03/03/2023 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/03/2023 08:32

Baixa Definitiva
03/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/03/2023 23:59.
08/02/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCIO DO SOCORRO DE SOUZA GOMES em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCIO DO SOCORRO DE SOUZA GOMES em 07/02/2023 23:59.
16/01/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:15

Publicado Ementa em 14/12/2022.
14/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO (INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI N.º 5.652/91).

ACOLHIDA.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA – STF.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO PARÁ, COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.

O Acórdão recorrido deu parcial provimento à Apelação interposta pelo Estado do Pará, para arbitrar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência.

Em sede de Reexame Necessário, reformou parcialmente a sentença para fixar o adicional de interiorização da proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo do apelado, mantendo a sentença inalterada nos demais termos. 2.

Prejudicial de inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao Adicional de Interiorização (inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual e Lei n.º 5.652/91).

No julgamento da ADI nº 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do adicional de interiorização, diante do vício formal de iniciativa na elaboração das referidas normas. 3.

Diante da declaração de inconstitucionalidade realizada pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado, compete a este E.

Tribunal de Justiça a observância do precedente.

Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC/15. 4.

A modulação dos efeitos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade, excetuou-se aqueles militares que já estão recebendo o adicional de interiorização por força de decisão administrativa ou judicial, devendo em tais casos, ser preservada a coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por ação rescisória. 5.

Ausência de sentença transitada em julgada que assegure o recebimento do Adicional em questão.

Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão do Embargado.

Necessidade de provimento do Apelo, com improcedência da Ação Ordinária.

Precedentes. 6.

Inversão do ônus de sucumbência.

Condenação do Embargado ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 7.

Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo, para acolher a prejudicial de inconstitucionalidade suscitada pelo embargante diante do julgamento da ADI 6.321/PA pelo STF e, consequentemente DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL do Estado do Pará, com a improcedência do pedido inicial.

Custas e honorários pelo embargado, com suspensão da exigibilidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 37ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 07 de novembro de 2022 ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
12/12/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
18/11/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2022 08:58

Conclusos para julgamento
19/10/2022 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2022 09:04

Conclusos ao relator
19/10/2022 09:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do STF de número
18/10/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 09:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2021 09:56

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 16:49

Processo migrado do sistema Libra
22/11/2021 16:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2021 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2021 13:37

Remessa
31/07/2018 15:06

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
26/07/2018 16:20

Remessa - Processo SOBRESTADO, contendo 01 volume.
26/07/2018 16:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/07/2018 16:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/07/2018 10:25

AGUARDANDO JUNTADA
09/07/2018 14:12

A SECRETARIA DE ORIGEM - lote 54.
16/03/2018 12:50

SOBRESTADO - Em razão de incidente de inconstitucionalidade
19/07/2017 09:02

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
13/06/2017 11:11

Remessa
13/06/2017 09:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/06/2017 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2017 12:47

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
06/06/2017 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2017 09:03

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
25/04/2017 08:22

CONCLUSOS
20/04/2017 14:03

CONCLUSOS
11/04/2017 10:32

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
07/04/2017 15:17

AGUARDANDO JUNTADA
07/04/2017 15:17

AGUARDANDO JUNTADA
31/03/2017 18:52

Remessa
31/03/2017 18:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/03/2017 18:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/03/2017 09:02

VISTAS AO ADVOGADO - Autos de fls. 168 em 1 vol retirados pelo advogado JOSE FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA - OAB 15229 - Fones: 982701701 / 30158289.
28/03/2017 08:52

AGUARDANDO PRAZO
23/03/2017 08:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/02/2017 11:23

PROVIDENCIAR RESENHA
16/02/2017 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2017 11:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório
15/02/2017 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/02/2017 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/02/2017 11:10

AGUARDANDO JUNTADA
08/02/2017 10:50

AGUARDANDO JUNTADA
07/02/2017 09:28

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/02/2017 09:28

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/02/2017 15:12

Remessa
06/02/2017 15:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2017 15:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/01/2017 10:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : NELSON ELIAS DE LIMA BITTENCOURT
26/01/2017 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
24/01/2017 12:01

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
24/01/2017 11:31

Remessa
24/01/2017 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2017 11:30

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
12/01/2017 14:08

AGUARDANDO REMESSA
11/01/2017 12:27

AGUARDANDO REMESSA
25/11/2016 10:22

AGUARDANDO PRAZO
24/11/2016 08:27

PUBLICACAO - PUBLICACAO
24/11/2016 08:27

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
23/11/2016 11:35

PROVIDENCIAR CERTIDOES
22/11/2016 17:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/11/2016 17:11

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
22/11/2016 17:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/11/2016 10:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/11/2016 10:24

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
22/11/2016 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2016 08:52

CONCLUSOS
09/11/2016 14:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/11/2016 14:26

OUTROS
08/11/2016 14:26

OUTROS
08/11/2016 14:00

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
04/11/2016 13:43

PROVIDENCIAR OUTROS
04/11/2016 09:02

A SECRETARIA DE ORIGEM - DP - INCLUSÃO NA PAUTA DO DIA 21/11/16 - Ad. de Interiorização
04/11/2016 09:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/10/2016 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2016 12:40

Mero expediente - Mero expediente
17/10/2016 14:08

CONCLUSOS
21/06/2016 09:25

CONCLUSOS
17/06/2016 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/05/2016 09:13

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2016 14:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/05/2016 14:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/05/2016 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2016 10:01

Mero expediente - Mero expediente
15/04/2016 09:27

Remessa
14/04/2016 13:16

A SECRETARIA
14/04/2016 13:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
30/03/2016 12:29

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA ELVINA GEMAQ
30/03/2016 12:29

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2016

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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