25/09/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 09:22

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIANA GOMES DE SOUZA em 04/09/2023 23:59.
10/08/2023 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.
10/08/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:41

Juntada de Alvará
08/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
01/08/2023 00:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:47

Decorrido prazo de SEBASTIANA GOMES DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
30/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 11:40

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 12:28

Decorrido prazo de SEBASTIANA GOMES DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:08

Decorrido prazo de SEBASTIANA GOMES DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 19:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0008255-51.2017.8.14.0109 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Levantamento de Valor] REQUERENTE: Nome: SEBASTIANA GOMES DE SOUZA Endereço: RUA LUIZ EDUARDO MAGALHÃES, S/N, SITIO FÉ EM DEUS, BELA VISTA, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos os autos.

Pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) apresentado em ID Num. 53347706 - Pág. 1.

IMPUGNAÇÃO apresentada em ID Num. 53347711 - Pág. 1.

Em ID Num. 53347717 - Pág. 1, foi reconhecido o excesso de execução da parte exequente, o que implicou a homologação dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária.

Em ID Num. 71124696 - Pág. 3, a parte apresentou retificação dos cálculos em conformidade ao que restou decidido por este Juízo.

Em ID Num. 79368230 - Pág. 1, a exequente comunicou a renúncia ao crédito que ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Ante o exposto, determino que seja requisitado ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através do competente RPV (artigo 910, §1º, CPC), o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo (ID Num. 71124696 - Pág. 3), devendo ser observada a renúncia ao crédito excedente em ID Num. 79368230 - Pág. 1.

Intimem-se, via eletrônica.

Expeça-se o necessário.

Finalizadas todas as pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte-PA 007
16/12/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 01:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:20

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:12

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2022 14:12

Conclusos para decisão
09/03/2022 14:10

Expedição de Certidão.
09/03/2022 12:16

Processo migrado do sistema Libra
09/03/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 13:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00082555120178140109: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 8. - Classe Antiga: 1114, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDÊNCIA..
27/08/2021 15:52

PROCESSOS A DIGITALIZAR
27/07/2021 13:11

VISTA A PARTE
27/07/2021 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2021 13:11

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
27/07/2021 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2021 13:10

CERTIDAO - CERTIDAO
29/06/2021 09:05

AGUARDANDO PRAZO
23/06/2021 16:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/06/2021 16:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2021 16:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/06/2021 16:34

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
23/06/2021 16:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2021 14:11

CONCLUSOS
18/05/2021 10:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/05/2021 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2021 09:30

CERTIDAO - CERTIDAO
08/01/2021 09:42

AGUARDANDO PRAZO
16/12/2020 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2020 13:40

Mero expediente - Mero expediente
16/12/2020 13:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/12/2020 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/12/2020 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2020 12:12

CERTIDAO - CERTIDAO
14/12/2020 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
14/12/2020 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
14/12/2020 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/12/2020 09:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
14/12/2020 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
14/12/2020 09:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3242-27
14/12/2020 09:41

Remessa
14/12/2020 09:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/12/2020 09:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/12/2020 08:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0395-11
30/11/2020 16:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0395-11
30/11/2020 16:11

Remessa
30/11/2020 16:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/11/2020 16:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2020 12:46

VISTA A PARTE
11/11/2020 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2020 12:45

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
21/08/2020 09:03

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
06/08/2020 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2020 10:53

Mero expediente - Mero expediente
06/08/2020 10:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/08/2020 10:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/08/2020 09:45

Desarquivamento - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO
04/08/2020 09:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00082555120178140109: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 1114.
04/08/2020 09:32

EXECUÇÃO INICIADA - EM EXECUÇÃO
04/08/2020 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/08/2020 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/08/2020 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/08/2020 08:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5244-53
31/07/2020 08:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00082555120178140109: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDÊNCIA.. - Ação Coletiva: N.
29/07/2020 11:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5244-53
29/07/2020 11:23

Remessa
29/07/2020 11:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/07/2020 11:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/07/2020 10:03

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
28/07/2020 21:41

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
09/08/2019 09:29

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo
09/08/2019 09:29

AO SETOR DE ARQUIVO - CAIXA 622
08/08/2019 12:11

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
08/08/2019 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2019 13:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/04/2019 13:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/04/2019 13:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2939-33
23/04/2019 13:18

Remessa
23/04/2019 13:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/04/2019 13:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/01/2019 10:03

VISTA A PARTE - PARA CIENCIA DA SENTENÇA
24/01/2019 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 13:54

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
26/11/2018 17:06

Procedência - Procedência
26/11/2018 17:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2018 17:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/11/2018 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/11/2018 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2018 13:26

CERTIDAO - CERTIDAO
07/11/2018 14:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2018 14:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/11/2018 14:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1413-52
07/11/2018 14:04

Remessa
07/11/2018 14:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/11/2018 14:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/09/2018 16:14

VISTA A PARTE
12/09/2018 16:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2018 16:13

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
19/07/2018 09:38

REMESSA INTERNA
18/07/2018 09:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/07/2018 09:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2018 09:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0841-42
18/07/2018 09:44

Remessa
18/07/2018 09:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/07/2018 09:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2018 14:04

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
24/05/2018 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2018 09:00

EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO
17/05/2018 11:20

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
17/05/2018 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2018 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2018 11:19

Mero expediente - Mero expediente
17/05/2018 11:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/05/2018 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/05/2018 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2018 13:16

CERTIDAO - CERTIDAO
08/05/2018 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/05/2018 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/05/2018 09:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9672-79
08/05/2018 09:58

Remessa
08/05/2018 09:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/05/2018 09:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/02/2018 13:11

VISTA A PARTE
22/02/2018 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2018 08:43

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
18/12/2017 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2017 08:36

Mero expediente - Mero expediente
18/12/2017 08:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/12/2017 13:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/12/2017 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, JUIZ TITULAR: CORNELIO JOSE HOLANDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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