18/10/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 01:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/10/2023 23:59.
11/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 04:02

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 06:11

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:15

Juntada de Petição de apelação
08/08/2023 03:18

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0898315-67.2022.8.14.0301 [Indenização por Dano Material] SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A. em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA S/A, partes já qualificadas nos autos.

Narra a autora que firmou com o segurado EDUARDO AUGUSTO AZEVEDO RODRIGUES DE SOUZA um contrato de seguro abrangendo a cobertura dos danos elétricos no imóvel, incluindo seu conteúdo com vigência na época do fato.

No dia 17/09/2021 a residência do segurado foi afetada por oscilação de energia, provenientes de distribuição administrada por concessão da empresa requerida, que causou danos elétricos a equipamentos eletrônicos.

Afirma que realizou vistoria e foi constatada a ocorrência de danos elétricos em equipamentos elétricos, o que causou indenização no valor de R$39.353,62, devidamente pago ao segurado.

Defende que está sub-rogada nos direitos do condomínio lesado pela oscilação de distribuição de energia, nos termos do art. 349 do CCB, e que não se trata de caso de prescrição.

Custas iniciais devidamente recolhidas, conforme Certidão nos autos.

A requerida apresentou contestação.

No mérito alega decadência/prescrição do direito de ressarcimento, ausência de prática de prejuízo, regularidade do serviço e exercício do direito e inexistência de ato ilícito, inexistência de dano material e dever de ressarcimento, impossibilidade de inversão do ônus da prova, hipótese de caso fortuito.

Decisão de saneamento e organização do processo em que foram afastadas as questões preliminares e determinada a intimação das partes para apresentação de provas, mas nada requereram.

Relatei, com a síntese necessária à implementação de gestão processual e celeridade na 10ª vara cível e empresarial.

Passo a decidir.

Inicialmente, analiso a tese de decadência/prescrição do direito de ação, porque vigente na época do sinistro o previsto no art. 204 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, que estabelece o prazo de 90 dias para exercício do direito de reclamação ao consumidor.

Ocorre que a tese é inaplicável ao caso, pois o prazo citado se refere à utilização da via administrativa do ressarcimento, que não se confunde com o prazo quinquenal para o acionamento judicial.

Além disso, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado que indenizou e, nos termos do art. 27 do CDC, inicia a contagem do prazo a partir da data do pagamento da indenização ao segurado (REsp n. 1.297.362, TERCEIRA TURMA, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/02/2017, disponível em https://tinyurl.com/56mpc3mc).

Afasto a prejudicial de mérito.

Em relação aos documentos obrigatórios, verifico que a autora apresentou nos autos a apólice de seguro (id 82740676), o que demonstra o contrato havido entre a autora e o consumidor, com aviso de sinistro (id. 82741988); laudo técnico (id. 82741989) e comprovante de pagamento do valor perseguido nesta ação (id. 82742001), portanto ao contrário do que alega a concessionária todos os documentos hábeis a comprovar a relação entre o segurado e a autora que venham a legitimar sua presença na lide estão comprovados.

Por tais motivos, afasto a prejudicial.

No mérito em si, a controvérsia versa sobre o dano sofrido pelo equipamento elétrico do segurado.

O laudo juntado não foi impugnado.

Sobre o assunto, já julgou a nossa Corte que a concessionária “na qualidade de prestadora de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários e a terceiros em razão de defeitos/falhas em seus serviços, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato ilícito e o nexo causal” (Acórdão n. 11619902 (Rela.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 10/10/2022) Reconhecido o dano sofrido pela seguradora, pois comprovado o pagamento feito por ela ao consumidor, resta estabelecer se tal dano pode ser atribuído à concessionária, ou não.

A responsabilidade civil da requerida é objetiva, na forma do art. 37, §6º da CF/88, de modo que para a responsabilização pelos danos alegados pela autora dispensa-se a comprovação de elementos subjetivos do dolo ou culpa, exigindo-se apenas que se demonstre a conduta da requerida, dano e nexo de causalidade.

O nexo de causalidade pode ser aferido pelo laudo de id. 82741989, o qual repiso que não foi impugnado.

Ao contrário, é com base nele que a concessionária alega que não teve culpa no fato, pois o dano foi derivado de descarga elétrica de raios.

O argumento não elide a responsabilidade da concessionária, pois a incidência de raios é algo factível e normal, que deve ser esperado pela rede de distribuição elétrica.

Pelo contrário, a requerida não apresentou qualquer argumento ou prova técnica capaz de refutar as conclusões lançadas nos laudos e orçamentos produzidos, que indicou a queima de gerador, em razão de descargas elétricas.

Portanto, não tendo a concessionária demonstrando não ter tido qualquer responsabilidade no caso, deve ser condenada a ressarcir o dano.

Sobre o assunto o art. 26 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL é claro no sentido de que a responsabilização da concessionária é até o ponto de entrega, ou seja, até a porta da unidade consumidora, ou seja, responde pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas.

Portanto, reconheço o dever de indenizar requerido na inicial.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$39.353,62 (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) que deverá ser corrigido a partir da data do ressarcimento dos danos pela seguradora, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento), a contar da citação, sendo ambas as correções até dia da quitação.

Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas judiciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelos condenados no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.

R.

I.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara cível e empresarial da capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
04/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 12:46

Conclusos para julgamento
15/07/2023 02:10

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:10

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 16/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.
15/04/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
11/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:30

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:48

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 09/02/2023 23:59.
19/01/2023 10:34

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 02:48

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

Cite-se a ré EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada da carta de citação aos autos, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Com fundamento no princípio da celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada.

Belém, data registrada no sistema.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito
14/12/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 12:19

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:19

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:18

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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