23/04/2024 12:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/04/2024 12:35

Baixa Definitiva
23/04/2024 11:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/04/2024 11:31

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
20/04/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 11/04/2024 23:59.
01/03/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:26

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
25/02/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:41

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 20:38

Recurso Especial não admitido
30/11/2023 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2023 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2023 08:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
30/11/2023 08:13

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2023 14:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
28/11/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2023 11:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
28/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 11:49

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2023 12:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
04/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0006298-12.2017.8.14.0110 PETIÇÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL PARTES: SINTEPP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ REPRESENTANTE: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - OAB/PA nº 17.258 MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ ANDRE SIMÃO MACHADO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL ELIANE DE ALMEIDA GREGÓRIO - OAB/PA nº 15.227 DESPACHO Trata-se de PETIÇÃO (id. 15111765), formulada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ na qual o Douto Procurador de Justiça, Dr.

Manoel Santino Nascimento Junior, declara impedimento em razão de ser cônjuge da relatora do feito, Desa.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento e sugere a devolução de prazo para o Ministério Público. É o relatório.

Decido.

Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu parecer (ID 2895107), da lavra da Douta Procuradora de Justiça, Dra.

Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos, pelo provimento parcial da apelação cível, tendo o Tribunal decidido pelo não provimento do recurso (ID 12001270).

Após a intimação das partes, o MP, por meio de petição da lavra do Douto Procurador de Justiça, Dr.

Manoel Santino Nascimento Junior (ID 12321453), declarou seu impedimento e requereu a devolução de prazo para manifestação.

O Município, por sua vez, interpôs recurso especial (ID 12907921) e o SINTEPP peticionou (ID 13199567) requerendo o julgamento de embargos de declaração pendentes.

A Exma.

Desa.

Relatora decidiu os embargos, por decisão monocrática (ID 13290997) e determinou o encaminhamento do feito à admissibilidade do recurso especial, tendo esta Vice-Presidência inadmitido o recurso (ID 14898186) e, no prazo para interposição de agravo, o MP volta a se manifestar alegando o impedimento do Procurador e pleiteando a devolução do prazo (ID 15111765).

Nesse contexto, considerando que o MP opinou pelo provimento parcial da apelação e seu parecer não foi integralmente acolhido quando do julgamento da apelação, entendo que a manifestação do MP encontra maior relevo do que a mera ciência do andamento do feito, pelo que, revogo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ID 14898186) e devolvo o feito à Exma.

Desa.

Relatora, para análise da petição (ID 12321453).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
01/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:16

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 22/08/2023 23:59.
15/07/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:03

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 20:09

Recurso Especial não admitido
25/05/2023 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 23/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:29

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:04

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
28/03/2023 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 13:36

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
19/03/2023 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.
07/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 19:49

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 01/02/2023 23:59.
28/01/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
16/01/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.
17/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
15/12/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2022 00:09

Publicado Ementa em 06/12/2022.
06/12/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 19:23

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA - CNPJ: 07.***.***/0001-66 (APELADO) e não-provido
29/11/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2022 11:44

Conclusos para julgamento
12/08/2022 11:44

Cancelada a movimentação processual
12/08/2022 11:44

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 14:31

Cancelada a movimentação processual
10/12/2021 09:36

Juntada de Certidão
08/12/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 07/12/2021 23:59.
05/11/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 10:32

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:32

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 10:32

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 16/06/2020 23:59:59.
25/03/2020 16:29

Juntada de Petição de parecer
11/03/2020 00:00

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 10/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 07:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 13:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/10/2019 12:26

Conclusos para decisão
07/10/2019 12:06

Movimento Processual Retificado
04/10/2019 13:33

Conclusos ao relator
04/10/2019 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
04/10/2019 12:02

Não recebido o recurso de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ (APELANTE), MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA - CNPJ: 83.***.***/0001-13 (APELANTE) e SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA - CNPJ: 07.868.425/000
03/10/2019 09:58

Conclusos para despacho
03/10/2019 09:58

Movimento Processual Retificado
02/10/2019 15:51

Conclusos para decisão
02/10/2019 13:19

Recebidos os autos
02/10/2019 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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