26/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0009299-68.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUERLE DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: OMAR ELIAS GEHA – OAB/PR 23204-A E OUTROS RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE – OAB/PA 11260, ARLEN PINTO MOREIRA – OAB/PA 9232 E OUTROS DESPACHO Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no Recurso Especial interposto por LUERLE DE OLIVEIRA DA SILVA, desconstituindo tanto o acórdão do Tribunal de origem quanto a sentença, sob o fundamento de erro in procedendo, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, em cumprimento à referida decisão. À Secretaria para cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
29/11/2023 12:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
29/11/2023 12:13

Transitado em Julgado em 28/11/2023
03/11/2023 05:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/11/2023 Petição Nº 457270/2023 - AgInt
03/11/2023 05:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/11/2023 Petição Nº 387369/2023 - AgInt
31/10/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
31/10/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
31/10/2023 11:20

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0457270 - AgInt no REsp 2064102 - Publicação prevista para 03/11/2023
31/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0387369 - AgInt no REsp 2064102 - Publicação prevista para 03/11/2023
30/10/2023 23:59

Conhecido o recurso de LUERLE DE OLIVEIRA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00457270/2023 - AgInt no REsp 2064102/PA
30/10/2023 23:59

Conhecido o recurso de NORTE ENERGIA S/A e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00387369/2023 - AgInt no REsp 2064102/PA
18/10/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000244-2023-AJC-3T)
18/10/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000244-2023-AJC-3T)
16/10/2023 05:50

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2023
16/10/2023 05:50

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2023
11/10/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/10/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/10/2023 15:44

Incluído em pauta para 24/10/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 457270/2023 - AgInt no REsp 2064102/PA
11/10/2023 15:44

Incluído em pauta para 24/10/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 387369/2023 - AgInt no REsp 2064102/PA
24/05/2023 15:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)
23/05/2023 14:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 484197/2023
23/05/2023 10:36

Protocolizada Petição 484197/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/05/2023
22/05/2023 18:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 478776/2023
22/05/2023 18:05

Protocolizada Petição 478776/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/05/2023
18/05/2023 05:27

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 18/05/2023 Petição Nº 457270/2023 -
17/05/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
17/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 457270/2023. Publicação prevista para 18/05/2023)
17/05/2023 11:26

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 457270/2023
17/05/2023 11:25

Protocolizada Petição 457270/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/05/2023
03/05/2023 05:28

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 03/05/2023 Petição Nº 387369/2023 -
02/05/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
02/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 387369/2023. Publicação prevista para 03/05/2023)
28/04/2023 18:31

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 387369/2023
28/04/2023 18:28

Protocolizada Petição 387369/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 28/04/2023
26/04/2023 05:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2023
25/04/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/04/2023
25/04/2023 16:40

Conhecido o recurso de LUERLE DE OLIVEIRA DA SILVA e provido
20/04/2023 12:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD
20/04/2023 12:30

Distribuído por sorteio ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA
17/04/2023 19:25

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
04/04/2023 15:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
27/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 009299-68.2013.8.14.0005 (Justiça Gratuita) RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUERLE DE OLIVEIRA DA SILVA (Representantes: Omar Elias Geha – OAB/PR nº 23204, e Renan Vieira da Gama Malcher – OAB/PA nº 18941).

RECORRIDA: NORTE ENERGIA S/A (Representantes: Arlen Pinto Moreira – OAB/PA nº 9232, Marcelo Augusto de Brito Nobre – OAB/PA n.º 11260, e Carlos Augusto Teixeira de Brito Nobre – OAB/PA nº 9316).

DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 11164245), interposto por LUERLE DE OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1.ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Relatora: Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho), assim ementados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

LIDES INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEITADA.

MOTIVAÇÃO EXTENSA E SUFICIENTE.

MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO.

INOCORRÊNCIA.

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC.

TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO.

CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

MULTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNÂNIME. 1.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2.

A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4.

Não estão preenchidos, portanto, os lindes do art. 1.022 do NCPC e, de mais a mais, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer de suas causas, que poderá modificar o que foi decidido. 5.

Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15). 6.

In casu, ante a inexistência de omissão no v. acórdão, aplicando-se à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, nos termos do 1.026, § 2º do CPC/15, por serem os embargos de declaração meramente protelatórios. 7.

Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento” (ID 10831945). “AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INOBSERVÃNCIA DO ART. 932, III, “IN FINE” C/C ART. 1.010, III CPC/15.

PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

REJEITADAS.

REGRA EXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI REVOGADA.

JULGADOS APLICÁVEIS AO CASO.

MÉRITO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO RECORRIDA.

NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADOS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

NÃO CARACTERIZADO. “DISTINGUISHING”.

AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNÂNIME” (ID 1762519).

Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria divergido de outros tribunais e violado o disposto nos arts. 489, §1º, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que “não foram enfrentadas as seguintes questões: a) violação ao direito de ação, b) mitigação ao direito de produção de provas (arts. 332 e seguintes do CPC/73) e c) violação ao direito processual de formular emendas, decorrência do princípio da instrumentalidade do processo (art. 284, do CPC/73)”.

Também sustentou ofensa ao disposto nos arts. 932, III, CPC (art. 514, II, CPC/1973), 1.010, II e III, e 1.013, caput, do CPC (art. 515, caput, CPC/1973), bem como dos arts. 6º, 933 e 1.013, § 1º, CPC, dado que impugnou especificamente todos os pontos da sentença, de modo que seria descabida a conclusão de não observância ao princípio da dialeticidade.

Alegou, ainda, que a oposição dos embargos de declaração visava ao prequestionamento dos arts. 130, 267, incisos IV e VI, 284, 286 e 489 do CPC/1973 e 319, 321, 324, 325, 355, 369, 370 e 488 do CPC/2015; portanto, incabível a incidência da multa (art. 1.026, §2º, do CPC e Súmula 98 do STJ).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 11849282).

Determinou-se o retorno dos autos à Unidade de Processamento Judicial (UPJ), para emissão da certidão de julgamento dos recursos destinados à segunda instância, a fim de subsidiar a análise da admissibilidade do recurso excepcional interposto (ID 11930206), o que foi cumprido, conforme o teor da certidão juntada sob o ID 12766589. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre-me destacar, não obstante a publicação do acórdão recorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 125/2022 (DOU de 15/07/2022), que, segundo decisão do Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 19 de outubro passado, “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal” (Enunciado Administrativo n.º 08).

Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade.

Pois bem, em juízo primário, verifico que os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo (justiça gratuita), assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Além disso, salvo melhor juízo, a tese alegada é razoável, amoldando-se a irresignação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Válido registrar que foram enviados recursos representativos de controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça com a mesma temática, nos quais a Comissão Gestora de Precedentes manifestou-se pelo preenchimento dos requisitos formais, determinando sua distribuição ao relator, quem, no entanto, não afetou ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.840.889/PA; REsp 1.879.426/PA; REsp 1.878.974/PA; REsp 1.879.260/PA; REsp 1.879.635/PA).

Na sessão de julgamento, Sua Excelência, o ministro Marco Aurélio Bellizze (relator), destacou a grande relevância da discussão acerca do atendimento do princípio da dialeticidade, ressaltando, entretanto, que careceria de debate aprofundado pelas Turmas componentes da Segunda Seção (Direito Privado), necessidade essa que seria prévia ao aprofundamento pela Corte Superior para fins de consolidação de entendimento, o que só reforça a imprescindibilidade de remessa da insurgência àquela instância.

Ademais, recentemente, foi provido o Recurso Especial nº 2042184/PA (Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 6/3/2023) em que se discutiu idêntica controvérsia à tratada nos presentes autos.

Sendo assim, atendidos os pressupostos recursais objetivos e verificada a incidência do disposto no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial.

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
13/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 009299-68.2013.814.0005 (Justiça Gratuita) RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUERLE DE OLIVEIRA DA SILVA (Representantes: Omar Elias Geha – OAB/PR n.º 23.204, e Renan Vieira da Gama Malcher – OAB/PA n.º 18.941).

RECORRIDA: NORTE ENERGIA S/A (Representantes: Arlen Pinto Moreira – OAB/PA n.º 9.232, Marcelo Augusto de Brito Nobre – OAB/PA n.º 11.260, e Carlos Augusto Teixeira de Brito Nobre – OAB/PA n.º 9.316).

DESPACHO Retornem os autos à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) correspondente, para certificar o órgão julgador, o resultado e a data da sessão de julgamento do agravo interno, dado que não foi localizado o dispositivo do acórdão registrado sob o ID 1762519, elemento necessário a viabilizar o adequado exame dos pressupostos do recurso especial interposto (ID 11164246).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807833-80.2022.8.14.0040

20ª Seccional de Policia Civil de Paraua...

Guilherme Sousa Mendes

Advogado: Leticia Santos Lopes de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0002116-88.2016.8.14.0054

Francisco Nobrega de Lucena

Bcv - Banco de Credito e Varejo S/A.

Advogado: Antonio Quirino Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/08/2016 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0004203-20.2020.8.14.0040

Ministerio Publico do Estado do para

Marcelo Patrick Chaveiro

Advogado: Sandro Pinheiro Leal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/07/2020 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0000165-20.2019.8.14.0130

Francisco de Assis Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Thayna Jamylly da Silva Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/01/2019 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0009299-68.2013.8.14.0005

Luerle de Oliveira da Silva

Norte Energia S/A

Advogado: Mario Nonato Falangola

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo