TJPA - 0802596-67.2022.8.14.0104

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE FRAN MOREIRA LAGO

CPF *75.***.*90-82

RAIDEAN SILVA CONCEICAO

CPF *40.***.*14-07

Advogados

FERNANDO SILVA SANTOS

OAB: 18052/MA

CPF *44.***.*52-65

SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR

OAB: 18404/MA

CPF *05.***.*99-29

TAMILA HUANA SILVA DE MACEDO

OAB: 34102/PA

CPF *34.***.*97-75

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9 RISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

RALF PEREIRA DA SILVA

CPF *38.***.*97-00

DAYANE REGINA GOMES LACERDA

CPF *99.***.*96-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 21:32

    Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

  • 08/08/2025 00:42

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 00:42

    Recebidos os autos

  • 08/08/2025 00:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/04/2025 15:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 11/04/2025 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 10:08

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 10:08

    Juntada de carta precatória

  • 27/08/2024 14:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 27/08/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/08/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 11:33

    Juntada de despacho

  • 02/05/2024 14:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 02/05/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 10:02

    Conclusos ao relator

  • 22/04/2024 10:01

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 00:43

    Decorrido prazo de JOSE FRAN MOREIRA LAGO em 09/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 00:43

    Decorrido prazo de RAIDEAN SILVA CONCEICAO em 09/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:21

    Decorrido prazo de RAIDEAN SILVA CONCEICAO em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:09

    Decorrido prazo de JOSE FRAN MOREIRA LAGO em 03/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 00:18

    Publicado Despacho em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0802596-67.2022.8.14.0104 APELANTE: JOSE FRAN MOREIRA LAGO, RAIDEAN SILVA CONCEICAO APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R.

    H.

    Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

    Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

    Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

    DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

    SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

    APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

    OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

    SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

    Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

    Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

    Cumpra-se. 19 de março de 2024 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

  • 20/03/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 10:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 05/12/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:11

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 05/12/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 14:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/11/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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