13/10/2024 07:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 14:21

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 29/11/2024 10:00 Vara Única de Viseu.
08/10/2024 14:18

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 14:18

Baixa Definitiva
08/10/2024 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
08/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:22

Extinta a Punibilidade por morte do agente
07/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
07/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão
04/10/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/10/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 09:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/10/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/11/2024 10:00 Vara Única de Viseu.
11/09/2024 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 13:37

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:30

Juntada de Mandado
05/09/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 11:56

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:56

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 15:50

Decorrido prazo de JAILSON SANTANA CARDOZO DE LIMA em 23/05/2024 23:59.
23/04/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 00:25

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
18/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:59

Juntada de Edital
05/02/2024 15:31

Juntada de Carta precatória
05/02/2024 14:37

Juntada de Mandado
31/10/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/10/2023 13:00 Vara Única de Viseu.
20/09/2023 11:17

Juntada de Petição de certidão
20/09/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 09:05

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 11:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/10/2023 13:00 Vara Única de Viseu.
10/08/2023 11:40

Juntada de Ofício
10/08/2023 11:26

Expedição de Mandado.
10/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:22

Juntada de Ofício
10/08/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:02

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/03/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 09:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/03/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 20:53

Decorrido prazo de JAILSON SANTANA CARDOZO DE LIMA em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 14:54

Expedição de Mandado.
01/03/2023 14:51

Juntada de Ofício
11/02/2023 05:19

Decorrido prazo de JAILSON SANTANA CARDOZO DE LIMA em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:16

Decorrido prazo de JAILSON SANTANA CARDOZO DE LIMA em 02/02/2023 23:59.
09/02/2023 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 13:33

Expedição de Mandado.
08/02/2023 13:21

Desentranhado o documento
08/02/2023 13:21

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 13:20

Juntada de Ofício
08/02/2023 13:00

Intimado em audiência
07/02/2023 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2023 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:29

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:12

Revogada a Prisão
06/02/2023 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2023 17:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023 14:51

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:51

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 15:35

Juntada de Petição de revogação de prisão
06/01/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800796-27.2022.8.14.0064 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: JAILSON SANTANA CARDOZO DE LIMA Endereço: VILA NAZARÉ KM 74, SN, PRÓXIMO AO BAR DO ZIO, CENTRO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 DECISÃO 1 - RECEBO a denúncia diante do preenchimento dos requisitos indicados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Chamo atenção pela não adoção do rito previsto na Lei 9.099/95, haja vista que há concurso de crimes e no caso de violência doméstica incide a Lei n.º 11.340/2006 e não se aplicam institutos despenalizados (Súmula 536 do STJ).

Destarte, fica afastada a competência do Juizado Especial. 2 - DETERMINO a citação do(s) denunciado(s) para responderem por escrito a acusação no prazo de 10 dias.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas (artigo 396-A, do Código de Processo Penal). 3 – Apresentada resposta escrita, por meio de intermédio de advogado particular, venham os autos conclusos para ratificação ou rejeição da denúncia (artigo 399 do Código de Processo Penal).

A presente decisão já serve como mandado de citação.

VISEU/PA, 15 de dezembro de 2022 CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito
17/12/2022 13:40

Juntada de Petição de diligência
17/12/2022 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 13:57

Expedição de Mandado.
16/12/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:41

Recebida a denúncia contra JAILSON SANTANA CARDOZO DE LIMA (FLAGRANTEADO)
15/12/2022 10:11

Conclusos para decisão
15/12/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 02:31

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VISEU-PA. em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:31

Decorrido prazo de JAILSON SANTANA CARDOZO DE LIMA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:45

Decorrido prazo de JAILSON SANTANA CARDOZO DE LIMA em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 02:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DE VISEU-PA em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 02:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VISEU-PA em 30/11/2022 23:59.
07/12/2022 20:37

Juntada de Petição de denúncia
30/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 18:52

Juntada de Petição de inquérito policial
23/11/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:20

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:32

Juntada de Petição de termo de ciência
15/11/2022 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2022 11:06

Juntada de Petição de certidão
13/11/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
12/11/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2022 11:17

Expedição de Mandado.
12/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2022 10:47

Audiência Custódia realizada para 12/11/2022 10:00 Vara Única de Viseu.
12/11/2022 09:19

Audiência Custódia designada para 12/11/2022 10:00 Vara Única de Viseu.
12/11/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 20:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2022 19:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/11/2022 17:52

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/11/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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