20/08/2025 14:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
08/02/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 11:06

Baixa Definitiva
08/02/2023 11:05

Transitado em Julgado em 08/02/2023
08/02/2023 00:23

Decorrido prazo de ADRIANO PANTOJA DE SOUZA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:23

Decorrido prazo de ADRIANO PANTOJA DE SOUZA em 07/02/2023 23:59.
04/02/2023 14:33

Publicado Decisão em 23/01/2023.
30/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 10:47

Juntada de Petição de certidão
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0819998-85.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: ADRIANO PANTOJA DE SOUZA PACIENTE: RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA VIEIRA Nome: ADRIANO PANTOJA DE SOUZA Endereço: BEIJA FLOR, 5, QD 6, NOVA MARITUBA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-118 Nome: RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA VIEIRA Endereço: Travessa Angustura, 14402, - de 1290/1291 a 1976/1977, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-180 Advogado: ADRIANO PANTOJA DE SOUZA OAB: PA29712-A Endereço: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE MUANÁ Nome: VARA ÚNICA DE MUANÁ Endereço: Av.

Cel.Rodrigo Lopes de Azevedo, S/N, Fórum de Muaná, Centro, MUANá - PA - CEP: 68825-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR impetrado por Adriano Pantoja de Souza OAB/PA 29.712, em favor do paciente RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA VIEIRA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Muaná/PA nos autos Ação Penal nº 0801660-21.2022.8.14.0033.

Em análise preliminar, a Desembargadora plantonista Maria Edwiges de Miranda Lobato reservou-se a análise do pedido liminar por verificar imprescindíveis as informações da autoridade dita coatora (Num. 12151293– Pág. 1/2).

Apresentadas as informações (Num. 12213820 - Pág. 1).

Retornaram os autos a Desembargadora plantonista, que apesar de ter verificado prejudicada a análise da liminar, diante da concessão do alvará de soltura em favor do paciente, entendeu por não ser caso de plantão, sendo então o feito encaminhado a esta relatoria (Num. 12213840 – pág. 1/2).

Pois bem.

Decido.

Sem adentrar no mérito do presente habeas corpus, constata-se, em consulta aos autos desse presente writ, a autoridade coatora (Num. 12213820 – pág. 1) informou que o paciente já teve sua prisão preventiva revogada pelo juízo singular em 13/12/2022, pelo pagamento de fiança, sendo expedido o alvará de soltura do paciente.

Com efeito, há patente perda superveniente de objeto do presente writ, restando prejudicado o pedido, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Diante disso, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, eis que cessada a suposta coação ilegal, impõe-se, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal, pelo o que julgo o pedido prejudicado, determinando, ao final, seja procedida a baixa na distribuição deste relator. À Secretaria para as providências cabíveis.

Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR – RELATOR
16/12/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:55

Não conhecido o Habeas Corpus de ADRIANO PANTOJA DE SOUZA - CPF: *20.***.*36-23 (IMPETRANTE)
16/12/2022 09:01

Conclusos para decisão
16/12/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:44

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:48

Juntada de Certidão
13/12/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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