20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
08/04/2023 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/03/2023 09:23

Baixa Definitiva
13/02/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:15

Publicado Ementa em 14/12/2022.
14/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDENTE.

Restou devidamente comprovada a prática do crime, por todos os elementos de provas constantes dos autos.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO FORMAL.

NÃO CABIMENTO.

Conforme jurisprudência pacífica de nossos Tribunais o seu reconhecimento por outros meios mostra-se válido, consoante jurisprudência colacionada - REDUÇÃO DA PENA.

PROCEDÊNCIA.

Da análise da fundamentação utilizada pelo juízo singular quanto a culpabilidade e consequências do crime não se mostram aptas a justificá-las como vetores negativos, vez que a justificativa apresentada está totalmente associada a figura típica do crime pelo qual foi condenado e a segunda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode por si só exasperar a pena, vez que inerente a consequência do delito, razão pela qual, ante a inexistência de vetores negativos concretamente vislumbrados, reduzo a pena-base para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.

EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES – NÃO LHE ASSISTE RAZÃO - Pelos depoimentos das vítimas o crime foi praticado com pluralidade de agentes e com emprego de arma.

Não prosperando, assim a desclassificação para roubo simples.

Ademais, verifica-se que na terceira fase o juízo a quo majorou a pena em 1/3 (um terço), ou seja, no patamar mínimo, procedendo o referido aumento sobre a pena-base reduzida no presente voto, a pena final resulta em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

NÃO HÁ COMO PROSPERAR – Uma vez que pena acessória prevista no tipo penal, sua aplicação junto a pena de reclusão tem natureza cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, consoante fundamentação do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Desa.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
12/12/2022 16:51

Juntada de Petição de certidão
12/12/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:32

Conhecido o recurso de ADELIO MENDES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*11-87 (PROCURADOR) e provido em parte
06/12/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 08:47

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 09:49

Conclusos para julgamento
15/06/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:42

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:54

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 16:25

Juntada de Certidão
14/04/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 13:16

Processo migrado do Sistema Libra
05/02/2021 11:54

REMESSA INTERNA
29/01/2021 11:44

Remessa
29/01/2021 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2021 11:32

CERTIDAO - CERTIDAO
29/01/2021 11:31

OUTROS
18/01/2021 10:50

A SECRETARIA - digitalizacao
11/10/2019 14:21

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
30/09/2019 13:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSO AO MAGISTRADO. 1 VOL E 2 APENSOS
23/09/2019 13:54

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA PARECER. AUTOS COM 01 VOLUME PRINCIPAL E 02 APENSOS. COM MÍDIA(s) À(s) FL(s). 67 e 79.
20/09/2019 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2019 12:59

Mero expediente - Mero expediente
20/09/2019 12:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/09/2019 12:49

A SECRETARIA - mp
28/06/2019 11:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/06/2019 08:58

A SECRETARIA - 01 vol com 137 folhas e 2 apensos
27/06/2019 08:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/06/2019 12:43

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
25/06/2019 12:43

Remessa - 2 apensos
25/06/2019 12:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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