023 23:59.
-
25/03/2023 03:58
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 24/03/2023 23:59.
-
25/03/2023 03:58
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 24/03/2023 23:59.
-
25/03/2023 03:58
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 24/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 12:19
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 22/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 01:31
Publicado Decisão em 17/03/2023.
-
17/03/2023 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
-
16/03/2023 12:23
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 4ª Vara da Fazenda Pública Proc. nº: 0831850-52.2017.8.14.0301 Requerente: Estado do Pará Requeridos: José Antonio Scaff e outros DESPACHO Considerando a gravíssima acusação relatada pelo requerido José Antonio Scaff, acerca da suposta fraude na confecção da certidão e demais informações contidas nos ID nº 16742108 e ID nº 16742112, determino seja notificado pessoalmente o oficial de justiça avaliador Leandro Farias de Lima, a fim de que se manifeste em 10 dias, no que lhe diz respeito, sobre o teor da petição contida no ID nº 85937150 e apresente as devidas informações sobre o assunto, sem prejuízo de eventual futura defesa administrativa.
No mais, faculto ao Estado do Pará se manifestar sobre a contestação, observado o prazo legal.
Belém, 24 de fevereiro de 2023 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
15/03/2023 10:32
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2023 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 19:03
Juntada de Petição de certidão
-
09/03/2023 15:36
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/03/2023 23:59.
-
24/02/2023 12:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2023 12:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 12:01
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 13/02/2023 23:59.
-
11/02/2023 00:24
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 10/02/2023 23:59.
-
11/02/2023 00:24
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 10/02/2023 23:59.
-
11/02/2023 00:24
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 10/02/2023 23:59.
-
11/02/2023 00:24
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 10/02/2023 23:59.
-
11/02/2023 00:24
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 10/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 17:13
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2023 17:17
Juntada de Petição de contestação
-
19/12/2022 01:47
Publicado Decisão em 19/12/2022.
-
17/12/2022 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
-
16/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0831850-52.2017.8.14.0301 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ESTADO DO PARA REU: ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS e outros (7), Nome: PAULO VERGOLINO DIAS Endereço: Rua João Balbi, 1245, Ap 1301, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-565 Nome: LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS Endereço: Rua João Balbi, 1245, Ap. 1301, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-565 Nome: RONALDO FRANCISCO FONTELES DE LIMA Endereço: Avenida Beira Mar, 4500, Ap. 1700, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-121 Nome: YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA Endereço: Avenida Beira Mar, 4500, AP. 1700, Praia de Iracema, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-120 Nome: JOSE ANTONIO SCAFF Endereço: Rua João Balbi, 1067, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-565 Nome: ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS Endereço: Rua Domingos Marreiros, 2000, AP. 645, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-215 Nome: ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA Endereço: Avenida Beira Mar, 4500, AP. 1700, Praia de Iracema, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-120 Nome: ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA Endereço: Avenida Beira Mar, 4500, AP. 1700, Praia de Iracema, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-120 Nome: LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 645, APTO 2000, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-215 Nome: FABIO GOMES BRASIL Endereço: BEIRA MAR, 4500, APTO 1700, MEIRELES, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-121 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente feito se enquadra na situação constante no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 145.
Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.” Acerca da declaração de suspeição fulcrada no dispositivo em referência, já se decidiu, mutatis mutandis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO - ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973.
HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 115 DO CPC/1973.
VIA INADEQUADA.
NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. - É prerrogativa do magistrado, assegurada expressamente pelo art. 135, parágrafo único, do CPC/1973, declarar-se suspeito naqueles casos em que, por motivo de foro íntimo, não se sinta apto a julgar com imparcialidade, sendo que, as razões da declaração de suspeição nesta hipótese não podem ser aferidas objetivamente. - Ausentes quaisquer das hipóteses de que trata o art. 115 do CPC/1973, é o caso de não conhecimento do conflito de competência instaurado. (TJ-PB - CC: 00005131720108150521 0000513-17.2010.815.0521, Relator: DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 09/01/2017, 3A CIVEL – sem destaque no original) Assim, DECLARO-ME suspeita, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o feito.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Posto isso, DETERMINO à UPJ que comunique imediatamente o substituto legal automático, qual seja, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda de Belém, bem como à Corregedoria Geral de Justiça na forma do §3º do art. 3º da Portaria nº 2540/2020- GP, publicada no DJe de 17/12/2020, e, ainda, consoante o Anexo Único da Portaria referenciada.
Belém, data registrada no sistema.
KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4 -
15/12/2022 13:29
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 13:27
Juntada de Certidão
-
15/12/2022 13:07
Juntada de Ofício
-
15/12/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 09:59
Declarada suspeição por KATIA PARENTE SENA
-
07/12/2022 12:05
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 12:04
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 23:40
Decorrido prazo de FABIO GOMES BRASIL em 25/10/2022 23:59.
-
28/09/2022 13:10
Juntada de Petição de certidão
-
11/09/2022 04:59
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 31/08/2022 23:59.
-
11/09/2022 04:59
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 31/08/2022 23:59.
-
11/09/2022 04:59
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 31/08/2022 23:59.
-
11/09/2022 02:08
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/09/2022 23:59.
-
24/08/2022 03:18
Publicado Despacho em 24/08/2022.
-
24/08/2022 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
-
22/08/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
22/08/2022 12:24
Expedição de Carta precatória.
-
22/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 09:40
Juntada de Carta precatória
-
18/08/2022 19:59
Desentranhado o documento
-
18/08/2022 19:59
Cancelada a movimentação processual
-
18/08/2022 19:59
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 12:54
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 12:54
Cancelada a movimentação processual
-
21/06/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 01:57
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YOLANDA DE ATHAIDE FONTELLES DE LIMA em 19/05/2021 23:59.
-
21/05/2021 01:57
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RONALDO FRANCISCO FONTELLES DE LIMA em 19/05/2021 23:59.
-
28/04/2021 16:42
Juntada de Petição de certidão
-
28/04/2021 16:41
Juntada de Petição de certidão
-
12/11/2020 11:32
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 11:10
Juntada de Ofício
-
18/08/2020 00:52
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO VERGOLINO DIAS em 17/08/2020 23:59.
-
14/08/2020 00:45
Decorrido prazo de LUZIA BEATRIZ BANDEIRA COELHO DIAS em 13/08/2020 23:59.
-
04/08/2020 12:56
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
04/08/2020 12:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2020 12:54
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
04/08/2020 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2020 01:28
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SCAFF em 02/07/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/06/2020 23:59:59.
-
16/04/2020 12:09
Juntada de Petição de diligência
-
16/04/2020 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2020 12:46
Expedição de Certidão.
-
04/03/2020 11:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/03/2020 11:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/03/2020 11:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/03/2020 09:56
Expedição de Carta precatória.
-
03/03/2020 09:12
Expedição de Mandado.
-
03/03/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2020 09:03
Expedição de Mandado.
-
23/08/2019 12:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/08/2019 12:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/08/2019 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2019 13:44
Conclusos para despacho
-
12/08/2019 10:52
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2018 17:56
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2018 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/06/2018 23:59:59.
-
20/06/2018 16:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2018 16:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2018 16:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2018 16:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2018 15:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2018 15:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2018 15:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2018 15:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2018 12:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2018 12:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2018 12:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2018 12:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/06/2018 15:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/06/2018 15:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/06/2018 15:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/06/2018 15:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2018 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/05/2018 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/05/2018 11:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/05/2018 11:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/05/2018 11:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/05/2018 11:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/05/2018 13:34
Expedição de Mandado.
-
09/05/2018 13:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/05/2018 13:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/05/2018 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2018 13:31
Juntada de mandado
-
07/05/2018 17:30
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2018 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2018 13:29
Concedida a Medida Liminar
-
23/12/2017 09:29
Conclusos para decisão
-
23/12/2017 09:29
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2017 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2017 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2017 11:38
Conclusos para decisão
-
26/10/2017 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2017
Ultima Atualização
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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