06/08/2023 01:51

Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DISCRIMINATORIOS E HOMOFOBICOS - BELÉM em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:51

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOURENÇO CARNEIRO em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:59

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 11:27

Transitado em Julgado em 28/07/2023
30/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DISCRIMINATORIOS E HOMOFOBICOS - BELÉM em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:38

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0810484-06.2021.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JOSE RAIMUNDO LOURENÇO CARNEIRO VÍTIMA: RENATA TAYLOR DE AZEVEDO ANDRADE, CPF: *55.***.*11-15 Advogados da vítima: Tayla Antunes Abreu, OAB/PA: 28195; Jean Gleison Brito Pereira, OAB/PA: 31522 Artigos: 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11/07/2023, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a vítima, acompanhada de advogados.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 18/08/2020, conclui-se que, em 17/02/2021, operou-se a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP opina seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na forma da lei. É a manifestação”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não ofereceu a devida queixa-crime dentro do prazo decadencial, sendo assim, reconheço a decadência do direito, haja vista que o fato ocorreu em 18/08/2020 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A JOSÉ RAIMUNDO LOURENÇO CARNEIRO, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Vítima (Renata): Advogada da vítima (Tayla): Advogado da vítima (Jean):
14/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/07/2023 12:39

Audiência Preliminar realizada para 11/07/2023 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
13/02/2023 06:11

Decorrido prazo de RENATA TAYLOR DE AZEVEDO ANDRADE em 07/02/2023 23:59.
13/02/2023 06:11

Juntada de identificação de ar
10/02/2023 12:52

Decorrido prazo de RENATA TAYLOR DE AZEVEDO ANDRADE em 01/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:52

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOURENÇO CARNEIRO em 01/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:20

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOURENÇO CARNEIRO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:20

Juntada de identificação de ar
23/01/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 02:30

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/12/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 10:01

Audiência Preliminar designada para 11/07/2023 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/12/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0810484-06.2021.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 11 DE JULHO DE 2023, ÀS 09:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, 14 de dezembro de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
15/12/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:48

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:47

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:39

Juntada de despacho
25/08/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
25/08/2022 10:27

Juntada de Ofício
18/08/2022 12:16

Decorrido prazo de RENATA TAYLOR DE AZEVEDO ANDRADE em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 12:16

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOURENÇO CARNEIRO em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:44

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
06/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:27

Suscitado Conflito de Competência
11/07/2022 10:05

Conclusos para decisão
05/07/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:55

Conclusos para despacho
31/05/2022 09:54

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2022 15:24

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
13/05/2022 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2022 14:27

Conclusos para decisão
23/03/2022 12:33

Juntada de Petição de parecer
18/03/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 12:45

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2022 08:55

Conclusos para decisão
09/03/2022 08:55

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 09:31

Expedição de Certidão.
04/02/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:59

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
22/01/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 13:34

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:14

Declarada incompetência
16/11/2021 11:09

Conclusos para decisão
16/11/2021 10:21

Juntada de Petição de denúncia
04/11/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:54

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/11/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 07:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/10/2021 15:49

Declarada incompetência
11/10/2021 10:20

Conclusos para decisão
05/10/2021 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2021 07:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2021 16:23

Conclusos para decisão
04/08/2021 14:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/08/2021 09:09

Declarada incompetência
03/08/2021 09:28

Conclusos para decisão
30/07/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2021 14:44

Declarada incompetência
15/07/2021 05:58

Conclusos para decisão
14/07/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803616-33.2018.8.14.0040

Isabel Cristina Nascimento Cruz

Advogado: Thainah Toscano Goes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2018 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0088874-13.2013.8.14.0301

Clara Maria da Silva Monteiro

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Silvia Marina Ribeiro de Miranda Mourao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0088874-13.2013.8.14.0301

Clara Maria da Silva Monteiro

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Silvia Marina Ribeiro de Miranda Mourao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2013 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0804774-86.2022.8.14.0201

Anderson Wesley Saldanha de Lucena

Cartorio Givaldo Araujo

Advogado: Gabriella Siqueira Augusto Bulhosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/10/2022 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0803147-52.2022.8.14.0070

Delegacia de Policia Civil de Abaetetuba

Alan Modesto da Silva

Advogado: Adriano Silva de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/08/2022 10:34

Exibir Processo